20/08/2025 16:29

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
20/08/2025 16:28

Juntada de Informação
20/08/2025 16:28

Transitado em Julgado em 08/08/2025
09/08/2025 00:02

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 08/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/08/2025 23:59.
15/07/2025 02:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 02:10

Decorrido prazo de YASMIM RIBEIRO SOARES em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 00:06

Decorrido prazo de FUNDACAO PERCIVAL FARQUHAR em 14/07/2025 23:59.
24/06/2025 04:19

Publicado Acórdão em 23/06/2025.
24/06/2025 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
23/06/2025 17:30

Juntada de petição intercorrente
23/06/2025 14:28

Juntada de petição intercorrente
23/06/2025 13:54

Juntada de petição intercorrente
19/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1092518-06.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1092518-06.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: YASMIM RIBEIRO SOARES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A e MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A, MARINA BRAGA DA SILVA - MG110200-A, LUDMILA MACHADO PESSOA - MG111899-A e FRANCISCO SHIMABUKURO JUNIOR - MG65526-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1092518-06.2023.4.01.3400 - [Fies] Nº na Origem 1092518-06.2023.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta por YASMIM RIBEIRO SOARES em face de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e art. 330, III, ambos do Código de Processo Civil.

Não foram fixados honorários advocatícios.

O apelante afirma, em síntese, que: a) não se encontra cursando, pois não consegue sequer arcar com a despesa da matrícula na instituição de ensino; b) as restrições impostas por meio de Portarias violam o direito à educação, impossibilitando o aluno a continuar sua jornada acadêmica; c) apesar de preencher todos os requisitos, com a exigência de nota superior à do último candidato e diante das pouquíssimas vagas que são oferecidas pelas instituições de ensino superior particular para o FIES, a apelante não consegue ficar entre os selecionados pelo programa; d) não conceder o financiamento estudantil à parte recorrente contraria o objetivo do programa social.

Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito. É o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1092518-06.2023.4.01.3400 - [Fies] Nº do processo na origem: 1092518-06.2023.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A Lei nº 10.260/2001, que institui o FIES, dispõe expressamente que o financiamento se destina a estudantes matriculados em cursos superiores não gratuitos e devidamente avaliados pelo Ministério da Educação.

O art. 4º da referida norma estabelece que o financiamento pode abranger até 100% dos encargos educacionais, desde que o estudante esteja regularmente matriculado: Art. 4º São passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes no âmbito do Fundo pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1o em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional e observado o disposto no art. 4o-B.

No caso concreto, verifica-se que a apelante não apresentou comprovante de matrícula, conforme exigido pela legislação aplicável.

O juízo de origem oportunizou a regularização do vício, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, mas o requerente não atendeu à determinação, o que resultou na extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC (ID 373027741).

A jurisprudência tem sido firme no sentido de que a matrícula é condição indispensável para a obtenção do financiamento, não podendo ser afastada por decisão judicial sem expressa previsão legal: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

FIES.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

NÃO CONHECIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA.

I Jurisprudência assente nesta Corte Regional no sentido de que não se conhece do recurso na hipótese em que as razões de impugnação estão dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida.

II Configuram-se razões dissociadas na hipótese em que a sentença extingue o feito com base no art. 485, I, c/c parágrafo único do art. 321, uma vez que o juízo a quo entendeu por extinguir o feito por considerando a ausência de comprovante de matrícula, exigido pela Lei nº 10.260/2001, documento indispensável.

III - No direito brasileiro, a via recursal é o instrumento processual voluntário de impugnação de decisões apta a propiciar a reforma, invalidação, esclarecimento ou integração da decisão recorrida.

Porém, ao promover o recurso, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação.

Ou seja, não basta o simples inconformismo com a decisão atacada. É necessária a demonstração das razões para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.010, III, CPC.

Ou seja, é preciso enfrentar os fundamentos da decisão recorrida com argumentos de fato e de direito suficientemente capazes de convencer o órgão julgador a reformar o pronunciamento jurisdicional e prolatar outra decisão.

IV Recurso de apelação da parte autora não conhecido. (AMS 1095589-16.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 07/03/2025 PAG.) APELAÇÃO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES).

INDEFERIMENTO POR FALTA DE COMPROVANTE DE MATRÍCULA.

LEI N.º 10.260/2001.

PORTARIA MEC N.º 209/2018.

PORTARIA MEC N.º 535/2020.

PORTARIA NORMATIVA MEC N.º 38/2021.

REQUISITO ESSENCIAL.

DESEMPENHO MÍNIMO NO ENEM.

LEGALIDADE DOS REQUISITOS.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Apelação interposta em face da sentença que negou a concessão de financiamento estudantil (FIES) à parte autora, com base no argumento de que a mesma não apresentou o comprovante de matrícula, considerado requisito essencial pela Lei n.º 10.260/2001. 2.

A exigência do comprovante de matrícula e a necessidade de desempenho mínimo no ENEM são requisitos legais que visam garantir a correta aplicação dos recursos do FIES e a manutenção da qualidade do ensino superior financiado, conforme validado pelo STF na ADPF n.º 341/DF e pelo STJ no MS n.º 20.074/DF. 3.

