10/07/2025 12:55

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 12:45

Juntada de Certidão
08/07/2025 01:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2025 23:59.
20/06/2025 16:56

Juntada de manifestação
18/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1003335-87.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILVANA MARIA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE MATOS TRICHES - RO4695 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Trata-se de exceção à ordem cronológica de conclusão prevista no Código de Processo Civil, nos termos do inciso IX, do parágrafo segundo do art. 12 do CPC/15, considerando que a matéria discutida nos presentes autos é referente a verbas relacionadas à preservação da subsistência do indivíduo e de seus dependentes.

A parte autora postula a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, sob alegação de que está impossibilitada de exercer as atividades laborais. É o relatório.

Decido.

Relativamente ao mérito, o benefício é assegurado àquele que comprovar a condição de segurado, a carência de doze contribuições e a incapacidade laborativa (Art. 59, Lei 8213/91).

Quanto à incapacidade, verifico que a perícia médica judicial concluiu pela capacidade da parte autora para o trabalho.

O perito destacou que realizada a anamnese e exame físico, não encontrou limitação de rotação ou flexão do tronco.

Destacou ainda, que a autora apresenta peso dentro da faixa da normalidade, estando assintomática em região lombar, sem dor a palpação dos processos espinhosos e sem sinais de contraturas musculares antiálgicas.

Apresenta ainda, tônus muscular preservado, bem como sensibilidade e força muscular dentro dos padrões de normalidade.

A parte autora foi devidamente intimada da perícia e não apresentou elementos que permitam superar a conclusão da perícia judicial e da perícia administrativa.

Assim sendo, conclui-se que a parte autora não se encontra incapaz a fim de justificar a concessão do benefício por incapacidade.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Defiro os benefícios da gratuidade judiciária.

Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para responde-lo.

Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

Juiz(íza) Federal (Assinado Eletronicamente)
17/06/2025 14:47

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2025 14:47

Juntada de Certidão
17/06/2025 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 14:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2025 14:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2025 14:47

Julgado improcedente o pedido
17/06/2025 10:46

Conclusos para julgamento
11/06/2025 12:17

Juntada de outras peças
06/06/2025 15:56

Juntada de Certidão
06/06/2025 15:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2025 15:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 09:37

Juntada de contestação
26/05/2025 11:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
23/05/2025 15:40

Juntada de Certidão
18/05/2025 16:34

Juntada de laudo pericial
07/03/2025 12:31

Juntada de manifestação
06/03/2025 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2025 17:58

Perícia agendada
26/02/2025 16:00

Juntada de manifestação
26/02/2025 08:47

Recebidos os autos
26/02/2025 08:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
25/02/2025 11:15

Processo devolvido à Secretaria
25/02/2025 11:15

Juntada de Certidão
25/02/2025 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 11:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/02/2025 08:54

Conclusos para decisão
25/02/2025 08:41

Juntada de dossiê - prevjud
25/02/2025 08:41

Juntada de dossiê - prevjud
25/02/2025 08:41

Juntada de dossiê - prevjud
25/02/2025 08:41

Juntada de dossiê - prevjud
25/02/2025 08:41

Juntada de dossiê - prevjud
24/02/2025 14:35

Juntada de dossiê - prevjud
24/02/2025 12:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
24/02/2025 12:34

Juntada de Informação de Prevenção
21/02/2025 18:11

Recebido pelo Distribuidor
21/02/2025 18:11

Juntada de Certidão
21/02/2025 18:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/02/2025 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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