12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1000210-58.2017.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANNABELLA SARAIVA SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA RACHEL GUIMARAES DO AMARAL - DF44317 e LILIAN BEATRIZ DE BESSA FIDELIS - DF21831 POLO PASSIVO:Paulo Roberto Amora Alvarenga SENTENÇA Tipo C/2025 ANNABELLA SARAIVA SOARES impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato atribuído ao CÔNSUL-GERAL ADJUNTO EM LISBOA, para que " seja determinada a reintegração da Impetrante no seu posto de trabalho até que o enquadramento administrativo em curso seja finalizado, vez que é servidora pública federal, compondo o quadro de servidores do Ministério das Relações Exteriores, como servidora pública federal do quadro do serviço exterior brasileiro, nos tem do artigo 243 da Lei nº. 8.112/90 e do artigo 37 da Constituição Federal, com a garantia de serem respeitados todos os direitos dos servidores públicos brasileiros; Seja a autoridade coatora obrigada a abster-se que qualquer nova medida no sentido de afastar a impetrante de suas funções até que seu enquadramento administrativo seja devidamente finalizado pelo Ministério das Relações Exteriores; Caso assim não entenda Vossa Excelência, tendo em vista a idade avançada da Impetrante, ela requer que seja determinado que o Ministério das Relações Exteriores continue pagando seus vencimentos até que ela passe a receber efetivamente os proventos de sua aposentadoria, pelo fato de contar com mais de 70 (setenta) anos de idade e já ter a sentença de enquadramento transitada em concedia há mais de 4 (quatro) anos, além de transitada em julgado há mais de 2 (dois) anos; Sejam pagos à Impetrante os valores relativos aos dias não trabalhados até a data da efetiva reintegração da Impetrante ou da sua regularização funcional; Seja determinada a concessão de aposentadoria à Impetrante, no termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº. 41/2003, tendo em vista já ter cumprido com todos os requisitos necessários à aposentadoria, quais sejam: cinquenta e cinco anos de idade, trinta anos de contribuição, vinte anos de efetivo exercício no serviço público; dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria”. (sic) Inicial acompanhada com documentos e procuração.

Liminar deferida, em parte, para que a “Autoridade Coatora reintegre imediatamente a Impetrante nos quadros do Ministério das Relações Exteriores, no Consulado Geral do Brasil em Lisboa, no cargo e funções por ela até então exercidas, bem como a manutenção integral de todos os benefícios da categoria, em especial, o pagamento da remuneração que lhe são devidos em razão do desempenho funcional.”(id 1197414).

O Ministério Público Federal não quis opinar (id. 5817043).

Informada perda de objeto (id. 182810870) por força do enquadramento da Impetrante, como servidora pública estatutária - cujo regime não admite demissão sem justa causa e sem procedimento administrativo específico - em cumprimento a ordem advinda de Mandado de Segurança impetrado perante o Supremo Tribunal Federal. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Dispõe o artigo 493 do CPC que, se depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício, ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.

No caso, conforme informado pela Autoridade Impetrada, o pleito da Impetrante foi resolvido administrativamente e em decorrência de outra ação judicial, nada mais havendo a ser deliberado por este juízo.

Pelo exposto, e, sem mais delongas, DENEGO a segurança pleiteada, termos do artigo 6º, § 5º do CPC.

Custas pagas.

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Intimem-se.

Transitada em julgado a presente, arquivem-se.

Brasília-DF, junho de 2025.

Juíza Federal Edna Márcia Silva Medeiros Ramos da 13ª Vara-SJDF
24/02/2020 00:39

Juntada de petição intercorrente
27/11/2019 08:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/08/2019 19:14

Decorrido prazo de ANNABELLA SARAIVA SOARES em 15/07/2019 23:59:59.
27/06/2019 11:18

Expedição de Comunicação via sistema.
10/06/2019 19:05

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2019 19:00

Conclusos para despacho
03/05/2019 17:39

Juntada de Certidão
08/04/2019 14:57

Juntada de Certidão
18/03/2019 10:29

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2019 17:57

Conclusos para despacho
05/12/2018 12:37

Juntada de resposta
22/11/2018 19:05

Expedição de Comunicação via sistema.
22/11/2018 16:21

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2018 18:12

Conclusos para despacho
20/11/2018 13:30

Juntada de Certidão
15/08/2018 15:36

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
27/07/2018 17:28

Conclusos para julgamento
16/05/2018 17:10

Expedição de Comunicação via sistema.
21/12/2017 16:12

Juntada de petição intercorrente
11/12/2017 15:36

Expedição de Comunicação via sistema.
11/12/2017 10:10

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2017 19:35

Conclusos para despacho
16/08/2017 11:26

Juntada de outras peças
25/07/2017 01:12

Decorrido prazo de ANNABELLA SARAIVA SOARES em 24/07/2017 23:59:59.
07/07/2017 22:11

Juntada de petição intercorrente
06/07/2017 13:15

Expedição de Comunicação via sistema.
05/07/2017 18:32

Ato ordinatório praticado
12/04/2017 00:55

Juntada de petição intercorrente
10/03/2017 15:10

Juntada de petição intercorrente
23/02/2017 00:24

Decorrido prazo de CAMILA RACHEL GUIMARAES DO AMARAL em 22/02/2017 23:59:59.
08/02/2017 00:11

Decorrido prazo de Paulo Roberto Amora Alvarenga em 06/02/2017 23:59:59.
23/01/2017 18:51

Mandado devolvido cumprido
20/01/2017 18:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/01/2017 17:41

Expedição de Mandado.
20/01/2017 17:40

Expedição de Comunicação via sistema.
20/01/2017 17:40

Expedição de Comunicação via sistema.
20/01/2017 14:01

Concedida a Medida Liminar
18/01/2017 14:05

Conclusos para decisão
18/01/2017 14:04

Juntada de Certidão
16/01/2017 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2017

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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