17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1045191-11.2022.4.01.3300 AUTORA: SELMA LISBOA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Inicialmente, considerando a toda evidência que, na hipótese de procedência, eventual montante de parcelas retroativas, desde quando pleiteia o reconhecimento do direito (30/07/2018), na data do ajuizamento, superaria o teto de competência do Juizado Especial Federal, intime-se a parte autora para manifestar o seu interesse em renunciar eventual parcela excedente ao limite previsto no artigo 3º, caput da Lei nº 10.259/2001, no prazo de quinze dias, sob pena de declínio da competência.

Após, havendo renúncia ao excedente, prossiga-se o feito com a designação de perícia médica na especialidade de Ortopedia, consoante narrado na exordial.

Salvador (BA), data da assinatura eletrônica.

JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)
27/09/2022 18:19

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
05/09/2022 16:02

Processo devolvido à Secretaria
05/09/2022 16:02

Determinação de redistribuição por prevenção
03/09/2022 14:53

Conclusos para decisão
21/07/2022 11:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
21/07/2022 11:14

Juntada de Informação de Prevenção
21/07/2022 11:01

Recebido pelo Distribuidor
21/07/2022 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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