TRF1 - 0000245-85.2019.4.01.3102
1ª instância - Oiapoque
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/08/2022 16:58
Juntada de petição intercorrente
-
11/07/2022 12:38
Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 25/10/2022 09:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP.
-
20/06/2022 18:56
Juntada de petição intercorrente
-
20/06/2022 12:15
Processo devolvido à Secretaria
-
20/06/2022 12:15
Juntada de Certidão
-
20/06/2022 12:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
20/06/2022 12:15
Proferido despacho de mero expediente
-
15/06/2022 17:52
Conclusos para despacho
-
15/06/2022 17:52
Decorrido prazo de LUIS FERREIRA CAVALCANTE em 23/08/2021 23:59.
-
15/06/2022 10:37
Juntada de manifestação
-
14/06/2022 14:37
Juntada de petição intercorrente
-
14/06/2022 06:49
Publicado Intimação em 13/06/2022.
-
14/06/2022 06:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
-
14/06/2022 04:53
Publicado Despacho em 13/06/2022.
-
14/06/2022 04:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
-
09/06/2022 14:27
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
09/06/2022 14:27
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
09/06/2022 14:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
07/06/2022 11:49
Processo devolvido à Secretaria
-
07/06/2022 11:49
Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
-
07/06/2022 11:49
Juntada de Certidão
-
07/06/2022 11:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
07/06/2022 11:49
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
07/06/2022 11:49
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
07/06/2022 11:49
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2022 10:26
Conclusos para despacho
-
08/12/2021 02:21
Decorrido prazo de LUIS FERREIRA CAVALCANTE em 07/12/2021 23:59.
-
08/12/2021 02:21
Decorrido prazo de CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA RIBEIRO em 07/12/2021 23:59.
-
08/12/2021 02:21
Decorrido prazo de AQUILES PEREIRA SALERNO JUNIOR em 07/12/2021 23:59.
-
08/12/2021 02:21
Decorrido prazo de GILSON COLARES COHEN em 07/12/2021 23:59.
-
08/12/2021 02:21
Decorrido prazo de JUAREZ DE OLIVEIRA E SILVA FILHO em 07/12/2021 23:59.
-
03/12/2021 09:21
Publicado Despacho em 02/12/2021.
-
03/12/2021 09:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
-
01/12/2021 21:12
Juntada de petição intercorrente
-
30/11/2021 19:56
Processo devolvido à Secretaria
-
30/11/2021 19:56
Juntada de Certidão
-
30/11/2021 19:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
30/11/2021 19:56
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
30/11/2021 19:55
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
30/11/2021 19:55
Proferido despacho de mero expediente
-
15/10/2021 10:29
Juntada de manifestação
-
14/10/2021 10:18
Conclusos para despacho
-
13/10/2021 18:17
Juntada de manifestação
-
13/10/2021 18:14
Juntada de manifestação
-
12/10/2021 02:58
Decorrido prazo de JUAREZ DE OLIVEIRA E SILVA FILHO em 11/10/2021 23:59.
-
12/10/2021 02:58
Decorrido prazo de AQUILES PEREIRA SALERNO JUNIOR em 11/10/2021 23:59.
-
05/10/2021 11:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
05/10/2021 11:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
05/10/2021 06:54
Publicado Decisão em 05/10/2021.
-
05/10/2021 06:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
-
01/10/2021 19:11
Juntada de petição intercorrente
-
01/10/2021 17:28
Processo devolvido à Secretaria
-
01/10/2021 17:28
Juntada de Certidão
-
01/10/2021 17:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
01/10/2021 17:28
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
01/10/2021 17:28
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
01/10/2021 17:28
Outras Decisões
-
08/09/2021 13:58
Conclusos para decisão
-
04/09/2021 01:37
Decorrido prazo de GILSON COLARES COHEN em 03/09/2021 23:59.
-
04/09/2021 01:37
Decorrido prazo de LUIS FERREIRA CAVALCANTE em 03/09/2021 23:59.
-
04/09/2021 01:36
Decorrido prazo de CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA RIBEIRO em 03/09/2021 23:59.
-
03/09/2021 17:59
Juntada de manifestação
-
03/09/2021 17:52
Juntada de manifestação
-
27/08/2021 13:09
Juntada de Certidão
-
27/08/2021 08:02
Publicado Intimação em 27/08/2021.
-
27/08/2021 08:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
-
26/08/2021 20:16
Juntada de petição intercorrente
-
25/08/2021 11:34
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
25/08/2021 11:34
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
25/08/2021 11:32
Expedição de Comunicação via sistema.
