TRF1 - 0019206-58.2002.4.01.3300

1ª instância - 12ª Salvador

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

UNIGRUPO LTDA - EPP

CNPJ: 02.946.791/0001-72

Advogados

EDUARDO FERREIRA CHAGAS

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR-BA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2022 08:57

    Arquivado Definitivamente

  • 12/04/2022 09:01

    Decorrido prazo de UNIGRUPO LTDA - EPP em 11/04/2022 23:59.

  • 18/03/2022 16:36

    Juntada de manifestação

  • 16/03/2022 10:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/03/2022 10:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/03/2022 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2022 10:50

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2022 18:28

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2022 16:50

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2022 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2021 11:19

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2021 11:06

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2021 15:54

    Juntada de manifestação

  • 01/09/2021 17:15

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/09/2021 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 15:45

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2021 11:55

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2021 10:45

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/06/2021 10:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2021 09:45

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2021 01:12

    Decorrido prazo de UNIGRUPO LTDA - EPP em 11/06/2021 23:59.

  • 01/06/2021 11:10

    Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

  • 28/05/2021 00:47

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR-BA em 27/05/2021 23:59.

  • 28/05/2021 00:47

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR em 27/05/2021 23:59.

  • 28/05/2021 00:47

    Decorrido prazo de ENTE NÃO CADASTRADO em 27/05/2021 23:59.

  • 19/04/2021 17:27

    Juntada de manifestação

  • 14/04/2021 01:44

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/04/2021.

  • 14/04/2021 01:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

  • 14/04/2021 01:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

  • 14/04/2021 01:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

  • 13/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 0019206-58.2002.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: UNIGRUPO LTDA - EPP e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR-BA UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ENTE NÃO CADASTRADO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SALVADOR, 12 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 12/04/2021 09:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2021 09:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2021 09:01

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 12/04/2021 09:01

    Juntada de volume

  • 25/01/2021 15:40

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 18/12/2020 20:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PARA DIGITALIZAÇÃO

  • 07/02/2020 15:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PZ ATÉ 06/03

  • 06/02/2020 11:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 03/02/2020 14:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 28/01/2020 17:30

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS

  • 19/07/2019 16:22

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2019 16:22

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 03/07/2019 16:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PZ ATÉ 17/07

  • 28/06/2019 15:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/06/2019 09:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/06/2019 18:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/04/2019 14:09

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2019 16:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 19/03/2019 15:31

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 19/03/2019 15:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 19/03/2019 15:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/02/2019 17:36

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 05/02/2019 18:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 01/02/2019 08:54

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO SERVIDOR AUTORIZADO

  • 30/01/2019 13:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/01/2019 13:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - extrato de conta

  • 06/11/2018 15:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/11/2018 15:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - foi recebido em 23/10/2018

  • 22/10/2018 13:09

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2018 14:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/08/2018 14:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/08/2018 13:21

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 26/08/2016 11:32

    BAIXA ARQUIVADOS

  • 26/08/2016 11:32

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 26/08/2016 11:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/08/2016 17:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 29/07/2016 08:41

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO SERVIDOR AUTORIZADO

  • 27/07/2016 14:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/07/2016 14:51

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/06/2016 17:47

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DIVISAO DE ARQUIVO GERAL -TRF1

  • 11/04/2016 16:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/04/2016 19:34

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2013 10:58

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO JULGAMENTO DE AÇÃO NO STJ

  • 22/05/2013 18:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/05/2013 17:22

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2012 11:45

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ag jul açao rescisoria TRF

  • 21/06/2012 11:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/06/2012 11:44

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2012 11:43

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - regularizaçao de movimentação processual

  • 22/05/2012 14:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - COM COTA

  • 22/05/2012 14:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

  • 18/05/2012 08:50

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR AUTORIZADO

  • 15/05/2012 18:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/05/2012 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/05/2012 17:41

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2012 11:49

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 16/04/2012 17:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - 25/04/2012

  • 10/04/2012 15:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/04/2012 19:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/04/2012 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/04/2012 16:22

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2012 13:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/03/2012 12:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 24/02/2012 09:07

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR AUTORIZADO

  • 23/02/2012 15:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/02/2012 15:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/02/2012 15:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/02/2012 15:31

