TRF1 - 0000146-87.2007.4.01.3603

1ª instância - 2ª Sinop

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ODIU APARECIDO RODRIGUES

CPF *59.***.*16-72

LAZINHO NEVES DE ALAOR

CPF *39.***.*21-34

D M MADEIRAS LTDA

CNPJ: 26.549.501/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/02/2022 09:54

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 16/02/2022 09:52

    Juntada de Informação

  • 16/02/2022 09:52

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2021 17:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/12/2021 17:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/12/2021 17:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/12/2021 17:51

    Juntada de diligência

  • 06/12/2021 15:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/12/2021 08:43

    Expedição de Mandado.

  • 30/11/2021 14:34

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/11/2021 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2021 15:00

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2021 08:05

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 24/09/2021 23:59.

  • 23/09/2021 08:01

    Juntada de apelação

  • 02/09/2021 00:30

    Decorrido prazo de LAZINHO NEVES DE ALAOR em 01/09/2021 23:59.

  • 02/09/2021 00:30

    Decorrido prazo de D M MADEIRAS LTDA em 01/09/2021 23:59.

  • 02/09/2021 00:30

    Decorrido prazo de ODIU APARECIDO RODRIGUES em 01/09/2021 23:59.

  • 10/08/2021 03:46

    Publicado Sentença Tipo A em 10/08/2021.

  • 10/08/2021 03:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 0000146-87.2007.4.01.3603 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: D M MADEIRAS LTDA, LAZINHO NEVES DE ALAOR, ODIU APARECIDO RODRIGUES S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de execução fiscal movida pelo IBAMA em relação a D M MADEIRAS LTDA, LAZINHO NEVES DE ALAOR e ODIU APARECIDO RODRIGUES, visando a cobrança do crédito representado na(s) CDA(s) que instrui(em) a presente ação.

    Ante o atual posicionamento jurisprudência do Col.

    STJ acerca da aplicação do artigo 40 da Lei 6830/80, houve a intimação da exequente, a qual manifestou-se contrária ao reconhecimento da prescrição intercorrente (f. 126/131 do Id 501905948). É o breve relatório.

    Decido.

    Trata-se de execução fiscal ajuizada em 18.01.2007, visando a cobrança de crédito de natureza não tributária, estando assim sujeita à prescrição quinquenal.

    Em conformidade com a tese firmada no julgamento do REsp. 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, o prazo de suspensão de 01 (um) ano previsto no artigo 40 da Lei 6830/80 terá início logo após a primeira diligência negativa de citação ou penhora, findo o qual inicia-se, automaticamente, a contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente (artigo 40, § 2º da LEF), independentemente de nova intimação da exequente, o qual será interrompido mediante a citação válida ou a efetiva penhora.

    No caso em tela, a citação da parte executada ocorreu em 03.04.2007, ocasião em que não foram localizados bens para realização da penhora (f. 13 do Id 501905948), com a ciência da exequente em 18.04.2007 (f. 14 do Id 501905948), iniciando nesta data o prazo de suspensão de 01 (um) ano e, em 18.04.2007, o início da contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente (art. 40 § 2º da LEF), o qual transcorreu sem a presença de qualquer dos marcos interruptivos da prescrição.

    Assim, constata-se que a prescrição intercorrente já se encontrava consumada por ocasião da citação do sócio Odiu, ocorrida somente em 10.10.2017 (f. 96/100 do Id 501905948).

    Intimada, a parte exequente manifestou-se pela inocorrência da prescrição, deixando, contudo, de comprovar a existência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente, sustentando apenas que a mera inefetividade do processo não dá ensejo ao reconhecimento da prescrição intercorrente (f. 126/131 do Id 501905948), argumento este absolutamente contrário a atual jurisprudência do Col.

    STJ (Súmula 314 e REsp.

    Repetitivo 1.340.553/RS).

    Constata-se ainda que não há nos autos elementos no sentido de que a demora na citação/penhora tenha decorrido da falta ou retardamento na prática de ato processual por parte do Poder Judiciário, afastando assim a aplicação da Súmula 106 do Colendo STJ.

    Diante da inexistência de qualquer das causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente durante o lustro prescricional, forçoso reconhecer a consumação da prescrição dos créditos objeto da presente execução, sendo a extinção da execução a medida que se impõe.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC c/c art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, para declarar a extinção do crédito estampado na(s) CDA(s) que instrui(em) a presente execução, ante a ocorrência da prescrição.

    Sem custas, nos termos do artigo 4º da Lei n.º 9.289/96.

    Sem honorários advocatícios.

    Publique-se, registre-se e intime-se.

    Sinop/MT, data no rodapé.

    Assinado Digitalmente

  • 06/08/2021 15:58

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/08/2021 15:58

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2021 15:58

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 06/08/2021 15:58

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/08/2021 15:58

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/08/2021 15:57

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/06/2021 13:00

    Conclusos para julgamento

  • 28/05/2021 00:47

    Decorrido prazo de LAZINHO NEVES DE ALAOR em 27/05/2021 23:59.

  • 28/05/2021 00:46

    Decorrido prazo de ODIU APARECIDO RODRIGUES em 27/05/2021 23:59.