-
23/08/2021 19:32
Processo devolvido à Secretaria
-
23/08/2021 19:32
Proferida decisão interlocutória
-
19/08/2021 11:47
Conclusos para decisão
-
05/08/2021 08:57
Juntada de Certidão
-
02/08/2021 20:39
Processo devolvido à Secretaria
-
02/08/2021 20:39
Proferido despacho de mero expediente
-
30/07/2021 16:23
Juntada de manifestação
-
30/07/2021 12:54
Conclusos para decisão
-
29/07/2021 21:06
Juntada de resposta à acusação
-
12/07/2021 11:42
Juntada de Certidão
-
12/07/2021 10:15
Expedição de Carta precatória.
-
08/07/2021 18:52
Juntada de petição intercorrente
-
08/07/2021 12:05
Expedição de Comunicação via sistema.
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07/07/2021 20:54
Processo devolvido à Secretaria
-
07/07/2021 20:54
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2021 12:26
Conclusos para despacho
-
06/07/2021 11:01
Decorrido prazo de ARY FERREIRA DE FARIAS em 05/07/2021 23:59.
-
23/06/2021 14:19
Expedição de Comunicação via sistema.
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23/06/2021 14:15
Juntada de Certidão
-
14/06/2021 13:20
Juntada de Certidão
-
10/06/2021 18:45
Processo devolvido à Secretaria
-
10/06/2021 18:45
Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
-
10/06/2021 18:45
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2021 17:37
Conclusos para despacho
-
30/04/2021 14:49
Juntada de Certidão
-
29/04/2021 14:12
Juntada de Certidão
-
29/04/2021 13:41
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2021 06:51
Decorrido prazo de AQUILES PEREIRA SALERNO JUNIOR em 19/04/2021 23:59.
-
28/04/2021 06:50
Decorrido prazo de JUAREZ DE OLIVEIRA E SILVA FILHO em 19/04/2021 23:59.
-
28/04/2021 02:28
Decorrido prazo de JUAREZ DE OLIVEIRA E SILVA FILHO em 19/04/2021 23:59.
-
28/04/2021 02:27
Decorrido prazo de AQUILES PEREIRA SALERNO JUNIOR em 19/04/2021 23:59.
-
13/04/2021 01:15
Publicado Intimação em 13/04/2021.
-
13/04/2021 01:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
-
12/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Oiapoque-AP - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP Juiz Titular : JUCELIO FLEURY NETO Dir.
Secret. : GABRIEL W.
P.
SOUZA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000245-85.2019.4.01.3102 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: JUAREZ DE OLIVEIRA E SILVA FILHO e outros (4) Advogados do(a) REU: ALCEU ALENCAR DE SOUZA - PA14037, FLAVIO OLIVEIRA DA SILVEIRA - AP2127, LETICIA ADRIANI BARROS PEREIRA - AP3298, MARCOS ANDRE BARROS PEREIRA - AP2830, MAURICIO SILVA PEREIRA - AP979, MILTON PEREIRA NETO - AP2083, OSNY BRITO DA COSTA JUNIOR - AP2642, OZEAS DA SILVA NUNES - AP3165, PAULO LEANDRO BARROS PEREIRA - AP2131 Advogados do(a) REU: ALCEU ALENCAR DE SOUZA - PA14037, CRISLAINE SILVA FERREIRA - MT25720/O, FLAVIO OLIVEIRA DA SILVEIRA - AP2127, GUNNARS SILVERIO - SP246457, JULIER SEBASTIAO DA SILVA - MT4034/O, LETICIA ADRIANI BARROS PEREIRA - AP3298, MANOEL CASADO JUNIOR - MT16631/O, MARCOS ANDRE BARROS PEREIRA - AP2830, MAURICIO SILVA PEREIRA - AP979, MILTON PEREIRA NETO - AP2083, OSNY BRITO DA COSTA JUNIOR - AP2642, OZEAS DA SILVA NUNES - AP3165, PAULO JOSE LOPES DE OLIVEIRA - MT21515/O, PAULO LEANDRO BARROS PEREIRA - AP2131 Advogados do(a) REU: ALCEU ALENCAR DE SOUZA - PA14037, CRISLAINE SILVA FERREIRA - MT25720/O, FLAVIO OLIVEIRA DA SILVEIRA - AP2127, JULIER SEBASTIAO DA SILVA - MT4034/O, LETICIA ADRIANI BARROS PEREIRA - AP3298, MARCOS ANDRE BARROS PEREIRA - AP2830, MAURICIO SILVA PEREIRA - AP979, MILTON PEREIRA NETO - AP2083, OSNY BRITO DA COSTA JUNIOR - AP2642, OZEAS DA SILVA NUNES - AP3165, PAULO JOSE LOPES DE OLIVEIRA - MT21515/O, PAULO LEANDRO BARROS PEREIRA - AP2131 Advogados do(a) REU: LETICIA ADRIANI BARROS PEREIRA - AP3298, MARCOS ANDRE BARROS PEREIRA - AP2830, MAURICIO SILVA PEREIRA - AP979, MILTON PEREIRA NETO - AP2083, PAULO LEANDRO BARROS PEREIRA - AP2131 O Exmo.
