15/09/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2025 15:40

Recurso Especial não admitido
12/09/2025 08:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
12/09/2025 08:17

Conclusos para admissibilidade recursal
12/09/2025 08:16

Juntada de Certidão
11/09/2025 00:04

Decorrido prazo de EURICO DE JESUS ALVES PIMENTA em 10/09/2025 23:59.
02/09/2025 18:57

Juntada de contrarrazões
20/08/2025 00:13

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 16:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/08/2025 16:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/08/2025 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2025 00:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/08/2025 23:59.
15/07/2025 00:17

Decorrido prazo de EURICO DE JESUS ALVES PIMENTA em 14/07/2025 23:59.
10/07/2025 15:39

Juntada de recurso especial
24/06/2025 16:11

Publicado Acórdão em 23/06/2025.
24/06/2025 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002374-50.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002374-50.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EURICO DE JESUS ALVES PIMENTA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO DE MORAIS - GO30357-A e ANDERSON FERREIRA ALVES COSTA - GO46592-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR8123-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002374-50.2018.4.01.3500 - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Liberação de Conta] Nº na Origem 1002374-50.2018.4.01.3500 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A contra acórdão proferido por esta e.

Corte, que anulou a sentença e declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual.

Sustenta a embargante a existência de omissão no acórdão quanto a legitimidade da União, devendo ser mantida no polo passivo da ação.

Requer o acolhimento dos embargos para fins de sanar os vícios apontados, bem como para prequestionamento da matéria. É o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002374-50.2018.4.01.3500 - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Liberação de Conta] Nº do processo na origem: 1002374-50.2018.4.01.3500 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material.

Entretanto, não identifico qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado.

Com efeito, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão suficientemente fundamentada.

Conforme consignado no acórdão embargado: “ (...)Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, em tese jurídica fixada no julgamento conjunto dos Resp nº 1.895.936/TO, Resp nº 1.895.941/TO e Resp nº 1.951.931/DF, tema 1150, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou que: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (...) Fica cristalino, portanto, que a responsabilidade por eventuais saques indevidos, ausência de atualização dos valores ou pela má gestão dos créditos do Pasep é apenas do banco gestor.

Na hipótese dos autos, o cerne da questão se refere à falha na prestação do serviço pela Instituição Financeira, decorrente de possíveis desfalques e saques em conta vinculada ao Pasep.

Dessa forma, resta configurada a legitimidade passiva exclusiva do Banco do Brasil e, por conseguinte, a ilegitimidade passiva ad causam da União.” O que se tem na hipótese dos autos, é que o embargante, a pretexto de ver suprida a alegada contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria.

O objetivo de tal expediente é modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos, posto que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese pretendida pela parte embargante.

Ademais, o acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada.

Nesse sentido, a jurisprudência do e.

STJ: “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2.

Não há como reconhecer os vícios apontados pelo embargante, na medida em que o julgado hostilizado foi claro ao dispor que o título executivo, ao reconhecer o direito à complementação acionária, fez menção apenas à aplicação do VPA vigente na data da contratação, sem, contudo, especificar se este deveria ser calculado com base em balanço aprovado pela Assembleia Geral Ordinária anterior ou posterior àquela data ou em balancete do mês da respectiva integralização, tampouco explicitou, monetariamente, o VPA ou a quantidade de ações a serem subscritas.

Desse modo, não havendo definição do critério de apuração do valor patrimonial da ação no título executivo, a fixação do balancete mensal na fase de cumprimento de sentença não viola a coisa julgada. 3.

Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (EAARESP nº 331037/RS, Min.

Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014)”.

Ressalto que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

Deve-se enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1, IV, do CPC.

Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002374-50.2018.4.01.3500 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: EURICO DE JESUS ALVES PIMENTA Advogados do(a) APELANTE: ANDERSON FERREIRA ALVES COSTA - GO46592-A, MARCOS ANTONIO DE MORAIS - GO30357-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR8123-A EMENTA PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PASEP.

SAQUES INDEVIDOS E/OU DESFALQUE.

JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

TEMA 1150.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.

LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A.

DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE EMBARGANTE.

REDISCUSSÃO.

PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2.

Na hipótese, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão suficientemente fundamentada.

Inexistente, portanto, quaisquer dos vícios apontados nos embargos de declaração. 3.

A parte embargante, a pretexto de ver suprida a alegada omissão/contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria, objetivando com tal expediente modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente lhe podem ser conferidos.

Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese defendida nas razões dos embargos opostos. 4.

O acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada (EAARESP nº 331037/RS, Min.

Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014). 5.

Ademais, conforme regra do art. 1.025 do CPC “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 6.

Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão).

CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator
18/06/2025 14:44

Juntada de petição intercorrente
18/06/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 08:44

Juntada de Certidão
18/06/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 12:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/05/2025 15:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/05/2025 15:14

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
08/04/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/03/2025 09:02

Conclusos para decisão
17/03/2025 09:02

Juntada de Certidão
15/03/2025 00:00

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/03/2025 23:59.
22/02/2025 00:11

Decorrido prazo de EURICO DE JESUS ALVES PIMENTA em 21/02/2025 23:59.
28/01/2025 10:57

Juntada de embargos de declaração
21/01/2025 19:25

Juntada de petição intercorrente
21/01/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 09:29

Juntada de Certidão
21/01/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:45

Declarada incompetência
18/12/2024 16:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2024 16:25

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
25/10/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 16:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/07/2024 00:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:08

Decorrido prazo de EURICO DE JESUS ALVES PIMENTA em 08/07/2024 23:59.
02/07/2024 00:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/07/2024 23:59.
25/06/2024 15:29

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
25/06/2024 15:29

Conclusos para decisão
25/06/2024 15:28

Juntada de Certidão de redistribuição
21/06/2024 16:44

Juntada de Certidão
21/06/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 16:42

Juntada de Certidão
21/06/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 10:14

Juntada de petição intercorrente
11/01/2024 13:32

Conclusos para decisão
11/01/2024 13:31

Juntada de Certidão
11/01/2024 13:25

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1150
12/09/2023 11:43

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150
05/09/2023 15:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
30/08/2023 10:14

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
30/08/2023 09:28

Decorrido prazo de EURICO DE JESUS ALVES PIMENTA em 29/08/2023 23:59.
22/08/2023 00:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/08/2023 23:59.
07/08/2023 09:20

Juntada de petição intercorrente
27/07/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 15:16

Juntada de Certidão
27/07/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 14:46

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 1.150
20/05/2023 14:10

Redistribuído por sorteio em razão de erro material
13/05/2023 14:32

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
01/12/2022 13:48

Juntada de Certidão
01/12/2022 13:45

Desentranhado o documento
01/12/2022 13:45

Cancelada a movimentação processual
17/11/2022 11:24

Juntada de procuração/habilitação
05/09/2019 18:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/09/2019 18:08

Conclusos para decisão
05/09/2019 18:05

Juntada de Certidão
05/09/2019 14:55

Outras Decisões
24/04/2019 12:19

Juntada de Petição intercorrente
24/04/2019 12:19

Conclusos para decisão
22/04/2019 19:32

Expedição de Outros documentos.
16/04/2019 20:52

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) 5ª Turma
16/04/2019 20:52

Juntada de Informação de Prevenção.
16/04/2019 20:16

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
16/04/2019 20:16

Juntada de Certidão de Redistribuição.
02/04/2019 17:04

Recebidos os autos
02/04/2019 17:04

Recebido pelo Distribuidor
02/04/2019 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Despacho • Arquivo

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