12/08/2025 17:19

Arquivado Definitivamente
09/08/2025 00:45

Decorrido prazo de MARIA DO ESPIRITO SANTO COELHO em 08/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:12

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 05/08/2025 23:59.
02/08/2025 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 16:19

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
31/07/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:19

Juntada de Certidão
31/07/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:18

Juntada de Certidão
31/07/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 13:59

Juntada de Certidão
29/07/2025 13:59

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
16/07/2025 05:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
02/07/2025 01:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:15

Decorrido prazo de MARIA DO ESPIRITO SANTO COELHO em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:12

Decorrido prazo de MARIA DO ESPIRITO SANTO COELHO em 30/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:34

Publicado Sentença Tipo B em 02/06/2025.
26/06/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 12:02

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
25/06/2025 12:02

Juntada de Certidão
25/06/2025 11:42

Juntada de Certidão de expedição de documento
03/06/2025 12:52

Juntada de cumprimento de sentença
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1059236-31.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO ESPIRITO SANTO COELHO Advogado do(a) AUTOR: ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora.

O INSS se compromete a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer.

O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: MARIA DO ESPIRITO SANTO COELHO CPF: *05.***.*78-19 BENEFÍCIO: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) DIB: 11/04/2024 DIP: 01/04/2025 DCB: 18/07/2025 RPV VALOR: R$ 18.595,00 (dezoito mil, quinhentos e noventa e cinco reais) Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2182582468.

Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem.

Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais.

As partes renunciam ao prazo recursal.

Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré.

Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito.

Nada requerido, arquivem-se os autos.

Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular.

Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque.

Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal).

Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).
29/05/2025 14:20

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 14:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 14:20

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 14:20

Juntada de Certidão
29/05/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 14:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 14:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 14:20

Homologada a Transação
29/05/2025 11:05

Conclusos para julgamento
06/05/2025 17:29

Juntada de manifestação
20/04/2025 10:56

Juntada de petição intercorrente
03/04/2025 16:47

Juntada de manifestação
21/03/2025 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 14:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
19/03/2025 13:26

Juntada de Certidão
18/03/2025 07:56

Juntada de laudo pericial
27/02/2025 10:14

Juntada de apresentação de quesitos
12/02/2025 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 18:07

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:43

Recebidos os autos
03/02/2025 15:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
31/01/2025 14:31

Processo devolvido à Secretaria
31/01/2025 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 13:11

Conclusos para decisão
28/01/2025 13:23

Juntada de petição intercorrente
09/01/2025 16:09

Processo devolvido à Secretaria
09/01/2025 16:09

Juntada de Certidão
09/01/2025 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 13:52

Conclusos para decisão
19/12/2024 03:41

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 03:41

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 03:41

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 03:41

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 03:41

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 03:41

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 13:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
18/12/2024 13:02

Juntada de Informação de Prevenção
16/12/2024 10:50

Recebido pelo Distribuidor
16/12/2024 10:50

Juntada de Certidão
16/12/2024 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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