TRF1 - 1053765-09.2025.4.01.3400
1ª instância - 8ª Brasilia
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1053765-09.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DROGARIA REIS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO DISTRITO FEDERAL e outros DESPACHO Emende a impetrante a inicial para indicar corretamente a autoridade que deverá figurar no polo passivo da demanda, considerando que o art. 290 da Portaria RFB nº 284/2020 (Regimento Interno da Receita Federal do Brasil) estabelece que a competência para realizar as atividades de fiscalização, controle, arrecadação e cobrança dos tributos federais é privativa da Delegacia da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio do contribuinte.
Prazo: 15 (quinze) dias.
Intime-se.
Brasília/DF, data da assinatura digital.
MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF -
26/05/2025 13:59
Recebido pelo Distribuidor
-
26/05/2025 13:59
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
26/05/2025 13:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2025
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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