TRF1 - 1005327-74.2025.4.01.4200
1ª instância - 1ª Boa Vista
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1005327-74.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: JOSE RAMON RODRIGUEZ REU: (INSS) GERENTE EXECUTIVO - APS BOA VISTA/RR DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por JOSÉ RAMON RODRIGUEZ, contra ato supostamente ilegal praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DO INSS.
Narra o autor que é estrangeiro e teve o seu benefício previdenciário suspenso diante da impossibilidade técnica do INSS de realizar o seu cadastro biométrico.
Requer, dentre outras coisas, a concessão da justiça gratuita.
Fundamentou o seu requerimento no artigo 17, inciso X, da Lei Estadual nº 3.350/99, do Estado do Rio de Janeiro.
Em que pese a ausência de aplicabilidade do referido diploma na Justiça Federal, o art. 99, § 3º, do CPC, dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".
Não foi juntada a declaração de hipossuficiência.
De igual modo, verifico a necessidade de juntada do procedimento administrativo objeto da lide.
Dessa forma, concedo ao impetrante o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para emendar a inicial e: a) Apresentar declaração de hipossuficiência, ou proceder com o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição; b) Instruir o feito com extrato de andamento do requerimento que resultou no BENEFICIO ASSISTENCIAL À PESSOA IDOSA n. 719.435.805-1 ou pelo menos que denotem os motivos para a narrada suspensão do benefício, com data de pesquisa, inclusive, para verificação da autoridade apontada como coatora.
Cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos.
Boa Vista, data da assinatura eletrônica.
JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto -
12/06/2025 11:21
Recebido pelo Distribuidor
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12/06/2025 11:21
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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12/06/2025 11:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2025
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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