09/09/2025 01:30

Publicado Ato ordinatório em 09/09/2025.
09/09/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 10:43

Juntada de Certidão
05/09/2025 10:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2025 10:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 10:36

Juntada de cumprimento de sentença
31/07/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 18:25

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 11:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/07/2025 10:35

Juntada de Certidão
15/07/2025 15:04

Juntada de petição intercorrente
08/07/2025 01:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2025 23:59.
04/07/2025 14:40

Juntada de petição intercorrente
24/06/2025 04:22

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
24/06/2025 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1002146-74.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALAN CARLOS NEVES GUIMARAES Advogado do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Trata-se de exceção à ordem cronológica de conclusão prevista no Código de Processo Civil, nos termos do inciso IX, do parágrafo segundo do art. 12 do CPC/15, considerando que a matéria discutida nos presentes autos é referente a verbas relacionadas à preservação da subsistência do indivíduo e de seus dependentes.

A parte autora postula a concessão do benefício de auxílio acidente.

Para tanto, afirma ter sofrido acidente de trânsito ocorrido em 13/09/2022, o que resultou em sequelas que reduziram sua capacidade laborativa.

Citado, o INSS pugnou pela improcedência do pedido ao argumento de que não há comprovação de que a patologia decorra de acidente, bem como, não há relatório de internação, atendimento de emergência, ou afastamento pelo empregador na época do acidente, visto que tinha vínculo com a empresa JBS. É o relatório.

Decido.

O auxílio-acidente, independentemente de carência, será concedido como indenização após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, quando resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei 8.213/91).

A concessão do auxílio-acidente está condicionada à confirmação, pela perícia judicial, da redução da capacidade laboral do segurado, em decorrência de acidente de qualquer natureza.

Em perícia, o expert atestou que a parte autora sofreu sequelas decorrentes da fratura de rádio distal de punho esquerdo (CID T92).

Afirma que o periciando apresenta o punho esquerdo com limitação de movimentos de flexão em últimos graus, edema leve, discreta hipotrofia muscular e leve redução da força muscular e extensão do punho.

Atesta ainda, que houve consolidação da lesão com sequelas definitivas no punho esquerdo e as atribuições inerentes a profissão do autor foram comprometidas em torno de 25%, podendo desempenhar suas atividades com restrição.

Quanto a data de início ou data mínima em que houve a redução da capacidade laboral do autor, o perito firma em 13/09/2022, conforme laudo médico analisado.

Neste ponto, destaco que o laudo de ID 2170605003, firmado em prontuário médico do SUS pelo Dr.

Eduardo Ditzel CRM/RO 5747, atesta que o autor sofreu trauma em punho esquerdo em decorrência de acidente motociclístico.

O médico tem fé pública no exercício de sua função, e seus registros gozam de presunção relativa de veracidade.

Assim, ausente prova em contrário, presume-se verdadeiro o conteúdo do prontuário emitido por profissional do SUS, sobretudo diante da coerência entre o documento apresentado e a narrativa dos fatos trazida pelo autor.

Portanto, resta comprovada a existência do acidente e do atendimento médico compatível com o alegado, afastando a tese de ausência de comprovação do evento lesivo.

O referido atestado médico indica que foi realizado tratamento conservador com imobilização ou seja, sem procedimento cirúrgico compatível com internação, o que permite inferir equívoco no laudo judicial neste ponto.

Ademais, atestou ainda, que o autor estava apto para trabalhar usando o membro superior direito, ou seja, mesmo com imobilização e redução funcional temporária, aparentemente não foi afastado de suas funções, o que justifica a ausência de concessão do auxílio doença no período.

Neste ponto destaco que o fato de não ter recebido auxílio-doença prévio não impede o reconhecimento do auxílio-acidente, conforme diversos precedentes, desde que haja redução funcional comprovada, como no caso dos autos.

Assim, a ausência de cirurgia, prontuários de internação ou afastamento laboral não descaracteriza a ocorrência do acidente nem impede a análise da eventual redução de capacidade laborativa residual, como pretende o INSS.

Portanto, o caso se amolda perfeitamente ao disposto no art. 86 da Lei 8.213/91, segundo o qual “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”.

