10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0003375-94.2017.4.01.3703 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MARIA LUCIMAR DOS REIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NAYANA PATRICIA DOS REIS - MA10895 SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público Federal requereu a homologação judicial do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) celebrado com Maria Lucimar dos Reis, denunciada pela prática do crime de apropriação indébita majorada, previsto no art. 168, § 1º, do Código Penal.

Segundo apurado nos autos, entre os dias 16/08/2016 e 19/08/2016, no Município de Altamira do Maranhão/MA, a ré, na qualidade de administradora da empresa Maria Lucimar dos Reis - ME, correspondente bancária da Caixa Econômica Federal, apropriou-se de R$ 55.687,10, valor que deveria ter sido repassado à instituição financeira.

Após manifestação de interesse, a ré, devidamente assistida por advogada, firmou acordo com o MPF, confessando formal e circunstanciadamente os fatos, e assumindo as seguintes obrigações: a) Reconhecimento do dever de ressarcir o montante de R$ 55.687,10 à Caixa Econômica Federal; b) Pagamento de prestação pecuniária no valor total de R$ 1.200,00, parcelada em 12 (doze) parcelas de R$ 100,00, destinadas a entidade pública ou de interesse social indicada pelo juízo da execução; c) Prestação de serviços à comunidade por 240 horas, a serem cumpridas no prazo mínimo de 12 meses e máximo de 24 meses, preferencialmente em escola pública próxima à residência da ré.

Por sua vez, o MPF comprometeu-se a requerer a extinção da punibilidade após o cumprimento integral das condições do acordo.

Vieram os autos conclusos para apreciação da legalidade do pacto. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO Verifico que estão preenchidos os requisitos legais para a homologação do acordo, conforme art. 28-A do Código de Processo Penal.

A infração penal não foi cometida com violência ou grave ameaça, a pena mínima prevista não excede 4 anos, a ré não possui antecedentes impeditivos, e a proposta foi firmada com assistência de advogada regularmente constituída.

As cláusulas do acordo são adequadas, proporcionais e compatíveis com os fins da justiça penal negocial, estando ausentes quaisquer vícios de consentimento ou ilegalidade.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo, por sentença, o Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o Ministério Público Federal e Maria Lucimar dos Reis, nos termos do art. 28-A, § 5º, do Código de Processo Penal.

Determino: a) a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para fins de cadastramento e acompanhamento da execução no sistema SEEU; b) que a ré cumpra integralmente as obrigações assumidas, notadamente: o ressarcimento à Caixa Econômica Federal no valor de R$ 55.687,10; o pagamento da prestação pecuniária de R$ 1.200,00, em 12 parcelas; a prestação de 240 horas de serviços à comunidade, no prazo de até 24 meses; c) o retorno dos autos após o cumprimento integral das condições, para análise da extinção da punibilidade, nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Arquivem-se os autos do inquérito.

Bacabal/MA, data do sistema.

Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal – MA
20/09/2022 15:27

Juntada de Certidão
09/08/2022 14:29

Juntada de Certidão
09/08/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 09:39

Juntada de Certidão
11/04/2022 13:47

Juntada de Certidão
08/04/2022 14:19

Audiência Instrução e julgamento realizada para 07/04/2022 10:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA.
07/04/2022 12:01

Juntada de Ata de audiência
28/03/2022 13:39

Juntada de Certidão
24/03/2022 10:43

Juntada de Certidão
18/03/2022 13:50

Audiência Instrução e julgamento designada para 07/04/2022 10:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA.
15/03/2022 02:46

Decorrido prazo de MARIA LUCIMAR DOS REIS em 14/03/2022 23:59.
08/03/2022 13:13

Juntada de Certidão
03/03/2022 12:11

Juntada de petição intercorrente
02/03/2022 15:05

Juntada de Certidão
02/03/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 14:43

Juntada de Certidão
02/03/2022 12:44

Expedição de Carta precatória.
28/02/2022 09:15

Juntada de Certidão
28/02/2022 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2022 09:15

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 11:47

Processo devolvido à Secretaria
07/12/2021 11:47

Outras Decisões
18/06/2021 10:26

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
12/03/2021 16:27

Conclusos para decisão
22/12/2020 18:52

Mandado devolvido parcialmente cumprido
22/12/2020 18:52

Juntada de Certidão
22/12/2020 11:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/12/2020 20:20

Juntada de resposta à acusação
23/11/2020 14:39

Expedição de Mandado.
31/10/2020 04:50

Decorrido prazo de MARIA LUCIMAR DOS REIS em 14/10/2020 23:59:59.
30/10/2020 22:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/09/2020.
30/10/2020 22:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/09/2020 18:19

Juntada de Parecer
10/09/2020 20:14

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 20:14

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 20:13

Juntada de Certidão de processo migrado
10/09/2020 20:13

Juntada de volume
10/09/2020 19:12

MIGRACAO PJe ORDENADA
10/09/2020 13:29

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
19/07/2020 14:12

DILIGENCIA CUMPRIDA - confecção de minuta
19/07/2020 14:12

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
04/03/2020 09:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/02/2020 14:16

Conclusos para despacho
18/02/2020 14:16

EXTRACAO DE CERTIDAO
12/12/2019 11:40

DILIGENCIA CUMPRIDA - OF. 217 - CONFECÇÃO DO ATO
18/11/2019 17:18

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - OFÍCIO PARA CORREGEDORIA
17/09/2019 10:02

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) INFORMAÇÕES SOBRE CP 1924/2017
18/07/2019 11:29

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFORMAÇÕES SOBRE CP 1924/2017
22/05/2019 11:06

OFICIO EXPEDIDO
20/05/2019 10:40

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - OF 89/2019
15/04/2019 09:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/01/2019 11:44

Conclusos para despacho
16/01/2019 11:42

DILIGENCIA CUMPRIDA
21/11/2018 09:23

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/10/2018 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/09/2018 14:46

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/08/2018 10:45

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
02/08/2018 10:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/05/2018 10:51

OFICIO EXPEDIDO - OF Nº 47/2018
04/12/2017 11:13

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1624
04/12/2017 11:11

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
01/12/2017 12:14

OFICIO EXPEDIDO - 256/2017
06/11/2017 10:08

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
25/08/2017 15:05

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
24/08/2017 19:13

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2017

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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