TRF1 - 1009651-97.2025.4.01.0000

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009651-97.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015970-12.2024.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:NELSON OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PEDRO EMANUEL BRAZ PETTA - RN6930-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009651-97.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015970-12.2024.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:NELSON OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO EMANUEL BRAZ PETTA - RN6930-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão interlocutória proferida no cumprimento de sentença n° 1015970-12.2024.4.01.3300, em tramitação perante a 12ª Vara Federal Cível da SJBA, que acolheu a impugnação apresentada pela União para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 19.157,70.

Nas razões recursais, alinhavou que: a) não é devida a multa a título de astreinte, que não se mostra razoável e/ou proporcional; b) a aplicação somente é devida quando descumprida a determinação judicial.

Contrarrazões fornecidas. É o breve relato.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009651-97.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015970-12.2024.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:NELSON OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO EMANUEL BRAZ PETTA - RN6930-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): A decisão recorrida encontra-se assim vazada: [...] Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença, que pretende o pagamento de montante, a titulo de multa diaria, no valor de R$ 40.404,00 (quarenta mil, quatrocentos e quatro reais), atualizados para abril de 2024, correspondente ao período de 21.02.2024 a 31.03.2024.

A União executada, em sua impugnação, argui, em síntese, que teria havido excesso de execução no valor de R$ 19.157,70, sob o argumento de que a obrigação de fazer constituida na sentença foi cumprida em 13/03/2024, e, assim, o termo final do cálculo deveria ser 12/03/2024, e não a data de 31/03/2024, como consta na planilha do calculo do exequente.

Assim, segundo a União, o credito devido seria no valor de R$ 21.246,30 (vinte e um mil, duzentos e quarenta e seis reais e trinta centavos), atualizado em abril/2024.

De outro lado, o exequente, em contrarrazões, sustenta que o pagamento devido, somente, foi disponibilizado no contracheque em 01/04/2024. É o que importa relatar.

Fundamento e DECIDO.

Dou razão à União.

Isto porque, a vista do contracheque do mes de MARÇO/2024, emitido em 15/03/2024, acostado no (ID 2121224773), vê-se que o Abono de Permanência, reconhecimento na sentença, foi lançado em folha de pagamento do mês respectivo, havendo, portanto, o adimplemento da obrigação de fazer constituída no julgado.

De outro lado, a circunstância de o pagamento efetivo ter ocorrido após a inclusao do credito em folha de pagamento, no caso, em 31/03/2024, nao carcarteriza mora ou mesmo desidia no ente federativo executado, porquanto se sabe que a remuneração de servidores públicos dá-se através do provisionamento mensal de despesas por meio de ordem de folha de pagamento.

Assim, considerando que a mora no cumprimento da obrigação de implantar o Abono de permanencia perdurou do período de 21.02.2024 a 31.03.2024, o motante total da multa cominatória corresponde a R$ 21.246,30 (vinte e um mil, duzentos e quarenta e seis reais e trinta centavos), atualizado em abril/2024, conforme os calculos o ente executado, devendo, entao, ser extirpado o excesso de execução no valor de R$ 19.157,70. É o suficiente, pois, para fundamentar o acolhimento da impugação da Uniao.

DISPOSITIVO Forte em tais reflexões, ACOLHO a impugnação apresentada pela Uniao para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 19.157,70.

Condeno a parte exequente em honorários sucumbenciais, em face do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença (AgInt no AREsp 1299452/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 23/11/2018), no percentual de 10% sobre o excesso de execução, com fulcro nos §§2º e 3º, art. 85, do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da sua cobrança em razão de tratar-se beneficiário da gratuidade da justiça, ex vi do art. 98, §3º, do CPC. (Negritou-se).

Extrai-se da decisão objurgada que a pretensão da União fora acolhida em sua totalidade.

Dispõe o art. 996 do CPC que "o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica".

O interesse recursal pressupõe, deste modo, a sucumbência do recorrente, advindo de um possível prejuízo imposto pelo decisum recorrido, pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso.

Na hipótese, a parte recorrente não foi sucumbente na matéria nele tratada, o que obsta o conhecimento do recurso, à falta de requisito objetivo de admissibilidade recursal, a saber, a sucumbência.

Deste modo, ausente o interesse recursal da parte recorrente, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, com esteio no art. 996, do CPC. É como voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009651-97.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015970-12.2024.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:NELSON OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO EMANUEL BRAZ PETTA - RN6930-A E M E N T A ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FIXAÇÃO DE MULTA.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

AUSENTE DO INTERESSE RECURSAL.

RECORRENTE NÃO É PARTE VENCIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão interlocutória proferida no cumprimento de sentença n. 1015970-12.2024.4.01.3300, em tramitação perante a 12ª Vara Federal Cível da SJBA, que acolheu a impugnação apresentada pela União para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 19.157,70. 2.

Extrai-se da decisão objurgada que a pretensão da União fora acolhida em sua totalidade. 3.

Dispõe o art. 996 do CPC que "o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica".

O interesse recursal pressupõe, deste modo, a sucumbência do recorrente, advindo de um possível prejuízo imposto pelo decisum recorrido, pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso. 4.

Na hipótese, a parte recorrente não foi sucumbente na matéria nele tratada, o que obsta o conhecimento do recurso, à falta de requisito objetivo de admissibilidade recursal, a saber, a sucumbência. 5.Agravo de instrumento não conhecido, com esteio no art. 996, do CPC.

A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator