17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1046162-79.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LEONARDO GUIMARAES SIQUEIRA POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Em atenção ao contraditório mínimo e à presunção de legitimidade dos atos administrativos, e diante da ausência de elementos concretos de urgência que resultem em perecimento de direito a justificar a imediata análise da pretensão liminar, postergo a sua apreciação para após o prazo das informações.

Notifique-se, com urgência, a autoridade impetrada para, querendo, prestar as informações que entender cabíveis em 10 (dez) dias.

Intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (Lei 12.016/2009, art. 7º, II).

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido liminar.

Registre-se que a presente decisão já pode ser objeto de irresignação das partes, conforme Enunciado 70 da I Jornada de Direito Processual Civil do STJ/CJF: É agravável o pronunciamento judicial que postergar a análise de pedido de tutela provisória ou condicioná-la a qualquer exigência.

Brasília/DF, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)
12/05/2025 10:18

Recebido pelo Distribuidor
12/05/2025 10:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/05/2025 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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