TRF1 - 1000162-79.2024.4.01.3101

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000162-79.2024.4.01.3101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000162-79.2024.4.01.3101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE RIBAMAR DIAS CORREA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136-A, DANIELLE RODRIGUES LOBO - AP5125-A, DANIELA DO CARMO AMANAJAS - AP2009-A e JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000162-79.2024.4.01.3101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000162-79.2024.4.01.3101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE RIBAMAR DIAS CORREA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136-A, DANIELLE RODRIGUES LOBO - AP5125-A, DANIELA DO CARMO AMANAJAS - AP2009-A e JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, ante a concessão administrativa do benefício em 2024, anterior à propositura da presente ação, com base em requerimento administrativo diverso.

Sustenta o autor que, à época do primeiro requerimento (20/11/2018), já preenchia os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural como segurado especial, e que os documentos apresentados na inicial configuram início de prova material.

Alega cerceamento de defesa pela ausência de instrução probatória, especialmente a prova testemunhal, necessária para corroborar os documentos acostados.

O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000162-79.2024.4.01.3101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000162-79.2024.4.01.3101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE RIBAMAR DIAS CORREA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136-A, DANIELLE RODRIGUES LOBO - AP5125-A, DANIELA DO CARMO AMANAJAS - AP2009-A e JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A controvérsia cinge-se à extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, ante a concessão administrativa do benefício em 2024, anterior à propositura da presente ação, com base em requerimento administrativo diverso.

No caso dos autos, o autor implementou o requisito etário para aposentadoria rural no ano de 2017 (nascido em 9/4/1957), e postulou o beneficio previdenciário na esfera administrativa, com DER 20/11/2018, o qual restou indeferido pelo INSS.

Posteriormente, em 14/3/2024, anterior à propositura da presente ação, a parte autora requereu novamente a concessão do benefício na via administrativa, o qual foi deferido pelo INSS.

Nesse sentido, ocorreu o reconhecimento da qualidade de segurado especial do autor em razão da concessão administrativa do benefício em 14/3/2024, data anterior à propositura da presente ação, ocorrida em 22/3/2024.

Nesta demanda, a parte autora requer a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, com o pagamento dos valores retroativos desde a primeira DER, em 20/11/2018.

A sentença recorrida fundamenta-se no fato de que os documentos referentes ao processo administrativo de 2024 não teriam sido apresentados no processo administrativo inicial, o que implicaria a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir.

Ocorre que o INSS não trouxe aos autos o processo administrativo de 2018, tampouco comprovou o alegado fato impeditivo, qual seja, a inexistência de resistência administrativa à pretensão da parte autora.

São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n° 8.213/91). É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol do art. 106 da Lei n° 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE), sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali pre

vistos.

Verifica-se nos autos o cumprimento do requisito etário desde 2018, bem como a presença de documentos idôneos a servir como início de prova material da qualidade de segurado especial do autor ao tempo da primeira DER em 20/11/2018, os quais se destacam: declaração Pronaf, com data de emissão em 6/3/2006, ficha de filiação a sindicato rural em nome da esposa, acompanhado dos recibos de recolhimento referente aos anos de 2003,2004,2005, 2021 e 2023.

Contudo, o juiz a quo, julgou o mérito, sem a devida análise da prova testemunhal. É de se salientar que “...para o reconhecimento do labor agrícola é desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele (início) seja ampliada por prova testemunhal” (AIREsp 1579587, STJ, 1ª T, Min.

Gurgel de Faria, DJE 21/09/217), situação não externada neste particular, ante a extinção prematura do feito, sem oportunizar à autora a produção probatória.

A instrução probatória é indispensável no caso dos autos, em especial para averiguar a veracidade das informações, bem como o desempenho de atividade na condição de segurado especial, se esta se deu na condição de trabalhador rural, bem como se tais atividades se deram no período de carência pretendido.

Constata-se, portanto, que a causa não está madura para julgamento, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC, pois não houve a produção de provas, especialmente a testemunhal, indispensável para o deslinde da ação, não sendo possível o julgamento do mérito nesta instância recursal.

Posto isto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para, anulando a sentença recorrida, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, com reabertura da fase instrutória. É como voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000162-79.2024.4.01.3101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000162-79.2024.4.01.3101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE RIBAMAR DIAS CORREA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136-A, DANIELLE RODRIGUES LOBO - AP5125-A, DANIELA DO CARMO AMANAJAS - AP2009-A e JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.

DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO.

COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS DESDE A PRIMEIRA DER.

PROVA INDICIÁRIA.

AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL.

SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. 1.

Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, ante a concessão administrativa do benefício em 2024, anterior à propositura da presente ação, com base em requerimento diverso. 2.

No caso dos autos, houve o reconhecimento da qualidade de segurado especial do autor em razão da concessão administrativa do benefício em 14/3/2024, data anterior à propositura da presente ação, ocorrida em 22/3/2024.

Nesta demanda, a parte autora requer a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, com o pagamento dos valores retroativos desde a primeira DER, em 20/11/2018. 2.

São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n° 8.213/91). 3.

A atividade rural de modo efetiva deve ser demonstrada por meio de razoável início de prova material, corroborada por prova testemunhal. 4.

Verifica-se nos autos o cumprimento do requisito etário desde 2018, bem como a presença de documentos idôneos a servir como início de prova material da qualidade de segurado especial do autor ao tempo da primeira DER em 20/11/20218.

Contudo, o juiz a quo, julgou o mérito, sem a devida análise da prova testemunhal. 5.

A instrução probatória é indispensável no caso dos autos, em especial para averiguar a veracidade das informações, bem como o desempenho de atividade na condição de segurada especial, se esta se deu na condição de trabalhadora rural, bem como se tais atividades se deram no período pretendido que antecederam o parto.

Constata-se, portanto, que a causa não está madura para julgamento, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC, pois não houve a produção de provas, especialmente a testemunhal, indispensável para o deslinde da ação, não sendo possível o julgamento do mérito nesta instância recursal. 6.

Apelação provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.

A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação interposta, nos termos do voto do Relator.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator