03/09/2025 16:07

Juntada de cumprimento de sentença
13/08/2025 00:03

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 12/08/2025 23:59.
30/06/2025 00:06

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
24/06/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
16/06/2025 11:50

Juntada de cumprimento de sentença
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1005475-42.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : CARLOS DA SILVA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: B A ré formulou proposta de acordo, que foi aceita pela parte autora.

De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito.

Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será pago por RPV, observando o valor pago no sistema AJG.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

Dê-se ciência às partes e intime-se a Ceab/INSS, com o prazo de 30 dias.

Expeça-se minuta de RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, e intimem-se as partes, com o prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores.

Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

Luciane B.

D.

Pivetta Juíza Federal Substituta
11/06/2025 12:02

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 12:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/06/2025 12:02

Transitado em Julgado em 11/06/2025
11/06/2025 12:02

Juntada de Certidão
11/06/2025 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 12:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 12:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 12:02

Homologada a Transação
11/06/2025 12:02

Concedida a gratuidade da justiça a CARLOS DA SILVA - CPF: *14.***.*92-20 (AUTOR)
30/05/2025 12:34

Conclusos para julgamento
26/05/2025 16:02

Juntada de petição intercorrente
22/05/2025 09:24

Juntada de petição intercorrente
12/05/2025 10:17

Juntada de Certidão
12/05/2025 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 11:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
30/04/2025 15:09

Juntada de Certidão
29/04/2025 13:51

Juntada de laudo pericial
22/04/2025 13:16

Juntada de petição intercorrente
13/03/2025 16:18

Juntada de petição intercorrente
05/03/2025 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 18:14

Juntada de ato ordinatório
27/02/2025 21:09

Juntada de dossiê - prevjud
27/02/2025 21:08

Juntada de dossiê - prevjud
27/02/2025 21:08

Juntada de dossiê - prevjud
27/02/2025 21:08

Juntada de dossiê - prevjud
27/02/2025 21:08

Juntada de dossiê - prevjud
27/02/2025 21:08

Juntada de dossiê - prevjud
26/02/2025 19:09

Recebidos os autos
26/02/2025 19:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
26/02/2025 19:09

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 18:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
25/02/2025 18:19

Juntada de Informação de Prevenção
25/02/2025 14:35

Recebido pelo Distribuidor
25/02/2025 14:35

Juntada de Certidão
25/02/2025 14:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/02/2025 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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