09/09/2025 02:53

Publicado Intimação polo ativo em 09/09/2025.
09/09/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
06/09/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
06/09/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
06/09/2025 14:40

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
06/09/2025 14:40

Expedição de Documento RPV.
13/08/2025 14:39

Juntada de cumprimento de sentença
12/08/2025 16:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA.
12/08/2025 16:43

Juntada de cálculos judiciais
04/08/2025 09:52

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/08/2025 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
04/08/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 14:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/07/2025 14:39

Transitado em Julgado em 08/07/2025
19/07/2025 18:39

Juntada de comprovante de implantação de benefício
09/07/2025 02:03

Decorrido prazo de LUCIANE SOUZA DOS SANTOS em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1080791-25.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: LUCIANE SOUZA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CARLA ALMEIDA COSTA - BA39881, ROSA MARIA MOREIRA DA CONCEIÇÃO AGAPITO - BA66102 PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), ou a sua conversão em permanente (aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente pelo INSS.

Para a concessão do benefício por incapacidade temporária é necessária, além da qualidade de segurado, a comprovação de que a parte autora encontra-se incapaz parcial e temporariamente para o exercício de sua atividade laboral.

Quanto ao permanente, deve ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Em resposta aos quesitos formulados, o perito informou que a parte autora apresenta incapacidade para sua atividade habitual, indicando o início da incapacidade e sugerindo a recuperação mediante tratamento, nos termos da tabela abaixo: LAUDO PERICIAL DOENÇA INCAPACITANTE Síndrome de Arnold-Chiari tipo I (CID Q07.0), espondilose cervical difusa (CID M50.1) e transtornos psiquiátricos associados (CID F32.2, F41).

TIPO DE INCAPACIDADE TOTAL TEMPO DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DII 23/09/2022 DCB 6 MESES A PARTIR DA PERÍCIA REABILITAÇÃO NÃO Além disso, estão comprovados os demais requisitos (carência e qualidade de segurado) na DII indicada pelo perito, conforme informações do CNIS.

Nestes termos, reputo preenchidos os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade temporária.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a parte ré à obrigação de fazer consistente em conceder o benefício por incapacidade temporária à parte autora, nos termos da tabela abaixo.

DADOS DO BENEFÍCIO PARTE AUTORA (CPF) LUCIANE SOUZA DOS SANTOS CPF: *61.***.*70-49 BENEFÍCIO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA IMPLANTAÇÃO CONCESSÃO DIB 15/10/2024 DCB 19/08/2025 DIP data da assinatura eletrônica Condeno ainda o INSS na obrigação de pagar as parcelas atrasadas, com DIP na data da presente sentença, em montante a ser apurado na fase de execução, atualizadas monetariamente e com incidência de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo CJF por intermédio da Resolução 658/2020, observado o teto dos Juizados Especiais Federais na data da propositura da ação.

Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com base no art. 300 do CPC, para determinar o cumprimento da obrigação de fazer supracitada, que deverá ser promovida no prazo de 30 dias, comunicando-se imediatamente a este juízo.

As parcelas retroativas serão objeto de futura execução.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL
16/06/2025 12:58

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 12:58

Juntada de Certidão
16/06/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 12:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 12:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 12:58

Concedida a Antecipação de tutela
16/06/2025 12:58

Concedida a gratuidade da justiça a LUCIANE SOUZA DOS SANTOS - CPF: *61.***.*70-49 (AUTOR)
16/06/2025 12:58

Julgado procedente em parte o pedido
06/05/2025 15:01

Juntada de réplica
06/05/2025 14:04

Conclusos para julgamento
01/05/2025 00:29

Decorrido prazo de LUCIANE SOUZA DOS SANTOS em 30/04/2025 23:59.
31/03/2025 15:00

Juntada de Certidão
31/03/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 17:53

Juntada de petição intercorrente
17/03/2025 09:46

Juntada de Certidão
17/03/2025 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 13:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
14/03/2025 13:43

Juntada de Certidão
05/03/2025 10:40

Juntada de laudo pericial
19/02/2025 01:37

Decorrido prazo de LUCIANE SOUZA DOS SANTOS em 17/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:39

Decorrido prazo de LUCIANE SOUZA DOS SANTOS em 07/02/2025 23:59.
29/01/2025 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 08:57

Juntada de ato ordinatório
27/01/2025 15:58

Recebidos os autos
27/01/2025 15:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
27/01/2025 15:50

Juntada de Certidão
27/01/2025 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 15:14

Juntada de petição intercorrente
17/12/2024 02:18

Juntada de dossiê - prevjud
17/12/2024 02:18

Juntada de dossiê - prevjud
17/12/2024 02:18

Juntada de dossiê - prevjud
17/12/2024 02:18

Juntada de dossiê - prevjud
17/12/2024 02:18

Juntada de dossiê - prevjud
17/12/2024 02:18

Juntada de dossiê - prevjud
16/12/2024 19:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
16/12/2024 19:45

Juntada de Informação de Prevenção
16/12/2024 15:29

Recebido pelo Distribuidor
16/12/2024 15:29

Juntada de Certidão
16/12/2024 15:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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