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 18/04/2007 15:25

    BAIXA ARQUIVADOS

  • 11/04/2007 17:39

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 02/04/2007 15:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/COTA

  • 30/03/2007 09:44

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. P/ MAGNOMIO

  • 26/03/2007 18:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/03/2007 14:38

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 06/03/2007 15:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ATÉ 16/03 AUTOR

  • 05/03/2007 13:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 02/03/2007 19:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/02/2007 19:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/02/2007 17:00

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2007 18:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/02/2007 13:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ATÉ 26/02 AUTOR

  • 08/02/2007 14:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 01/02/2007 18:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 01/02/2007 18:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/01/2007 19:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 23/01/2007 19:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/01/2007 19:20

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 09/12/2004 19:21

    BAIXA ARQUIVADOS COM DEPOSITO

  • 01/12/2004 17:09

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 30/11/2004 18:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - S/PETICAO

  • 26/11/2004 08:49

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. P/ SR. NIVALDO

  • 19/11/2004 10:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/11/2004 12:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 17/11/2004 14:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/11/2004 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/11/2004 15:18

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2004 19:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/11/2004 19:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO

  • 05/11/2004 08:47

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. P/ SR. NIVALDO.

  • 25/10/2004 11:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - 15 DIAS

  • 22/10/2004 16:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 21/10/2004 15:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 20/10/2004 15:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 18/10/2004 20:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 18/10/2004 20:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/10/2004 20:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/10/2004 20:10

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 01/10/2003 17:44

    BAIXA ARQUIVADOS

  • 30/09/2003 14:00

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 29/09/2003 15:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

  • 26/09/2003 15:45

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PFN

  • 19/09/2003 16:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/09/2003 14:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 18/09 AGO

  • 18/09/2003 10:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/09/2003 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/09/2003 14:01

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2003 19:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/COTA PFN

  • 05/09/2003 16:28

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/09/2003 14:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/08/2003 11:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP 29/08 AGO

  • 25/08/2003 18:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/08/2003 18:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO TRF ORIGINAL DE DECISAO JA JUNTADA POR COPIA E PETICAO AUTOR JUNTADO COPIA DA MESMA DECISAO

  • 12/08/2003 17:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/08/2003 17:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/08/2003 17:09

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2003 17:06

    RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL - COPIA DECISAO T.R.F. VIA FAX

  • 07/08/2003 18:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/08/2003 18:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO

  • 01/07/2003 16:58

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV ACM 3305, BROTAS

  • 18/06/2003 16:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ATE 03/07

  • 17/06/2003 13:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 17/06

  • 16/06/2003 19:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/06/2003 19:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/06/2003 18:21

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2003 20:20

    RECEBIDOS DO TRF - URG

  • 18/12/2002 13:57

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ NO55/2002

  • 12/12/2002 14:36

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 09/12/2002 16:37

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 09/12/2002 16:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PT

  • 29/11/2002 12:26

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/11/2002 13:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/11/2002 15:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AR JUNTADO

  • 31/10/2002 17:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - CDM ATE 18/11/2002

  • 29/10/2002 21:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 29/10/2002 21:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/10/2002 17:12

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2002 16:09

    OFICIO EXPEDIDO - CDM EXPEDIDO OFICIO REMETENDO SENTENCA

  • 28/10/2002 13:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 28/10

  • 25/10/2002 18:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/CIENTE

  • 18/10/2002 14:18

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PFN

  • 18/10/2002 13:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/10/2002 18:07

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 09/10/2002 17:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ATE 24/10 AUTOR

  • 08/10/2002 14:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXP DE 08/10

  • 07/10/2002 16:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - REG LIV 96B FLS 135/141

  • 27/09/2002 19:00

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 20/09/2002 12:46

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 17/09/2002 18:14

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 17/09/2002 18:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PT

  • 13/09/2002 13:20

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/09/2002 15:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/08/2002 15:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - 06/09

  • 28/08/2002 15:24

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 16/08/2002 14:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 15/08/2002 15:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - CDM

  • 14/08/2002 16:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 14/08/2002 16:21

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 14/08/2002 16:21

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 12/08/2002 13:47

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 08/08/2002 18:57

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

  • 07/08/2002 18:15

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2002 15:25

    INICIAL AUTUADA

  • 07/08/2002 14:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/08/2002 18:30

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2002

Ultima Atualização
25/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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