TRF1 - 1030665-21.2022.4.01.9999

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030665-21.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5324572-56.2018.8.09.0145 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JURANDIR JOAQUIM DOS ANJOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EDER CESAR DE CASTRO MARTINS - GO26375-A e JOAO PAULO GOMES DOS SANTOS - GO50050-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030665-21.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5324572-56.2018.8.09.0145 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JURANDIR JOAQUIM DOS ANJOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDER CESAR DE CASTRO MARTINS - GO26375-A e JOAO PAULO GOMES DOS SANTOS - GO50050-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Cuida-se de apelação da parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência – BPC/LOAS, observada a prescrição quinquenal (id275223528, fls. 34/37).

Em suas razões, requer o apelante seja fixada a data de início do benefício – DIB na data de entrada do requerimento administrativo – DER, ou seja, dia 11/4/2008, sem incidência da prescrição quinquenal, em razão da parte autora ser absolutamente incapaz (id 275223532, fls. 12/17).

O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030665-21.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5324572-56.2018.8.09.0145 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JURANDIR JOAQUIM DOS ANJOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDER CESAR DE CASTRO MARTINS - GO26375-A e JOAO PAULO GOMES DOS SANTOS - GO50050-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.

O juízo sentenciante julgou procedente o pedido inicial e condenou o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência – BPC/LOAS, observada a prescrição quinquenal (id275223528, fls. 34/37).

Em suas razões, requer o apelante seja fixada a data de início do benefício (DIB) na data de entrada do requerimento administrativo (DER), ou seja, dia 11/4/2008, sem incidência da prescrição quinquenal, em razão da parte autora ser absolutamente incapaz (id 275223532, fls. 12/17).

De fato, quanto ao início do benefício (DIB), a jurisprudência consolidou o entendimento de que ocorre na data do requerimento administrativo (DER), acaso existente (inteligência da Súmula 576 do STJ), independentemente se a comprovação da implementação dos requisitos seja verificada apenas em âmbito judicial.

Veja-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE.

TERMO INICIAL.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. 1.

Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que entendeu devida a concessão do benefício assistencial ao deficiente, considerando como termo inicial o requerimento administrativo. 2. É assente o entendimento do STJ no sentido de que, na existência de requerimento administrativo, este deve ser o marco inicial para o pagamento do benefício discutido, sendo irrelevante que tenha a comprovação da implementação dos requisitos se verificado apenas em âmbito judicial. 3.

A propósito: "Nos termos da jurisprudência do STJ, o benefício previdenciário de cunho acidental ou o decorrente de invalidez deve ser concedido a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação.

A fixação do termo a quo a partir da juntada do laudo em juízo estimula o enriquecimento ilícito do INSS, visto que o benefício é devido justamente em razão de incapacidade anterior à própria ação judicial." (REsp 1.411.921/SC, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 25/10/2013).

No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.611.325/RN, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/03/2017; AgInt no REsp 1.601.268/SP, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 30/6/2016; AgInt no REsp 1.790.912/PR, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/10/2019.

REsp 1.731.956/PE, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/5/2018. 4.

Recurso Especial não provido. (REsp 1851145 / SE.

Relator Ministro Herman Benjamin.

Publicado em DJe 13/05/2020) No presente caso, o laudo médico pericial de id 275223525, fls. 23/25 constatou que a parte autora nasceu parcialmente surda e o quadro foi agravado com AVE (acidente vascular encefálico) em 2005, De mesmo modo, o laudo socioeconômico nada dispõe acerca da data da implementação do requisito de miserabilidade.

A parte autora juntou sentença de interdição (id 275223532, fls. 22/24).

Ainda nesta senda, dispõe o art. 198, do CC que não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes.

Portanto, existente o requerimento administrativo (id 275223523, fl. 8), a data de início do benefício (DIB) deverá coincidir com a data de entrada do requerimento administrativo (DER), ou seja, 11/4/2008.

Este também é o entendimento desse Tribunal Regional Federal: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA.

DIB NA DER.

TEMA REPETITIVO 626 STJ.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

O e.

STJ, considerando que a citação válida informa o litígio e constitui em mora a autarquia previdenciária federal, consolidou o entendimento de que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema na decisão proferida no REsp nº 1369165/SP, sob a sistemática do recurso representativo da controvérsia, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal. 2.

O benefício, portanto, é devido desde a DER. 3.

Apelação da autora provida. (AC 1020436-07.2019.4.01.9999.

Relatoria Desembargador Federal Morais da Rocha.

Publicado em PJe 27/06/2023 PAG).

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para fixar a data de início do benefício DIB na data de entrada do requerimento administrativo – DER, isto é, 11/4/2008, afastada, na hipótese, a incidência da prescrição quinquenal.

Majoro os honorários advocatícios antes fixados, em 1%, nos termos da Súmula 111, do STJ. É como voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030665-21.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5324572-56.2018.8.09.0145 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JURANDIR JOAQUIM DOS ANJOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDER CESAR DE CASTRO MARTINS - GO26375-A e JOAO PAULO GOMES DOS SANTOS - GO50050-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

DIB NA DER.

TEMA REPETITIVO 626 STJ.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

O e.

STJ, considerando que a citação válida informa o litígio e constitui em mora a autarquia previdenciária federal, consolidou o entendimento de que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema na decisão proferida no REsp nº 1369165/SP, sob a sistemática do recurso representativo da controvérsia, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal. 2.

No presente caso, o laudo médico pericial constatou que a parte autora nasceu parcialmente surda e o quadro foi agravado com acidente vascular encefálico em 2005, De mesmo modo, o laudo socioeconômico nada dispõe acerca da data da implementação do requisito de miserabilidade.

A parte autora juntou ainda sentença de interdição. 3.

Ainda nesta senda, dispõe o art. 198, do CC que não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes. 4.

Portanto, existente o requerimento administrativo, a data de início do benefício (DIB) deverá coincidir com a DER, ou seja, 11/4/2008. 3.

Apelação da parte autora provida para fixar a DIB na data de entrada do requerimento administrativo, ou seja, 11/4/2008, afastada, na hipótese, a incidência da prescrição quinquenal.

A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator