TRF1 - 1082721-69.2024.4.01.3400
1ª instância - 24ª Brasilia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1082721-69.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDSON LUIS QUADROS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURIZZE CAROLINA GOMES LIMA - DF55218 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS, requerendo a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. É o breve relatório.
Decido.
No caso em exame, a parte autora foi intimada para emendar a petição inicial, juntando o necessário indeferimento administrativo do benefício postulado.
No caso em exame, a parte autora foi intimada para juntar o indeferimento administrativo, mas limitou-se a aditar os pedidos formulados na inicial, sem, contudo, atender, em sua inteireza, o despacho anterior, o que faz com que a ação careça de pressuposto para desenvolvimento válido e regular e denota falta de interesse da parte autora.
Não tendo sido cumprida, pois, a determinação judicial, extingo o processo sem resolução de mérito, com base nas normas do artigo 485, incisos IV e VI, do CPC, diante da evidente falta de interesse processual.
Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).
Defiro os benefícios de gratuidade de justiça.
Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo.
Sentença registrada eletronicamente.
Intimem-se.
Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.
BRUNO APOLINÁRIO Juiz Federal -
16/10/2024 15:23
Recebido pelo Distribuidor
-
16/10/2024 15:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/10/2024
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Despacho • Arquivo
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