10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Goiás - 8ª Vara Federal Cível da SJGO Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1028349-30.2025.4.01.3500 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: LUCIANO PAIVA DE JESUS Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA - SP195740 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : 3.

Ante o exposto, defiro parcialmente a liminar, tão apenas para determinar à autoridade impetrada que promova imediata remessa à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dos débitos da parte impetrante na esfera da Receita Federal, descritos no relatório estampado no Id 2187981709, que se acham exigíveis há mais de 90 dias, sendo certo que o ato de inscrição propriamente dito constitui prerrogativa da Fazenda Pública, mais precisamente da PGFN, após apurar a certeza e liquidez da dívida (art. 12, I, da Lei Complementar 73/1993).

Em atenção ao disposto no §2º do art. 10 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), intimem-se os advogados da parte impetrante para, no prazo de 10 dias, fazer prova da inscrição suplementar no Conselho Seccional de Goiás ou do ajuizamento de ações em quantidade não excedente a cinco por ano em órgãos judiciais sediados em território goiano.

Atendida a determinação acima, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, com ciência, ato contínuo, ao representante judicial da pessoa jurídica interessada.

Na sequência, dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Deem ciência.

Goiânia, 6 de junho de 2025.

Fernando Cleber de Araújo Gomes JUIZ FEDERAL
21/05/2025 16:41

Recebido pelo Distribuidor
21/05/2025 16:41

Juntada de Certidão
21/05/2025 16:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2025 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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