No que se refere a qualidade de segurado e cumprimento de carência ao tempo do evento, não há controvérsia, tendo em vista que na época do acidente exercia atividade laborativa na empresa JBS S/A, consoante dados do CNIS anexado aos autos (vínculo entre 11/07/2015 e 11/2024).

Assim, entendo que o auxílio-acidente deve ser fixado a partir da data de entrada do requerimento administrativo, ou seja, DIB = DER 11/12/2024.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o INSS a: a) conceder o benefício de auxílio-acidente, desde a data de entrada do requerimento administrativo, ou seja, DIB = DER 11/12/2024; b) pagar as diferenças retroativas compreendidas entre a DIB e a data da efetiva implantação do benefício em questão; c) Reembolsar à Justiça Federal os valores pagos ao perito judicial.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Até 07/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados de acordo com os parâmetros definidos pelo STF no julgamento do RE 870947/SE Rel.

Min.

Luiz Fux, julgamento em 20.09.2017 (repercussão geral) e REsp Repetitivo 1.495.146/MG – Tema 905 STJ, DJ 02.03.2018, Rel.

Mauro Campbell Marques: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) a partir de julho/2009, aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, com correção monetária apenas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial/IPCA-E, considerando válidos os juros da poupança de 0,5% ao mês, sem capitalização.

A partir de 08/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.

Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo.

Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo.

DA EXECUÇÃO: Com o trânsito em julgado da Sentença, INTIME-SE o INSS por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, via sistema, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício concedido.

Após, intime-se a parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação.

O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução.

Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo ao setor de cálculos da vara.

Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pelo setor de cálculos da vara, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor.

Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se imediatamente requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria.

Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.

Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo.

Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg.

TRF1, arquivando-se autos imediatamente.

Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000).

Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo.

Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura digital.

ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO
17/06/2025 14:47

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2025 14:47

Juntada de Certidão
17/06/2025 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 14:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2025 14:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2025 14:47

Julgado procedente o pedido
17/06/2025 12:01

Conclusos para julgamento
02/06/2025 11:38

Juntada de réplica
27/05/2025 20:07

Juntada de Certidão
27/05/2025 20:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 20:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 20:07

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 12:52

Juntada de contestação
15/05/2025 12:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
15/05/2025 11:18

Juntada de Certidão
10/05/2025 18:23

Juntada de laudo pericial
26/04/2025 15:17

Decorrido prazo de ALAN CARLOS NEVES GUIMARAES em 25/04/2025 23:59.
25/04/2025 12:46

Decorrido prazo de ALAN CARLOS NEVES GUIMARAES em 24/04/2025 23:59.
01/04/2025 01:25

Decorrido prazo de ALAN CARLOS NEVES GUIMARAES em 31/03/2025 23:59.
26/03/2025 16:39

Juntada de outras peças
19/03/2025 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 15:08

Perícia agendada
07/03/2025 13:46

Recebidos os autos
07/03/2025 13:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
07/03/2025 12:32

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2025 12:32

Juntada de Certidão
07/03/2025 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 12:32

Determinada Requisição de Informações
07/03/2025 10:25

Conclusos para despacho
08/02/2025 08:37

Juntada de dossiê - prevjud
08/02/2025 08:36

Juntada de dossiê - prevjud
08/02/2025 08:36

Juntada de dossiê - prevjud
07/02/2025 12:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
07/02/2025 12:34

Juntada de Informação de Prevenção
07/02/2025 10:55

Recebido pelo Distribuidor
07/02/2025 10:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/02/2025 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006659-67.2024.4.01.3600

Edmilson Ramos dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Philippe de Castro Duque

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/04/2024 17:06

Exibir Processo

Processo nº 1003840-80.2025.4.01.3000

Raimundo Campos Amaral Neto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rodrigo Machado Pereira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/04/2025 13:33

Exibir Processo

Processo nº 0003894-91.2006.4.01.3400

Edson Marasco

Procuradoria da Uniao Nos Estados e No D...

Advogado: Humberto Elio Figueiredo dos Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/06/2024 18:42

Exibir Processo

Processo nº 1003178-30.2024.4.01.4301

Gely Leal dos Santos

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Aleks Holanda da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/12/2024 10:44

Exibir Processo

Processo nº 1003169-55.2025.4.01.3906

Jhullya da Silva Araujo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Tycia Bicalho dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/05/2025 16:01

Exibir Processo