07/07/2025 14:55

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 14:45

Juntada de Certidão
01/07/2025 01:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:04

Juntada de manifestação
29/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1007340-40.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CIBELLY CAMILY GOMES AZEVEDO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado relatório, nos termos do artigo 38, caput, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão e/ou restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS ao pagamento das parcelas em atraso.

O auxílio por incapacidade temporária é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 (LBPS), sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para a sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo hipótese legal de dispensa (art. 26, II, da LBPS); c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que essa incapacidade seja superveniente à filiação ou refiliação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Já a aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 e seguintes da LBPS, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo hipótese legal de dispensa (art. 26, II, da LBPS); c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que essa incapacidade seja superveniente à filiação ou refiliação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

No caso, a prova técnica produzida em juízo (laudo pericial — id: 2174719969) atestou que a parte autora é portadora de “Sequela de fratura da base do coracoide e da grande tuberosidade do úmero esquerdo, com axonotmese do nervo axila (CIDs: S42.2/S44.3)” (quesito “1”), não gerando, porém, quadro de incapacidade laborativa para a sua atividade habitual (quesito “3”).

Ressalte-se, por oportuno, que a parte autora já é titular de benefício de auxílio-acidente, o qual se mostra o mais adequado à sua condição atual, conforme se depreende dos registros constantes no CNIS (id: 2147271897).

Registro que a perícia foi realizada por profissional de confiança deste Juízo, equidistante às partes, traduzindo-se em laudo fidedigno que bem esclareceu os pontos necessários ao julgamento da causa, não havendo, pois, qualquer necessidade de produção de nova prova pericial e/ou esclarecimento adicional, a despeito da compreensível insatisfação da parte autora.

Por outro lado, mesmo que se saiba que o laudo do perito judicial não encerra prova absoluta, os documentos particulares apresentados pela parte autora - os quais devem ser avaliados com parcimônia, porquanto produzidos de forma unilateral - não foram suficientes, no caso em apreço, para derrubar as conclusões periciais.

Desse modo, afastada a existência de incapacidade laborativa da parte autora para a sua atividade habitual, e verificando-se que a demandante já recebe o benefício de auxílio-acidente - perfeitamente adequado ao seu quadro atual -, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, data da assinatura eletrônica.

GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal
28/05/2025 18:43

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 18:43

Juntada de Certidão
28/05/2025 18:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 18:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 18:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 18:43

Julgado improcedente o pedido
07/05/2025 13:30

Conclusos para julgamento
06/05/2025 13:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2025 23:59.
12/03/2025 13:37

Juntada de manifestação
05/03/2025 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 14:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/03/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
01/03/2025 09:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
01/03/2025 09:31

Juntada de Certidão
28/02/2025 20:08

Juntada de laudo de perícia médica
04/02/2025 14:48

Juntada de manifestação
04/02/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 14:22

Juntada de Certidão
04/02/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 14:22

Juntada de Certidão
04/02/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 13:33

Perícia reagendada
23/01/2025 14:43

Juntada de manifestação
23/01/2025 14:42

Juntada de questão de ordem
22/01/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 15:11

Juntada de Certidão
22/01/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 15:11

Juntada de Certidão
16/12/2024 19:24

Juntada de petição intercorrente
05/12/2024 10:38

Juntada de manifestação
20/11/2024 10:38

Juntada de manifestação
19/11/2024 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 10:20

Juntada de Certidão
19/11/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 10:20

Juntada de Certidão
19/11/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 10:01

Perícia reagendada
19/11/2024 10:01

Perícia cancelada
18/11/2024 11:53

Juntada de manifestação
18/11/2024 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 10:53

Perícia agendada
08/11/2024 11:16

Recebidos os autos
08/11/2024 11:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
11/10/2024 15:22

Juntada de comprovante (outros)
11/10/2024 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 09:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
23/09/2024 09:08

Juntada de Informação de Prevenção
09/09/2024 11:23

Recebido pelo Distribuidor
09/09/2024 11:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/09/2024 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Questão de ordem • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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