TRF1 - 1004108-10.2025.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1004108-10.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CONCEICAO AMARAL SOARES Advogado do(a) AUTOR: GILSONILDA CORREIA BOMFIM - BA39661 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, sua conversão em permanente (aposentadoria por invalidez), em razão da respectiva cessação.

Para a concessão do benefício por incapacidade temporária é necessário comprovar a qualidade de segurado, a carência e a incapacidade temporária para o exercício de sua atividade laboral.

Se o segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, deve ser concedido o benefício por incapacidade permanente, consoante a Lei n. 8.213/91.

Além disso, nos casos em que a doença ou a lesão for anterior ao ingresso no RGPS, cumpre à parte requerente comprovar que a incapacidade laborativa adveio do respectivo agravamento ou da progressão, nos termos do §2º do art. 42[1] e parágrafo único do art. 59, da lei de regência.

Em resposta aos quesitos, o perito nomeado informou que a parte autora apresenta incapacidade parcial para seu trabalho habitual desde 05/05/2022.

No entanto, no que se refere à carência, deve-se prosperar a alegação da autarquia federal. É que, de acordo com o extrato CNIS adunado aos autos, a parte autora apenas reingressou ao RGPS em 01/02/2022 na condição de contribuinte individual, sendo que todos os recolhimentos efetuados no período de 02/2022 e 01 a 03/2023 foram extemporâneos, os quais não são computados para fins de carência, nos termos do art. 27, inciso II, da Lei n. 8.213/91.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95).

Havendo recurso tempestivo pela parte interessada, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL