17/07/2025 11:35

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 11:22

Juntada de Certidão
10/07/2025 01:32

Decorrido prazo de ALBERTO LUIS PEREIRA LOPES em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 01:32

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/07/2025 23:59.
23/06/2025 22:57

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
23/06/2025 22:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 22:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1048721-52.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALBERTO LUIS PEREIRA LOPES Advogado do(a) AUTOR: VANESSA CRISTINA PASQUALINI - BA40513 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA - BA13430 SENTENÇA Pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de complementação de indenização do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT).

Alega, em síntese, que o valor pago administrativamente não foi condizente com o grau da invalidez que decorreu do acidente que a vitimou, merecendo a majoração da verba indenizatória.

De início, tem-se que, conforme o § 3, art. 99, do CPC, há presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural.

Assim, cabe à parte ré provar a inexistência do direito da parte autora, situação não observada nos presentes autos, razão pela qual deve ser deferido os benefícios da Justiça Gratuita.

Outrossim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois, se confunde com mérito da ação, além disso, também deve ser rejeitada a preliminar de ausência de interesse processual por quitação administrativa, uma vez que o pedido deduzido nestes autos diz respeito ao pedido de complementação da verba indenizatória.

Ao cerne da irresignação.

A indenização securitária pretendida é prevista na Lei nº 6.194/74, cobrindo os eventos morte, invalidez permanente (total ou parcial) e despesas de assistência médica e suplementares, observando-se os seguintes valores (art. 3º): I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.

Ainda de acordo com o § 1º, do mesmo dispositivo: § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.

Há que se mencionar, ainda, a diferença entre lesão, sequela e invalidez permanente, apontada na cartilha médica DPVAT, localizada no site público da Seguradora: "(...)A diferença entre lesão, sequela e Invalidez Permanente A lesão é um ferimento ou traumatismo em alguma área do corpo.

A sequela é a consequência da lesão e ela pode ser ou não permanente.

Em muitos casos, as sequelas adquiridas a partir de uma lesão decorrente de um acidente de trânsito podem ser amenizadas ou completamente reabilitadas com tratamento médico.

Ao final do tratamento, será possível definir se as lesões resultaram, ou não, em uma Invalidez Permanente, ou seja, de caráter definitivo e não mais passíveis de reabilitação por meio de qualquer tratamento que possa ser indicado."(https://ww.seguradoralider.com.br/Seguro-DPVAT/Cartilhas).

Para fins de recebimento do seguro DPVAT, de acordo com a referida cartilha, a invalidez permanente "é a perda ou a redução da funcionalidade de um membro ou órgão.

A indenização do Seguro DPVAT pode ser pleiteada quando a sequela é resultado de um acidente causado por veículo automotor de via terrestre, ou seja, quando existir a necessária relação de causa e efeito entre o acidente e a invalidez permanente. É preciso que, na alta médica definitiva, seja comprovado que a recuperação ou reabilitação da área afetada é inviável.

A Invalidez Permanente pode ser total ou parcial, subdividida em parcial completa ou incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais." Por sua vez, perda anatômica é a perda ou amputação de partes do corpo, enquanto, a perda funcional é o comprometimento de movimento ou o sentido.

No caso dos autos, verifica-se que o seguro DPVAT foi deferido PARCIALMENTE, sendo o valor correspondente pago administrativamente.

Com o fito de esclarecer a natureza das sequelas decorrentes de acidente automotor por via terrestre foi determinada a realização de perícia médica.

Em resposta aos quesitos, o perito nomeado afirmou que a redução funcional é de 25% no grau intenso de 75%, o que resulta no valor de R$ 2.531,25, mesmo valor já pago administrativamente à parte autora.

Por outro lado, o conjunto probatório dos autos não tem o condão de infirmar a conclusão pericial.

Assim, a perícia realizada não identificou lesão capaz de majorar a indenização recebida, nos termos do at. 3º, § 1, II, da Lei nº 6.194/74.

Dessa forma, não merece prosperar o pedido de complementação do valor do seguro DPVAT, na medida em que evidenciado que o pagamento administrativo ocorreu nos parâmetros estabelecidos pela lei de regência.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art.487, I, do CPC.

Sem custas (art. 54 da Lei 9.099/95).

Sem honorários.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões.

Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL
16/06/2025 13:01

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 13:01

Juntada de Certidão
16/06/2025 13:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 13:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 13:01

Concedida a gratuidade da justiça a ALBERTO LUIS PEREIRA LOPES - CPF: *25.***.*06-69 (AUTOR)
16/06/2025 13:01

Julgado improcedente o pedido
14/04/2025 09:12

Conclusos para julgamento
11/04/2025 14:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
11/04/2025 14:46

Juntada de Certidão
12/02/2025 12:01

Recebidos os autos
12/02/2025 12:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
11/02/2025 14:14

Juntada de impugnação
29/01/2025 06:58

Juntada de laudo médico - incapacidade laborativa permanente
23/01/2025 16:02

Juntada de réplica
30/10/2024 10:22

Perícia agendada
29/10/2024 18:01

Juntada de contestação
28/10/2024 11:31

Juntada de petição intercorrente
25/10/2024 10:48

Juntada de Certidão
25/10/2024 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 00:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/10/2024 23:59.
13/08/2024 13:25

Juntada de Certidão
13/08/2024 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 12:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
12/08/2024 12:50

Juntada de Informação de Prevenção
12/08/2024 09:06

Recebido pelo Distribuidor
12/08/2024 09:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/08/2024 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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