29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Processo nº 1042595-45.2022.4.01.3400 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EURIDES PINTO GUIMARAES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

Nas ações previdenciárias, “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”, nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/1991, que se aplica no âmbito judicial, conforme tese firmada no Tema 1.057 pelo STJ. 2.

Considerando a notícia de falecimento da parte autora, intimem-se os herdeiros para apresentarem cópias dos documentos pessoais e declaração dos dependentes habilitados à pensão por morte junto à Previdência Social.

Caso não haja pensionista cadastrado, mas haja inventário em curso, deverão os herdeiros apresentar o termo de inventariante.

Inexistindo pensionista e inventariante, todos os herdeiros deverão comprovar a sua legitimidade para a sucessão processual.

Prazo: 15 dias. 3.

Não será admitido pedido de prorrogação de prazo.

Neste caso, ou não sendo apresentados os documentos pela parte requerente, arquivem-se os autos, que poderão ser desarquivados tão logo obtida a documentação exigida ao prosseguimento, desde que observada a prescrição. 4.

Apresentada a documentação necessária à habilitação, façam-se os autos conclusos para decisão independente de manifestação da executada (CPC, art. 778, § 2º).

JUIZ(ÍZA) FEDERAL "Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013."
03/10/2022 15:33

Conclusos para julgamento
09/09/2022 01:02

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 08/09/2022 23:59.
23/08/2022 23:06

Juntada de réplica
19/08/2022 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/08/2022 23:59.
04/08/2022 21:55

Juntada de contestação
29/07/2022 21:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2022 21:07

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 21:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/07/2022 21:03

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 19:25

Processo devolvido à Secretaria
25/07/2022 19:25

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 19:25

Concedida a gratuidade da justiça a EURIDES PINTO GUIMARAES - CPF: *27.***.*02-72 (AUTOR)
25/07/2022 19:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/07/2022 15:32

Conclusos para decisão
06/07/2022 15:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/07/2022 15:16

Juntada de Certidão
06/07/2022 15:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
06/07/2022 13:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 27ª Vara Federal Cível da SJDF
06/07/2022 13:42

Juntada de Informação de Prevenção
06/07/2022 12:09

Recebido pelo Distribuidor
06/07/2022 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Processo administrativo • Arquivo

Carta de concessão de benefício • Arquivo

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