29/06/2025 20:09

Arquivado Definitivamente
29/06/2025 20:06

Juntada de Certidão
25/06/2025 03:54

Decorrido prazo de CAMILA RODRIGUES DE AZEVEDO em 24/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:29

Publicado Sentença Tipo A em 02/06/2025.
16/06/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
14/06/2025 08:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1040721-72.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CAMILA RODRIGUES DE AZEVEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRO ADAUTO DE MEDEIROS - AM12142 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de requerimento de salário-maternidade, benefício devido durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a ocorrência do nascimento da criança, em decorrência do nascimento de João Miguel de Azevedo Cruz, em 08/03/2018.

Nos termos dos arts. 25, III, 39, parágrafo único, e 71 da Lei n.º 8.213/91, c/c o art. 93, §2.º, do Decreto n.º 3.048/99, o requisito para a obtenção do salário-maternidade da segurada especial é a comprovação de: a) início de prova material da atividade rural ou pesqueira exercida, confirmada por convincente prova testemunhal; e b) exercício de atividade rural ou pesqueira.

Prejudicialmente, destaco a ocorrência do instituto da prescrição, a abranger as 04 prestações pecuniárias possíveis do benefício previdenciário, uma vez que decorreu lapso temporal superior a 05 anos entre o nascimento da criança e o ajuizamento do presente feito (data do nascimento: 08/03/2018; data do ajuizamento da presente demanda: 18/11/2024), considerando, ainda, o período de suspensão do prazo prescricional decorrente da tramitação do processo administrativo requerido em 19/03/2019 (e encerrado em 19/03/2019), conforme art. 4.º do Decreto n.º 20.910/32.

Diante do exposto, reconheço a prescrição da pretensão condenatória, nos termos do art. 487, II, do CPC, para negar exigibilidade ao pagamento pedido.

Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Justiça gratuita deferida.

Havendo interposição de recurso em face deste decisum, a Secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões.

Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos para a Turma Recursal, conforme autoriza norma de aplicação subsidiária no Juizado (§3º do art. 1.010, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Manaus, na data da assinatura eletrônica.

Juíza Federal
28/05/2025 19:32

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 19:32

Juntada de Certidão
28/05/2025 19:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 19:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 19:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 19:32

Julgado improcedente o pedido
28/05/2025 19:32

Concedida a gratuidade da justiça a CAMILA RODRIGUES DE AZEVEDO - CPF: *00.***.*31-20 (AUTOR)
16/05/2025 18:48

Conclusos para julgamento
13/12/2024 12:19

Juntada de contestação
22/11/2024 14:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/11/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 18:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
18/11/2024 18:56

Juntada de Informação de Prevenção
18/11/2024 15:19

Recebido pelo Distribuidor
18/11/2024 15:19

Juntada de Certidão
18/11/2024 15:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/11/2024 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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