TRF1 - 1070166-29.2024.4.01.3300
1ª instância - 15ª Salvador
Polo Passivo
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15a.
Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ AUTOR: MARIA DE LOURDES FALCAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [Pensão por Morte (Art. 74/9)] DECISÃO Considerando a possibilidade de o proveito econômico buscado exceder o limite de competência dos Juizados Especiais Federais, intime-se o autor para juntar planilha de cálculo do valor da causa, que equivale à soma das diferenças vencidas a partir do requerimento administrativo, atualizadas, às doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação (art. 292, §§ 1º e 2º, CPC), devendo manifestar se renuncia o valor excedente a sessenta salários mínimos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.
Saliento que na hipótese de silêncio da parte autora ou de opção pelo valor integral (superior ao teto), este juízo não terá competência para proferir julgamento, nos termos do caput do art. 3º da Lei nº 10.259/01.
Nesse caso, determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis desta Seção Judiciária, independentemente de nova decisão.
Caso não seja excedido limite de competência do JEF, designe-se audiência de instrução.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Salvador, data da assinatura eletrônica.
VALTER LEONEL COELHO SEIXAS Juiz Federal da 15a.
Vara Federal/JEF -
12/11/2024 16:29
Recebido pelo Distribuidor
-
12/11/2024 16:29
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
12/11/2024 16:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/11/2024
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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