No presente caso, a parte autora não atendeu aos requisitos legais estabelecidos, uma vez que não apresentou o comprovante de matrícula e não obteve a nota mínima necessária no ENEM, conforme estipulado pela regulamentação vigente. 4.

Não tendo sido atendidos aos requisitos legais estabelecidos, conforme estipulado pela regulamentação vigente, indevida a concessão do financiamento estudantil. 5.

Apelação desprovida.

Honorários advocatícios majorados em 1%, suspensos em razão de a parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiç (AC 1024815-58.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/08/2024 PAG.) Ademais, verifica-se que o apelante não obteve a nota necessária para as vagas ofertadas pelo FIES para o curso de Medicina, decidindo por questionar a validade dos normativos do MEC.

Todavia, a previsão contida no normativo citado não se afigura inválida, seja por ofensa ao direito constitucional à educação, seja por ofensa à Lei n.º 10.260/2001.

O poder de regulamentar o FIES, atribuído ao Ministério da Educação, deve ser exercido de forma abrangente, evitando lacunas e contradições interpretativas, assegurando a transparência e a equidade na distribuição dos recursos do programa e garantindo que os candidatos mais bem qualificados sejam beneficiados.

Acrescente-se que o novo regramento trazido pela Portaria Normativa MEC n.º 38/2021 aplica-se ao presente caso, uma vez que a contratação pretendida é posterior ao início da vigência da referida Portaria.

Considerando que a pontuação obtida pela apelante no ENEM não foi suficiente para se enquadrar no grupo para o qual foram ofertadas as contratações do financiamento estudantil, é forçoso concluir que a sentença deve ser mantida em sua integralidade.

Portanto, a exigência do comprovante de matrícula e a necessidade de desempenho mínimo no ENEM são requisitos legais que visam garantir a correta aplicação dos recursos do FIES e a manutenção da qualidade do ensino superior financiado.

A parte autora, não atendendo a esses requisitos, não pode ser beneficiada pelo programa.

Em face do exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

Incabível a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85 § 11º, do CPC, em razão da inexistência de condenação, na origem, em honorários de sucumbência. É o voto.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1092518-06.2023.4.01.3400 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: YASMIM RIBEIRO SOARES Advogados do(a) APELANTE: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A, MARIANA COSTA - GO50426-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO PERCIVAL FARQUHAR, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) APELADO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A Advogados do(a) APELADO: FRANCISCO SHIMABUKURO JUNIOR - MG65526-A, LUDMILA MACHADO PESSOA - MG111899-A, MARINA BRAGA DA SILVA - MG110200-A EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES).

INDEFERIMENTO POR FALTA DE COMPROVANTE DE MATRÍCULA.

LEI N.º 10.260/2001.

PORTARIA MEC N.º 209/2018.

PORTARIA MEC N.º 535/2020.

PORTARIA NORMATIVA MEC N.º 38/2021.

REQUISITO ESSENCIAL.

DESEMPENHO MÍNIMO NO ENEM.

LEGALIDADE DOS REQUISITOS. 1.

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e art. 330, III, ambos do Código de Processo Civil. 2.

A exigência do comprovante de matrícula e a necessidade de desempenho mínimo no ENEM são requisitos legais que visam garantir a correta aplicação dos recursos do FIES e a manutenção da qualidade do ensino superior financiado, conforme validado pelo STF na ADPF n.º 341/DF e pelo STJ no MS n.º 20.074/DF. 3.

No caso em tela, a parte autora deixou de atender aos requisitos legais estabelecidos, considerando que não apresentou o comprovante de matrícula, bem como não comprovou que obteve a nota mínima necessária no ENEM, conforme estipulado pela regulamentação vigente.

Não tendo sido atendidos aos requisitos legais estabelecidos, conforme estipulado pela regulamentação vigente, indevida a concessão do financiamento estudantil. 4.

Incabível a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85 § 11º, do CPC, em razão da inexistência de condenação, na origem, em honorários de sucumbência. 5.

Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão).

CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator
18/06/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 08:57

Juntada de Certidão
18/06/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 13:00

Conhecido o recurso de YASMIM RIBEIRO SOARES - CPF: *21.***.*90-92 (APELANTE) e não-provido
09/06/2025 18:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/06/2025 18:25

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
30/04/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/02/2025 21:25

Conclusos para decisão
25/02/2025 21:09

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 72
29/04/2024 15:00

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
04/03/2024 09:54

Juntada de Certidão
02/03/2024 00:23

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/03/2024 23:59.
15/02/2024 00:42

Decorrido prazo de YASMIM RIBEIRO SOARES em 14/02/2024 23:59.
26/01/2024 19:19

Juntada de manifestação
10/01/2024 09:49

Juntada de manifestação
21/12/2023 14:33

Juntada de petição intercorrente
14/12/2023 07:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 07:38

Juntada de Certidão
14/12/2023 07:38

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 07:38

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 07:38

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 07:38

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 07:38

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 20:05

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
27/11/2023 17:47

Juntada de petição intercorrente
27/11/2023 17:47

Conclusos para decisão
27/11/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 15:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Turma
27/11/2023 15:06

Juntada de Informação de Prevenção
27/11/2023 06:43

Recebidos os autos
27/11/2023 06:43

Recebido pelo Distribuidor
27/11/2023 06:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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