30/05/2025 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE/GO Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1001220-41.2025.4.01.3503 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Indefiro o pedido de justiça gratuita formulada pela parte autora, porquanto não restou comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com os módicos encargos processuais do Poder Judiciário Federal, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

No ponto, ainda que apresentada a declaração de hipossuficiência, é firme a orientação do STJ de que a declaração de hipossuficiência prevista no caput no art. 4° da Lei 1.060/1950 detém presunção relativa de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida da capacidade econômica do postulante.

Para fins de concessão da gratuidade da Justiça é necessária a adoção de um critério objetivo.

No caso dos autos, os rendimentos comprovados pela parte autora para o ano-calendário de 2024/2025 (ID 2183796490), supera o teto de isenção do imposto de renda pessoa física, parâmetro que considero razoável para definir a condição de hipossuficiência.

Logo, pelo critério objetivo adotado por este Juízo, não faz jus a parte autora a gratuidade e deve recolher custas para prosseguimento da ação.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas, sob pena de extinção do processo, nos moldes do art. 290 do CPC.

Comprovado o recolhimento das custas, venham-me os autos conclusos.

Rio Verde, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO
28/04/2025 15:18

Recebido pelo Distribuidor
28/04/2025 15:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/04/2025 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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