TRF1 - 1016612-61.2024.4.01.3307

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016612-61.2024.4.01.3307 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BAHIA ETANOL HOLDING S.A REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO ABBONDANZA MORAD - SP286654, RAFAEL ANGELO DE SALES SILVA - MG164793, FABIO PERRELLI PECANHA - SP220278 e AILSON SANTANA FREIRE FILHO - BA38472 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITORIA DA CONQUISTA e outros SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela autor, em face da sentença ID 2171563967, ao argumento de que houve omissão e no julgado. É o breve relatório.

Decido. É cediço que o cabimento dos embargos de declaração está adstrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC, isto é, quando houver no julgado omissão, contradição ou obscuridade.

Não é o caso da sentença atacada, que efetivamente expôs com clareza os fundamentos da conclusão a que se chegou, denegando a segurança, não deixando de se manifestar acerca de qualquer ponto trazido pelas partes, sendo cediço que não está o Magistrado obrigado a se manifestar a respeito de todas as teses possíveis sobre o tema, devendo enfrentar os pontos trazidos nos autos.

Ressalte-se que sentença tratou do entendimento jurisprudencial anterior à Lei nº14.789/2023, esclarecendo, inclusive, que, com base nesse entendimento vinha julgando favorável o pleito de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Porém, com a vigência da nova lei, que instituiu novo regime fiscal, tal entendimento não poderia se sustentar.

Não houve qualquer omissão, portanto, mas sim discordância da parte com entendimento a que chegou este Magistrado.

Assim, o que pretende o embargante é modificar ponto da decisão que já foi devidamente apreciado e decidido, o que é vedado na via eleita, visto que os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para a reforma de julgados, só sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes em casos excepcionais, como na prolação de decisões teratológicas, o que não se vislumbra no presente caso.

Nessa toada, já decidiu o STF que “embargos declaratórios não se prestam a submeter à reapreciação os fundamentos da decisão embargada” (AI-ED 458072, rel.

Min.

Joaquim Barbosa).

Assim, se a parte não concorda com a fundamentação esposada, deve manejar o recurso adequado, visando à reforma do provimento.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ficam mantidos, assim, todos os termos do julgado em comento.

P.R.I.

VITÓRIA DA CONQUISTA, 10 de junho de 2025.