26/08/2025 11:54

Juntada de Certidão
16/08/2025 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/08/2025 23:59.
08/08/2025 09:52

Juntada de petição intercorrente
15/07/2025 23:44

Juntada de Certidão
15/07/2025 23:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 23:44

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 20:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/07/2025 20:53

Transitado em Julgado em 05/07/2025
05/07/2025 01:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
25/06/2025 03:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
04/06/2025 16:13

Juntada de manifestação
03/06/2025 17:41

Juntada de comprovante de implantação de benefício
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000087-58.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUZIA APARECIDA GONCALVES DA CRUZ MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR - GO25790, LILIAN MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA - GO31111, HAYANN VICTOR BORGES PEREIRA - GO32746, ERICK FERNANDO DE LIMA - GO37473 e GABRIELA MESQUITA DIAS - GO63193 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por LUZIA APARECIDA GONÇALVES DA CRUZ MELO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com o objetivo de obter a concessão de aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurada especial, mediante o reconhecimento do exercício de atividade rural por tempo suficiente à carência legal.

Fundamento e decido.

A concessão do benefício de aposentadoria por idade, pleiteado pela parte autora, exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência do art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal, ou prova documental plena.

Exige-se idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, § 1º, da Lei de Benefícios).

Para comprovar a atividade como segurado especial (rural), a parte requerente deverá juntar aos autos início de prova material, que deve ser contemporâneo ao período cujo reconhecimento se pretende.

Porém, não é necessário que corresponda a todo o intervalo laborado.

No caso em exame, a parte autora implementou o requisito etário em 20/11/2021, conforme documento pessoal que acompanha a inicial (ID 2165853832), devendo comprovar a carência de 180 meses de contribuição, conforme art. 142, da Lei n. 8.213/91.

A prova documental carreada aos autos é robusta.

A autora apresentou: (1) certidão de casamento com lavrador, datada de 1988; (2) escritura pública de cessão de direitos hereditários da Fazenda Bonito do Meio, datada de 2013, indicando a continuidade da posse rural com o cônjuge; (3) contas de energia elétrica rural em nome do grupo familiar, datadas de 2024; (4) notas fiscais de comercialização de produtos agrícolas e de leite em nome da autora e do cônjuge desde 2013; (5) ITR da propriedade datado da década de 1990; (6) autodeclaração de segurado especial conforme padrão INSS; e (7) fotografias ilustrativas da atividade rural e da propriedade.

A prova testemunhal foi colhida em audiência de instrução, sendo uníssona ao afirmar que a autora sempre exerceu atividades rurais na Fazenda Bonito do Meio, onde reside desde seu casamento com Júlio Araújo de Melo, lavrador e aposentado rural.

A autora foi descrita como coadjuvante nas atividades agropecuárias de subsistência, como o plantio de mandioca, feijão, milho, maxixe e a criação de galinhas e porcos, confirmando o labor contínuo e sob regime de economia familiar.

Deve-se ressaltar que a jurisprudência tem mitigado a exigência de prova documental plena para todo o período de carência, aceitando o início razoável de prova material, desde que corroborado por prova testemunhal idônea e convincente, como se verifica no presente caso.

Conforme a Súmula 6 da TNU, a certidão de casamento com cônjuge lavrador constitui indício razoável de atividade rurícola do casal, especialmente quando aliada a outros documentos e à prova oral consistente.

Destaco ainda que, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, é admissível a comprovação da atividade rural por meio de início de prova material complementada por prova testemunhal.

Assim, restou plenamente demonstrado que a autora laborou na agricultura em regime de economia familiar por mais de 180 meses anteriores à DER, ocorrida em 22/11/2021.

Dos juros e da correção monetária Tendo em vista tratar-se de demanda contra a Fazenda Pública, aplique-se o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para o cálculo dos juros moratórios e o INPC para a correção monetária (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 e art. 41-A da Lei n. 8.213/91, nos termos do REsp 1.492.221, julgado pela Primeira Seção do STJ em 22/02/2018, até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, inclusive em relação ao precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (EC n. 113/21, art. 3º, publicada em 09/12/2021).

DISPOSITIVO Com tais considerações, julgo procedente o pedido, ficando extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC/15), para condenar o INSS a conceder à parte autora a aposentadoria por idade rural, observados os seguintes parâmetros: Beneficiário: LUZIA APARECIDA GONÇALVES DA CRUZ MELO CPF: *42.***.*99-06 Data de Nascimento: 20/11/1966 DIB: 22/11/2021 (id 2165853840) DIP: 01/04/2025 RMI: um salário mínimo RPV: valor a ser calculado Condeno, ainda, o INSS a pagar as parcelas pretéritas desde a DIB até a véspera da DIP, após o trânsito em julgado por meio de RPV, descontando eventuais valores recebidos pela autora sob o título de tutela antecipada e/ou outros benefícios previdenciários inacumuláveis, com juros e atualização conforme parâmetros acima.

Diante do caráter alimentar do benefício e da cognição exauriente exercida, defiro a tutela de urgência para determinar a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da intimação acerca desta sentença, devendo o INSS comprovar o cumprimento desta decisão nos autos.

Defiro o requerimento de gratuidade de justiça.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art.55, da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.

Se não houver recurso inominado, após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar cálculos das parcelas pretéritas no prazo de 30 (trinta) dias úteis, dando-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Após, expeçam-se as RPVs.

Efetuado o pagamento, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.
29/05/2025 16:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 14:19

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 14:19

Juntada de Certidão
29/05/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 14:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 14:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 14:19

Julgado procedente o pedido
25/03/2025 15:59

Conclusos para julgamento
25/03/2025 15:59

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 24/03/2025 17:00, Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO.
25/03/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 14:40

Juntada de Ata de audiência
06/03/2025 03:35

Decorrido prazo de LUZIA APARECIDA GONCALVES DA CRUZ MELO em 05/03/2025 23:59.
13/02/2025 16:36

Juntada de Certidão
13/02/2025 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 15:52

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 24/03/2025 17:00, AUDIÊNCIAS INSS S - Segunda Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO .
11/02/2025 09:18

Juntada de impugnação
07/02/2025 01:00

Decorrido prazo de LUZIA APARECIDA GONCALVES DA CRUZ MELO em 06/02/2025 23:59.
04/02/2025 19:56

Juntada de contestação
20/01/2025 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2025 10:14

Juntada de Certidão
20/01/2025 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 11:41

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 11:41

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 11:41

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 11:41

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 16:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
09/01/2025 16:00

Juntada de Informação de Prevenção
09/01/2025 08:44

Recebido pelo Distribuidor
09/01/2025 08:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/01/2025 08:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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