23/07/2025 10:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/07/2025 10:28

Juntada de Informação
23/07/2025 02:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2025 23:59.
08/07/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 17:53

Juntada de Certidão
07/07/2025 16:41

Juntada de recurso inominado
24/06/2025 01:04

Publicado Sentença Tipo C em 23/06/2025.
24/06/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005577-50.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALEX TERRA LUIZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAINA MARTINS FERNANDES VILELA - RO11745 e ANA GABRIELA CAVASIN MILHOMENS - RO12626 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Verifica-se que a parte autora deixou de cumprir encargo processual que lhe incumbia – o comparecimento à perícia médica judicial – sem apresentar qualquer justificativa para a ausência.

Conforme consta nos autos, a parte foi regularmente intimada em 28/03/2025 (ID 2179273855) para comparecimento à perícia agendada para o dia 25/04/2025, às 14h20min.

Contudo, não requereu, de forma tempestiva, a redesignação do ato pericial, tampouco apresentou documento que comprovasse a ocorrência de caso fortuito ou força maior que justificasse essa falta.

A prova pericial, nas ações que versam sobre benefício previdenciário por incapacidade ou limitação funcional, é imprescindível para o deslinde da controvérsia a sua produção, sendo de interesse da parte autora, na forma do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Com efeito, a ausência injustificada ao ato designado pelo juízo implica renúncia à produção da prova, ocasionando prejuízo não apenas à instrução do feito, mas também ao regular andamento da pauta pericial desta Subseção Judiciária, tão assoberbada.

Assim, impõe-se a extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, sendo desnecessária a prévia intimação pessoal da parte, conforme §1º do mesmo dispositivo.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995.

Incabível condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, §3º, do CPC).

PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto 1.

Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção.

Esclarece-se que i) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; ii) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2.

Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 3.

Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica.

JUIZ FEDERAL
11/06/2025 12:00

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 12:00

Juntada de Certidão
11/06/2025 12:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 12:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 12:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/06/2025 11:48

Conclusos para julgamento
23/05/2025 11:35

Juntada de manifestação
19/05/2025 11:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO
19/05/2025 11:12

Juntada de Informação
25/04/2025 16:14

Juntada de petição intercorrente
09/04/2025 01:01

Decorrido prazo de ALEX TERRA LUIZ em 08/04/2025 23:59.
28/03/2025 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 14:18

Recebidos os autos
24/02/2025 14:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
24/02/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 12:55

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2025 12:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/02/2025 12:22

Conclusos para decisão
29/01/2025 16:39

Juntada de manifestação
06/12/2024 14:25

Juntada de Certidão
06/12/2024 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 01:08

Juntada de dossiê - prevjud
04/12/2024 01:08

Juntada de dossiê - prevjud
04/12/2024 01:08

Juntada de dossiê - prevjud
04/12/2024 01:08

Juntada de dossiê - prevjud
04/12/2024 01:08

Juntada de dossiê - prevjud
04/12/2024 01:08

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2024 15:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO
03/12/2024 15:26

Juntada de Informação de Prevenção
29/10/2024 18:31

Recebido pelo Distribuidor
29/10/2024 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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