14/07/2025 15:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/06/2025 14:17

Juntada de Informação
20/06/2025 10:08

Juntada de contrarrazões
18/06/2025 16:40

Juntada de recurso inominado
16/06/2025 09:57

Juntada de comprovante de implantação de benefício
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1049644-58.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARINETE DE SOUZA MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELLY JAMILLY DE OLIVEIRA FERREIRA - PA25224 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO (Lei nº 5.010/1966, artigo 13, incisos III, IV e VIII e art. 114, seguintes do Provimento/COGER n. 10126799/2020 e Circular COGER 01/2025.

I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01.

II – FUNDAMENTAÇÃO O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária.

Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei (evento morte) e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91.

A carência, assim entendida como o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, resta dispensada por força do art. 26, inc.

I, da Lei nº 8.213/91.

Em relação à esposa/companheira, ainda se pode pontuar a seguinte exigência do normativo: Art 77 (..) (..) § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (...) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015).

No caso dos autos, inexiste controvérsia acerca do evento morte, vez que consta dos autos o óbito de ORLANDO DE SOUZA MENDES, em 19/05/2021 (id 1816048680/fl 14).

Outrossim, foi apresentada certidão de casamento, reexpedida por ocasião do falecimento para comprovar que não houve divórcio (id 1816048680/fl 16).

O indeferimento da pensão, deu-se em razão da ausência da qualidade de segurado.

No ponto, consta do processo vasta documentação indicando que o instituidor era servidor do município de Concórdia do Pará/PA até o óbito: Foi juntado ao processo ainda informação de que a contribuição para o RPPS ocorreu até 1999 quando foi extinto o instituto municipal e os servidores retomaram a vinculação ao RGPS: Cotejando-se tais documentos, conclui-se que eventual ausência de recolhimento é de responsabilidade do empregador.

Nesse sentido, tenho que o pedido deve ser julgado procedente, considerando que por ocasião de sua morte, conforme certidão de contribuições, permanecia vinculado ao Município em questão.

III – DISPOSITIVO Em face do exposto, confirmo a tutela provisória deferida nos autos e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar ao réu a conceder o benefício de pensão por morte à autora, a contar da data da DER (19/08/2021).

Sobre as parcelas vencidas incidirão juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Defiro a gratuidade judiciária requerida.

Sem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal.

Transitado em julgado, calcule-se e expeça-se RPV.

Migrada a RPV, e comprovada a implantação do benefício, certifique-se e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

BELÉM, (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal
11/06/2025 11:58

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 11:58

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
11/06/2025 11:58

Juntada de Certidão
11/06/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 11:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 11:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 11:58

Concedida a gratuidade da justiça a MARINETE DE SOUZA MENDES - CPF: *01.***.*51-49 (AUTOR)
11/06/2025 11:58

Julgado procedente o pedido
05/03/2025 14:15

Conclusos para julgamento
12/02/2025 10:18

Juntada de réplica
22/01/2025 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:26

Juntada de contestação
21/10/2024 18:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/10/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 18:16

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2024 18:16

Cancelada a conclusão
05/06/2024 13:37

Conclusos para despacho
11/03/2024 14:05

Juntada de manifestação
25/02/2024 13:31

Processo devolvido à Secretaria
25/02/2024 13:31

Juntada de Certidão
25/02/2024 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 10:55

Conclusos para despacho
16/01/2024 12:03

Juntada de manifestação
15/01/2024 11:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/01/2024 15:08

Processo devolvido à Secretaria
12/01/2024 15:08

Juntada de Certidão
12/01/2024 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/01/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 14:43

Conclusos para decisão
20/09/2023 17:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
20/09/2023 17:22

Juntada de Informação de Prevenção
18/09/2023 14:10

Recebido pelo Distribuidor
18/09/2023 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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