TRF1 - 0001539-63.2015.4.01.3313

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001539-63.2015.4.01.3313 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001539-63.2015.4.01.3313 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RODOLFO DIAMANTINO MELO LEITE e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: THAIRONI SARMENTO FIGUEIREDO - BA31036-A e BRUNO DIAMANTINO MELO LEITE - MG200939-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746-A e MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001539-63.2015.4.01.3313 - [Espécies de Contratos, Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa] Nº na Origem 0001539-63.2015.4.01.3313 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta por RODOLFO DIAMANTINO MELO LEITE e outros em face de sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal, e declarou constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, no valor apresentado pela CAIXA em 07/04/2015, qual seja, R$49.568,15 (quarenta e nove mil, quinhentos e sessenta e oito reais e quinze centavos) com fulcro no art. 702, § 8°, CPC/2015, sobre o qual deverá incidir os encargos contratuais desde a data do ajuizamento.

Na oportunidade a juízo sentenciante condenou a parte ré no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pelo autor, conforme art. 85, §2° do CPC/20 15, cuja execução fica suspensa em razão da gratuidade da justiça.

Sustenta o apelante, em aperta síntese: a) que, conforme certidão acostada aos autos (id 142843017 – fl. 65) o tomador do contrato, Rodolfo Diamantino Melo Leite, faleceu no dia 15/04/2015; que a teor da cláusula décima nona do contrato celebrado em caso de falecimento do tomador o saldo devedor do contrato será absorvido na data da ocorrência pelo fundo; c) que o contrato de fiança é acessório à obrigação principal, a qual, sendo extinta pela morte do devedor principal Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja integralmente reformada a sentença.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001539-63.2015.4.01.3313 - [Espécies de Contratos, Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa] Nº do processo na origem: 0001539-63.2015.4.01.3313 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A questão devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre a responsabilidade de pagamento do saldo devedor ante a morte do afiançado em contratos de financiamento estudantil com recursos do FIES. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, a morte do afiançado resolve o vínculo jurídico criado pela fiança, porquanto garantia acessória e personalíssima, cuja interpretação não comporta ampliação (art. 819 do Código Civil, segunda parte).

Neste sentido, eis o seguinte precedente daquela Corte: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA.

EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DO FIADOR.

EVENTO MORTE.

CONTRATO INTUITU PERSONAE.

EXTINÇÃO DA GARANTIA. 1.

Esta eg.

Corte de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a responsabilidade do fiador fica delimitada aos encargos originariamente firmados, de modo que o contrato de fiança deve ser interpretado com certa nuança, no sentido de não vincular o fiador ou o espólio ao cumprimento ad infinitum do contrato, ainda que haja cláusula prevendo sua responsabilidade sem termo previsto.

Nesse diapasão, tendo o contrato de fiança natureza intuitu personae, e acontecendo o evento morte do fiador ou do afiançado, como está sujeito a acontecer nos contratos de locação, a obrigação também se extingue, exonerando, por consequência, e a partir daí, o espólio. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 772179/PR, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 19/09/2013) Por se tratar de contrato de financiamento estudantil com recursos do FIES, o art. 6º-D da Lei 10.260/2001, incluído pela Lei 12.513/2011 dispõe: “Art. 6º-D.

Nos casos de falecimento ou invalidez permanente do estudante tomador do financiamento, devidamente comprovados, na forma da legislação pertinente, o saldo devedor será absorvido conjuntamente pelo Fies e pela instituição de ensino.” Assim, verifica-se que o saldo devedor será absorvido conjuntamente pelo Fies e pela instituição de ensino, e não pelos fiadores, como nos termos postos pela sentença recorrida.

Destarte, comprovado o óbito do estudante, tem-se extinto o contrato de fiança celebrado, e, não havendo qualquer dívida vencida, inexiste saldo devedor por parte do autor/fiador, sendo ilegítima qualquer cobrança, bem assim a inclusão do seu nome em cadastros de inadimplentes.

Ante o exposto, dou provimento à apelação, nos termos desta fundamentação. É como voto.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001539-63.2015.4.01.3313 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: AUGUSTO DIAMANTINO MELO LEITE, BRUNO DIAMANTINO MELO LEITE, RODOLFO DIAMANTINO MELO LEITE Advogado do(a) APELANTE: BRUNO DIAMANTINO MELO LEITE - MG200939-A Advogado do(a) APELANTE: THAIRONI SARMENTO FIGUEIREDO - BA31036-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: CAMILA COSTA DOS SANTOS - BA57107-A, MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491-A, PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746-A EMENTA CIVIL.

ENSINO.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE ENSINO SUPERIOR.

FIES.

MORTE DO AFIANÇADO.

RESOLUÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO CRIADO PELA FIANÇA.

AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO FIADOR.

CARÁTER PERSONALÍSSIMO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A morte do afiançado resolve o vínculo jurídico criado pela fiança, por se tratar de garantia acessória e personalíssima, cuja interpretação não comporta ampliação, sendo irrelevante o fato de o contrato ter sido firmado antes da Lei 12.513/2011.

Precedentes. 2.

Destarte, comprovado o óbito do estudante, tem-se extinto o contrato de fiança celebrado, e, não havendo qualquer dívida vencida, inexiste saldo devedor por parte do autor/fiador, sendo ilegítima qualquer cobrança, bem assim a inclusão do seu nome em cadastros de inadimplentes 3.

Apelação provida.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão).

CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator