28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1027126-67.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : CASSIA SILVA RIBEIRO e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Converto o julgamento em diligência.

Em que pese a parte autora tenha requerido benefício de incapacidade, é cediço que os pedidos em ações previdenciárias são fungíveis, isto é, o deferimento de benefício diverso do postulado na inicial não configura julgamento extra petita.

Nesse sentido, ante a sequela do autor apontada no laudo pericial (visão monocular), a falta de qualidade de segurado, e com base no princípio da fungibilidade e a aplicação mais favorável ao autor, visando a análise de benefício assistencial, remetam-se os autos ao GABEX para agendamento da perícia socioeconômica.

Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se ainda, a parte autora, para que apresente nos autos o Cadúnico atualizado, no prazo de 10 (dez) dias.

Fica postergada a análise da tutela de urgência para a ocasião da prolação da sentença.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal
04/12/2024 11:16

Recebido pelo Distribuidor
04/12/2024 11:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/12/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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