  • 28/05/2021 00:46

    Decorrido prazo de D M MADEIRAS LTDA em 27/05/2021 23:59.

  • 14/04/2021 01:41

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/04/2021.

  • 14/04/2021 01:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

  • 14/04/2021 01:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

  • 14/04/2021 01:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

  • 13/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 0000146-87.2007.4.01.3603 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: D M MADEIRAS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ODIU APARECIDO RODRIGUES LAZINHO NEVES DE ALAOR D M MADEIRAS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SINOP, 12 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 12/04/2021 15:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/04/2021 08:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2021 08:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2021 08:46

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 12/04/2021 08:46

    Juntada de volume

  • 18/01/2021 14:55

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 16/07/2020 15:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/05/2020 11:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/02/2020 15:30

    CARGA: RETIRADOS PGF - IBAMA

  • 30/01/2020 10:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/01/2020 16:01

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2019 13:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/07/2019 17:24

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 03/04/2019 17:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/03/2019 16:23

    CARGA: RETIRADOS PGF - IBAMA

  • 06/03/2019 18:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/10/2018 17:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/08/2018 17:49

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 29/08/2018 15:50

    DEFENSOR DATIVO NOMEADO

  • 23/08/2018 13:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/08/2018 13:57

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2018 15:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/06/2018 12:50

    OFICIO EXPEDIDO

  • 22/06/2018 10:46

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/04/2018 15:57

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2018 15:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/03/2018 17:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/02/2018 11:06

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 30/01/2018 14:42

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 23/10/2017 14:23

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 10/10/2017 11:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - Boletim nº 160/2017 - Disponibilizado no eDJF1 em 09/10/2017 e Publicado em 10/10/2017

  • 10/10/2017 11:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Boletim nº 160/2017 - Disponibilizado no eDJF1 em 09/10/2017 e Publicado em 10/10/2017

  • 05/10/2017 15:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 03/10/2017 16:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 31/05/2017 18:45

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/12/2016 15:37

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2016 18:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/07/2016 17:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - MALOTE 18265

  • 16/06/2016 15:30

    CARGA: RETIRADOS PGF - IBAMA

  • 14/06/2016 18:48

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 19/05/2016 16:24

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/05/2016 16:24

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 17/02/2016 17:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/01/2016 15:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/08/2015 15:12

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2015 09:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/03/2015 17:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/03/2015 10:59

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 20/02/2015 18:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/11/2014 17:35

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 05/11/2014 13:46

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 15/10/2014 13:16

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 15/10/2014 13:16

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 04/08/2014 18:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/08/2014 17:50

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 04/08/2014 14:08

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 01/08/2014 14:21

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/08/2014 14:21

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2013 18:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/11/2013 10:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/11/2013 10:39

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 10/08/2012 18:00

    BAIXA REUNIAO COM O PROCESSO N. _ - REUNIDO AO PROCESSO 2006.2358-2. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 77/2012

  • 10/08/2012 18:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 77/2012(APENSO: 3552952014)

  • 24/04/2009 18:17

    BAIXA REUNIAO COM O PROCESSO N. _ - REUNIDO AO PROCESSO 2006.2358-2

  • 20/02/2009 16:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/02/2009 14:31

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - IBAMA

  • 03/02/2009 09:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 12/12/2008 18:32

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE BLOQUEIO EM CONTA-CORRENTE PELO SISTEMA BACEN JUD. DEFIRO A REUNIÃO DOS PROCESSOS 2006.36.03.002358-2 E 2007.36.03.000150-1, NOS TERMOS DO ART. 28, DA LEI 6830/80....

  • 06/10/2008 16:45

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2008 16:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXQTE / REUNIÃO AOS AUTOS 2006.2358-2

  • 01/08/2008 17:58

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 24/07/2008 09:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/07/2008 17:59

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - IBAMA

  • 06/05/2008 14:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 06/05/2008 14:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "...SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 1 ANO..."

  • 25/04/2008 10:55

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2008 16:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/03/2008 18:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/02/2008 12:25

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA À REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO IBAMA EM CUIABÁ

  • 18/01/2008 14:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AO IBAMA

  • 24/07/2007 15:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 23/07/2007 18:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/06/2007 18:04

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 14/06/2007 13:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA

  • 14/06/2007 12:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 06 MESES...

  • 06/06/2007 15:44

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2007 15:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/05/2007 15:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/04/2007 14:38

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PROCURADORIA DO IBAMA EM CUIABÁ

  • 10/04/2007 16:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA

  • 10/04/2007 15:59

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - EXECUTADO NÃO LOCALIZADO

  • 19/03/2007 15:49

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 19/03/2007 15:20

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO Nº.312/2007

  • 22/02/2007 18:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE O(A,S) EXECUTADO(A,S) PARA, EM 05 (CINCO) DIAS, PAGAR O DÉBITO E CUSTAS JUDICIAIS(...)

  • 22/02/2007 16:36

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2007 12:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - MOVIMENTO DE 23/01/2007 ÀS 18:00 HORAS

  • 23/01/2007 14:06

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 23/01/2007 14:06

    INICIAL AUTUADA

  • 18/01/2007 14:53

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2007

Ultima Atualização
30/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

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