29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003161-20.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: STEPHANE COLTZ DE ALMEIDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVI FERREIRA DE OLIVEIRA - DF50782 e ANTONIO ALBERTO DO VALE CERQUEIRA - DF15106 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLARICE BEZERRA MARTINS - DF32701 e STEFANE FERREIRA CARDOSO - DF69060 SENTENÇA INTEGRATIVA (Embargos de Declaração) 1 - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS (FUNAI), conforme petição Id. 2151330834, em face da sentença proferida (Id. 2147560295).

Em suma, a embargante alega a existência de suposta omissão no julgado, sustentando os seguintes argumentos (Id. 2151330834): (...) Ocorre que a entidade ré está em litisconsórcio passivo com o outro réu, Sr.

Rone Alves Ribeiro Lima, responsável efetivo pelos supostos danos ocasionados.

Dessa forma, não tendo o juízo reconhecoido a ilegitimidade do corréu para figurar no polo passivo da demanda, deve a condenação recair também sobre ele.

Posto isso, requer-se que este juízo manifeste-se acerca da omissão da condenação do corréu, repartindo a condenação, sem prejuízo a futura ação regressiva em face do servidor pelos valores despendido por esse entidade e no afã de evitar futura alegação de coisa julgada. (...) (sic) Contrarrazões apresentadas (Id. 2154380063). É o relatório.

Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC).

Não é o caso dos autos.

A sentença embargada foi clara ao reconhecer a responsabilidade objetiva da Administração Pública, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, fundamentando-se nos elementos probatórios constantes nos autos, notadamente nas provas colhidas no processo administrativo disciplinar.

Conforme ressaltado, houve atribuição de responsabilidade à FUNAI, sem prejuízo do direito de regresso contra o agente causador do dano, o que se coaduna com a sistemática constitucional e legal vigente.

A responsabilização direta do servidor público no bojo desta demanda, conforme pleiteado, implicaria alteração do regime jurídico da responsabilidade civil estatal, que é objetiva quanto à Administração Pública e subjetiva quanto ao agente público, sendo esta última apurável em ação própria.

Dessa forma, inexiste omissão na sentença quanto à responsabilização do corréu.

A pretensão da embargante configura tentativa de rediscussão do mérito, o que é incabível na estreita via dos embargos declaratórios.

O inconformismo da parte recorrente com a tese jurídica adotada não se confunde com o suposto vício apontado, devendo ser combatida pela via recursal adequada.

Ressai do teor da peça que materializa os embargos declaratórios ofertados o nítido propósito de rediscussão da decisão já tomada pelo Juízo, não se avistando vício capaz de dar azo à via recursal eleita.

Em verdade, a recorrente deseja que o julgador introduza modificação na decisão a fim de ajustá-la ao seu convencimento.

Todavia, não se tem nos embargos de declaração a adequação desejada, visto se tratar de pedido de revisão do julgado não por conta de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas porque presente inconformismo com o ato decisório.

Resta claro, na hipótese, que a embargante deseja a revisão do ato judicial, mediante indevida inovação recursal, incabível nos embargos de declaração.

Nesse sentido, confira-se: AgREsp 1866587/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, STJ, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021.

Se a parte recorrente deseja acomodar a decisão ao seu entendimento, é certo que deve manejar o recurso adequado, dado que este Juízo não funciona como instância revisora de seus julgados.

Dessa forma, resta evidente a ausência de qualquer das causas permissivas para oposição de embargos de declaração, sendo imperiosa sua rejeição. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos aclaratórios.

Intimem-se.

Brasília/DF. (assinado eletronicamente) LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF
02/03/2023 10:45

Juntada de petição intercorrente
24/02/2023 14:26

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2023 14:26

Juntada de Certidão
24/02/2023 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2023 14:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/02/2023 12:13

Juntada de petição intercorrente
15/02/2023 12:11

Juntada de petição intercorrente
21/10/2022 17:30

Conclusos para decisão
21/10/2022 17:30

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2022 17:30

Cancelada a conclusão
21/10/2022 14:05

Conclusos para despacho
15/09/2022 18:30

Juntada de petição intercorrente
13/09/2022 18:54

Juntada de petição intercorrente
08/09/2022 16:06

Juntada de petição intercorrente
06/09/2022 16:16

Juntada de petição intercorrente
31/08/2022 13:23

Juntada de Certidão
31/08/2022 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2022 13:23

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 16:47

Juntada de réplica
15/08/2022 16:51

Juntada de Certidão
15/08/2022 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 00:25

Decorrido prazo de RONE ALVES RIBEIRO LIMA em 02/08/2022 23:59.
02/08/2022 22:28

Juntada de contestação
12/07/2022 21:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2022 21:30

Juntada de diligência
29/06/2022 17:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/06/2022 11:37

Mandado devolvido para redistribuição
27/06/2022 11:37

Juntada de diligência
03/06/2022 16:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/06/2022 15:21

Expedição de Mandado.
02/05/2022 14:16

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 18:12

Juntada de petição intercorrente
07/12/2021 16:27

Juntada de petição intercorrente
30/11/2021 10:01

Juntada de Certidão
30/11/2021 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2021 10:01

Ato ordinatório praticado
19/09/2021 22:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2021 22:25

Juntada de Certidão de devolução de mandado
14/09/2021 11:50

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 15:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/05/2021 08:36

Expedição de Mandado.
27/04/2021 12:38

Juntada de petição intercorrente
27/04/2021 12:38

Juntada de petição intercorrente
23/04/2021 16:17

Juntada de petição intercorrente
14/04/2021 14:36

Expedição de Outros documentos.
10/04/2021 13:26

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2021 12:15

Juntada de petição intercorrente
26/02/2021 10:28

Conclusos para despacho
05/02/2021 02:27

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/02/2021 23:59.
29/10/2020 14:16

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 09:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/10/2020 23:59:59.
26/08/2020 13:51

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 16:17

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2020 18:38

Conclusos para despacho
04/07/2020 11:07

Decorrido prazo de KAREN THAIS GOMES DA CRUZ em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 11:07

Decorrido prazo de STEPHANE COLTZ DE ALMEIDA em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 11:07

Decorrido prazo de REBEKA FERNANDES DA SILVA em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 11:07

Decorrido prazo de RAYANNE GONCALVES NUNES em 03/07/2020 23:59:59.
10/06/2020 11:12

Juntada de petição intercorrente
02/06/2020 11:49

Expedição de Outros documentos.
13/05/2020 16:46

Ato ordinatório praticado
12/05/2020 12:28

Juntada de contestação
13/02/2020 16:32

Expedição de Comunicação via sistema.
10/02/2020 15:29

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2020 16:00

Conclusos para despacho
23/01/2020 10:43

Remetidos os Autos da Distribuição a 16ª Vara Federal Cível da SJDF
23/01/2020 10:43

Juntada de Informação de Prevenção.
22/01/2020 17:32

Recebido pelo Distribuidor
22/01/2020 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2020

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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