TRF1 - 0009878-04.2007.4.01.3600
1ª instância - 3ª Cuiaba
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 3ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0009878-04.2007.4.01.3600.
EXEQUENTE: VINICIUS ALVES DOS SANTOS, MARTHA HITOMI HIGASHI.
EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL.
DESPACHO: 1.
Suspendo o processo pelo prazo de pagamento do precatório que, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional n. 141/2021 – para os precatórios apresentados até 04 de abril – é até o final do exercício seguinte: “Art. 100.
Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 5º É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 114, de 2021) (Vigência) (Destaquei) 2.
Transcorrido o prazo de suspensão, junte a Secretaria o ofício de depósito, bem como o saldo atualizado da conta judicial e, após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os seus dados bancários. 3.
Intimem-se e suspenda-se a tramitação, nos termos do item 1.
Cuiabá (MT), 29 de maio de 2025.
CESAR AUGUSTO BEARSI Juiz Federal da 3ª Vara Federal/MT -
09/05/2022 15:16
Juntada de petição intercorrente
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21/01/2021 08:50
Arquivado Provisoramente
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14/11/2020 10:32
Decorrido prazo de MARTHA HITOMI HIGASHI em 13/11/2020 23:59:59.
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21/10/2020 03:29
Publicado Intimação em 21/10/2020.
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21/10/2020 03:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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19/10/2020 16:16
Expedição de Publicação e-DJF1.
-
19/10/2020 16:16
Expedição de Publicação e-DJF1.
-
23/09/2020 09:58
Proferida decisão interlocutória
-
26/08/2020 11:03
Conclusos para decisão
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26/08/2020 11:02
Restituídos os autos à Secretaria
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26/08/2020 11:02
Cancelada a movimentação processual de conclusão
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25/06/2020 12:14
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/06/2020.
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25/06/2020 12:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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23/06/2020 09:37
Expedição de Outros documentos.
-
23/06/2020 09:37
Expedição de Outros documentos.
-
23/06/2020 09:30
Juntada de Certidão de processo migrado
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23/06/2020 09:29
Juntada de volume
-
18/06/2020 09:26
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
16/01/2020 10:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
12/04/2011 13:36
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
-
11/04/2011 15:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - pet união juntada em 23/02/2011
-
22/02/2011 16:44
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/02/2011 08:43
CARGA: RETIRADOS AGU
-
07/02/2011 13:37
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
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24/01/2011 19:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE - JUNTDA EM 18 DE NOVEMBRODE 2010
-
04/11/2010 14:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
22/10/2010 17:05
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
20/10/2010 09:35
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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18/10/2010 13:12
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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31/08/2010 15:37
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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30/08/2010 18:41
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
30/08/2010 11:06
Conclusos para decisão
-
27/08/2010 10:55
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO UNIÃO
-
24/08/2010 16:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
23/08/2010 08:33
CARGA: RETIRADOS AGU
-
16/08/2010 14:16
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
29/07/2010 09:08
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
26/07/2010 10:56
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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16/07/2010 14:17
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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14/07/2010 18:55
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
14/07/2010 16:01
Conclusos para despacho
-
14/07/2010 16:01
PRECATORIO REMETIDO TRF / AGUARDANDO PAGAMENTO
-
29/06/2010 15:37
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) pet. União juntada em 24/06/2010
-
23/06/2010 17:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - of. PFN
-
22/06/2010 17:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
21/06/2010 09:45
CARGA: RETIRADOS AGU - PARA CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DOS PRECATÓRIOS
-
18/06/2010 17:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/06/2010 13:47
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
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16/06/2010 17:32
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
16/06/2010 17:31
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - partes manifestar acerca do precatório expedido.
-
16/06/2010 17:31
PRECATORIO FORMADO - expedido
-
16/06/2010 17:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
16/06/2010 16:16
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
-
15/06/2010 10:33
REMETIDOS CONTADORIA
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10/06/2010 18:29
OFICIO REMETIDO CENTRAL
-
10/06/2010 18:29
OFICIO EXPEDIDO
-
09/04/2010 13:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. UNIÃO JUNTADA EM 26/02/2010
-
02/02/2010 15:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
25/01/2010 09:23
CARGA: RETIRADOS AGU
-
22/01/2010 16:53
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
18/11/2009 08:08
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
-
11/11/2009 10:23
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
04/11/2009 14:45
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
04/11/2009 14:44
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
19/10/2009 15:01
REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / ORDENADA DEFERIDA A REQUISICAO
-
13/08/2009 16:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
04/08/2009 10:35
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
-
29/07/2009 16:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
27/07/2009 08:42
CARGA: RETIRADOS AGU - AGUPU/MT
-
22/07/2009 14:03
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
22/07/2009 14:03
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EXP 18/05/2009
-
28/05/2009 18:05
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
25/05/2009 12:04
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
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18/05/2009 14:32
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
30/04/2009 10:20
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
30/04/2009 10:20
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - partes - manifestarem-se com relação aos cálculos da contadoria.
-
26/03/2009 14:31
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
25/03/2009 17:08
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
-
04/12/2008 09:18
REMETIDOS CONTADORIA
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31/10/2008 17:35
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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30/10/2008 17:06
Conclusos para despacho
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08/08/2008 12:00
REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / VALOR INCONTROVERSO - CONCORDANCIA PO
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20/06/2008 14:25
REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / ORDENADA DEFERIDA A REQUISICAO
-
17/04/2008 16:03
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA AS PARTES
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13/03/2008 16:35
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
14/01/2008 16:51
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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17/12/2007 17:24
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
30/11/2007 17:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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26/11/2007 09:46
CARGA: RETIRADOS AGU
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21/11/2007 15:43
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
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19/11/2007 15:26
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ... EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL...
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13/11/2007 14:38
Conclusos para despacho
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13/11/2007 13:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CÓPIA INICIAL EMBARGOS
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12/09/2007 17:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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20/08/2007 08:38
CARGA: RETIRADOS AGU - 60 DI
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13/08/2007 14:45
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
03/07/2007 16:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
03/07/2007 13:44
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
03/07/2007 13:44
INICIAL AUTUADA
-
03/07/2007 13:02
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/03/2007
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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