18/08/2025 09:30

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 09:29

Juntada de Certidão
30/06/2025 17:58

Juntada de ciência
28/06/2025 17:23

Juntada de petição intercorrente
24/06/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 20:36

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
23/06/2025 20:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000665-43.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GUILHERME RIBEIRO GUIMARAES Advogado do(a) AUTOR: CLEOLAINE MOURA NARCISO - GO51562 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por GUILHERME RIBEIRO GUIMARÃES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual requer o fornecimento de informações sobre saldo e posterior liberação, mediante alvará judicial, de valores referentes à cota do PIS, oriunda do vínculo empregatício havido entre 1971 e 1988.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. É o necessário.

Decido.

O autor afirma que os valores da cota do PIS foram transferidos ao FGTS por força da Medida Provisória nº 946/2020.

Desse modo, pugna pela condenação da ré à apresentação do saldo atualizado e liberação do montante por meio de alvará judicial.

Também sustenta a inconstitucionalidade do art. 121 do ADCT, inserido pela PEC 32/2022, por suposta violação aos direitos sociais.

A Caixa Econômica Federal, em sua contestação e documentos complementares, suscita preliminar de incompetência absoluta da Justiça Federal, argumentando que a demanda, tal como formulada, possui natureza de jurisdição voluntária e deve ser processada na Justiça Estadual, haja vista tratar-se de pedido de alvará para levantamento de valores sem resistência válida.

Além disso, contesta a própria legitimidade para figurar no polo passivo e sustenta a ausência de prova de saldo individual (Id 2153843989).

Pois bem.

Inicialmente, conforme se verifica nos autos, registro que o autor não apresentou qualquer documento que comprove ter mantido vínculo empregatício na condição de empregado celetista no período entre 1971 e 1988, condição necessária para ser titular de conta individual de participação no fundo PIS/PASEP.

A mera alegação de que trabalhou como empregado público entre 1970 e 2020, desacompanhada de comprovação mínima — como cópia da carteira de trabalho, contracheques, declarações de órgãos empregadores ou inscrição na RAIS —, não é suficiente para permitir o processamento regular do feito.

Trata-se, pois, de documento indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC, considerando que a controvérsia da lide se refere ao suposto direito ao saque da cota do PIS vinculada ao exercício de atividade laboral formal no período indicado.

Sem a demonstração mínima de que o autor compõe a categoria de beneficiários, resta inviável a análise de mérito da pretensão.

Em razão do exposto, por ausência de pressuposto processual, promovo a extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 330, inciso IV e 485, inciso I, do CPC.

Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Defiro os benefícios da justiça gratuita (Id 2099878163).

Oportunamente, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Itumbiara/GO, [data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm
11/06/2025 11:54

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 11:54

Juntada de Certidão
11/06/2025 11:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 11:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 11:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 11:54

Concedida a gratuidade da justiça a GUILHERME RIBEIRO GUIMARAES - CPF: *52.***.*74-15 (AUTOR)
11/06/2025 11:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/02/2025 13:30

Conclusos para julgamento
14/11/2024 22:28

Juntada de outras peças
14/11/2024 21:58

Juntada de impugnação
07/11/2024 01:18

Decorrido prazo de GUILHERME RIBEIRO GUIMARAES em 06/11/2024 23:59.
29/10/2024 10:46

Juntada de contestação
17/10/2024 19:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2024 19:06

Juntada de contestação
13/08/2024 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2024 14:56

Juntada de comprovante (outros)
13/05/2024 14:54

Juntada de documentos diversos
06/05/2024 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 13:53

Juntada de Certidão
25/03/2024 09:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO
25/03/2024 09:12

Juntada de Informação de Prevenção
23/03/2024 16:36

Recebido pelo Distribuidor
23/03/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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