TRF1 - 1002474-49.2025.4.01.3600

1ª instância - 9ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

RUAN KENNER LEONEL

CPF *60.***.*67-47

Advogados

PAULO CESAR GOMES DO CARMO

OAB: 16409/MT

CPF *90.***.*43-15

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/1445-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO - CEAB/INSS

JORGE ROBERTO DOS REIS SGUAREZI

CPF *00.***.*13-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/08/2025 01:05

    Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 05/08/2025 23:59.

  • 20/06/2025 15:58

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 16/06/2025 00:29

    Publicado Sentença Tipo B em 02/06/2025.

  • 16/06/2025 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

  • 03/06/2025 10:22

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1002474-49.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : RUAN KENNER LEONEL e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO: B A ré formulou proposta de acordo, que foi aceita pela parte autora.

    De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito.

    Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

    Caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será pago por RPV, observando o valor pago no sistema AJG.

    Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

    Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

    Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

    Dê-se ciência às partes e intime-se a Ceab/INSS, com o prazo de 30 dias.

    Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível).

    Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos para expedição da RPV de reembolso do perito.

    Após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada.

    Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos.

    Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo.

    Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

    Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido.

    Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores.

    Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

    FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

  • 28/05/2025 18:59

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/05/2025 18:59

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 28/05/2025 18:59

    Transitado em Julgado em 28/05/2025

  • 28/05/2025 18:59

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2025 18:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/05/2025 18:59

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/05/2025 18:59

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/05/2025 18:59

    Homologada a Transação

  • 28/05/2025 18:59

    Concedida a gratuidade da justiça a RUAN KENNER LEONEL - CPF: *60.***.*67-47 (AUTOR)

  • 26/05/2025 11:41

    Conclusos para julgamento

  • 12/05/2025 17:18

    Juntada de manifestação

  • 06/05/2025 11:39

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/04/2025 21:35

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2025 21:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/04/2025 21:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 17:05

    Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT

  • 02/04/2025 14:52

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2025 18:11

    Juntada de laudo de perícia médica

  • 13/03/2025 10:54

    Juntada de manifestação

  • 27/02/2025 17:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/02/2025 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2025 17:17

    Perícia agendada

  • 26/02/2025 14:45

    Recebidos os autos

  • 26/02/2025 14:45

    Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia

  • 25/02/2025 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 09:20

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT

  • 13/02/2025 09:20

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 11/02/2025 01:57

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 11/02/2025 01:57

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 11/02/2025 01:57

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 11/02/2025 01:57

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 11/02/2025 01:57

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 11/02/2025 01:57

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 04/02/2025 16:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/02/2025 16:27

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 04/02/2025 16:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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