Sr.
Juiz exarou: "(...) Desta forma, observando que o pedido dos acusados enquadra-se no art. 231, inciso II, do Provimento COGER 10126799, indefiro o pedido formulado, eis que a partir do PJe as informações relacionadas aos autos são todas plenamente acessíveis pelas partes e respectivas defesas habilitadas no sistema processual.
Assim, considerando que o processo respectivo já encontra-se em trâmite no PJe, não há necessidade da presente solicitação.
Cientifique-se ainda a defesa que, neste sentido, para gerar uma situação de objeto e pé de um processo eletrônico, basta o requerente entrar no portal do TRF1: https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/pagina-inicial.htm, em seguida ir para "consulta PJe" (1º ou 2º grau), clicar em "consulta processual" e em seguida digitar um dos seguintes dados: "Número do Processo", "Nome da Parte" ou "CPF/CNPJ".
Aparecendo o processo pesquisado, clicar em "ver detalhes" (quadrado com uma seta), em seguida, na aba "Detalhes do Processo", role até o final e clique em "imprimir".
O objeto e pé estão na primeira página, poderá a parte imprimir essa ou o todo.
Ciências às partes aqui ora requerentes.
Cumpra-se." -
09/04/2021 09:38
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
09/04/2021 09:38
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
07/04/2021 15:06
Proferido despacho de mero expediente
-
07/04/2021 13:22
Conclusos para despacho
-
05/04/2021 18:07
Juntada de manifestação
-
18/03/2021 23:12
Juntada de Certidão
-
02/02/2021 15:26
Juntada de Certidão
-
30/01/2021 19:06
Expedição de Outros documentos.
-
28/01/2021 11:47
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2021 11:29
Juntada de Certidão
-
20/10/2020 17:03
Juntada de resposta à acusação
-
15/10/2020 08:26
Decorrido prazo de GILSON COLARES COHEN em 14/10/2020 23:59:59.
-
15/10/2020 08:26
Decorrido prazo de LUIS FERREIRA CAVALCANTE em 14/10/2020 23:59:59.
-
15/10/2020 08:26
Decorrido prazo de AQUILES PEREIRA SALERNO JUNIOR em 14/10/2020 23:59:59.
-
15/10/2020 08:26
Decorrido prazo de JUAREZ DE OLIVEIRA E SILVA FILHO em 14/10/2020 23:59:59.
-
27/08/2020 19:41
Juntada de Certidão
-
21/08/2020 10:09
Juntada de Petição intercorrente
-
19/08/2020 09:11
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2020 09:11
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2020 09:11
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2020 09:11
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2020 09:11
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2020 09:11
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2020 09:09
Juntada de Certidão de processo migrado
-
19/08/2020 09:06
Juntada de volume
-
20/03/2020 14:56
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
20/03/2020 14:55
BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
-
02/03/2020 10:03
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 22
-
02/03/2020 09:57
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 21
-
02/03/2020 09:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA - Expedir carta precatória para a citação de Cláudio Henrique da Silva Ribeiro.
-
28/02/2020 09:12
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
28/02/2020 09:12
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
-
10/02/2020 09:30
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
10/02/2020 09:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - HABILITAÇÃO E VISTAS DOS AUTOS
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10/02/2020 09:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
10/02/2020 09:22
DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO - ADVOGADOS DE GILSON COHEN ANOTADOS
-
16/01/2020 13:24
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª) 6
-
16/01/2020 13:22
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 5
-
16/01/2020 13:19
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 4
-
16/01/2020 13:02
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3
-
15/01/2020 13:06
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - Aguandando citação dos réus via mandado e carta precatória.
-
15/01/2020 13:05
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
15/01/2020 13:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
18/12/2019 10:40
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
18/12/2019 10:40
DENUNCIA RECEBIDA
-
18/12/2019 10:40
DENUNCIA AUTUADA
-
18/12/2019 10:34
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/12/2019
Ultima Atualização
04/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão (anexo) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ata de Audiência • Arquivo
Outras peças • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ata de Audiência • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Manifestação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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