30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Justiça Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1027203-94.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DA PALHA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Nos termos do art. 357, do CPC, passo a decidir.

Não há questões processuais pendentes a serem resolvidas.

A autora requereu a determinação de exibição, pela União, de documentos que comprovem as baixas administrativas e operações contábeis a título de IR e IPI (compensação e dação em pagamento).

A finalidade da prova seria comprovar as receitas que foram auferidas pela União, nos termos supracitados, mas que não compuseram a base de cálculo do FPM, para o fim de apurar o quantum devido.

Ocorre que não há nos autos qualquer comprovação de que tais informações tenham sido negadas ou sonegadas.

Com efeito, pode a municipalidade utilizar-se dos mecanismos previstos na Lei n° 12.527/2011 (lei de acesso à informação), mencionada na própria réplica.

Ante o exposto, concedo o prazo de quinze dias para que a parte autora comprove a existência de negativa de acesso às informações que entende necessárias ao exercício de seus direitos, e relacionadas ao objeto desta ação, pela União (Fazenda Nacional).

Intimem-se.

Brasília/DF.

Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves Juíza Federal Substituta da 1ª Vara SJDF
29/07/2024 16:18

Desentranhado o documento
29/07/2024 16:18

Cancelada a movimentação processual
29/07/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 14:09

Processo devolvido à Secretaria
29/07/2024 14:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/07/2024 12:58

Conclusos para decisão
06/07/2024 00:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/07/2024 23:59.
29/06/2024 01:28

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/06/2024 23:59.
14/06/2024 21:53

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/06/2024 21:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2024 21:53

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/06/2024 21:53

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/06/2024 15:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/06/2024 14:55

Expedição de Mandado.
07/06/2024 17:35

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/06/2024 17:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2024 17:35

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/06/2024 17:35

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/06/2024 15:48

Juntada de petição intercorrente
29/05/2024 14:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2024 13:59

Expedição de Mandado.
29/05/2024 13:14

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 12:45

Conclusos para decisão
08/05/2024 09:49

Juntada de manifestação
25/04/2024 16:23

Juntada de Certidão
25/04/2024 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 16:17

Juntada de Certidão
25/04/2024 09:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJDF
25/04/2024 09:35

Juntada de Informação de Prevenção
24/04/2024 15:54

Recebido pelo Distribuidor
24/04/2024 15:54

Juntada de Certidão
24/04/2024 15:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/04/2024 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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