TRF1 - 1000234-05.2025.4.01.3304

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1000234-05.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAILSA MARIA DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE ANTONIO BRITO SANTANA - BA40290 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora pretende a condenação do INSS ao pagamento de parcelas retroativas referentes ao período desde a primeira DER em 13/07/2021 até 19/07/2022 (data imediatamente anterior à DIB de seu benefício).

Em abono de seu pleito, alega em suma que obteve sentença favorável nos autos da ação nº 1048113-88.2023.4.01.3300, que condenou o INSS ao pagamento de parcelas atrasadas desde a DER em 20/07/2022 até 23/07/2023 (data imediatamente anterior à DIB de seu benefício concedido administrativamente), computando o tempo total de contribuição de 30 anos e 16 dias.

Preliminarmente, rejeito a alegação de coisa julgada com relação ao processo de nº 1048113-88.2023.4.01.3300 que tramitou nesta Vara, uma vez naquele feito o pedido formulado se restringiu ao pagamento das parcelas retroativas posteriores à data da segunda DER em 20/07/2022.

No mérito, com razão a parte autora. É que de acordo com a sentença proferida nos autos da ação nº 1048113-88.2023.4.01.3300 transitada em julgado (id 2165782201), a parte autora possui o tempo total de contribuição de 30 anos e 16 dias desde a DER formulada em 13/07/2021 e mais de 60 anos de idade, preenchendo, pois, os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do artigo 16 das regras de transição da EC 103/19, desde a primeira postulação administrativa.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a parte ré à obrigação de fazer consistente em conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, com DIB em 13/07/2021 e DCB em 19/07/2022.

Condeno o INSS, ainda, à obrigação de pagar as parcelas atrasadas, em montante a ser apurado na fase de execução, atualizadas monetariamente e com incidência de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo CJF por intermédio da Resolução 658/2020.

Custas como de lei (art.54, lei 9.099/95).

Sem honorários.

Defiro o benefício da gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL