21/08/2025 10:27

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 00:05

Decorrido prazo de LETICIA ALVES RODRIGUES ABREU em 18/08/2025 23:59.
04/07/2025 02:35

Publicado Ato ordinatório em 04/07/2025.
04/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 11:32

Juntada de Certidão
02/07/2025 11:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/07/2025 11:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/07/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 11:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/07/2025 11:31

Juntada de Certidão
02/07/2025 01:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
26/06/2025 05:55

Decorrido prazo de LETICIA ALVES RODRIGUES ABREU em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:35

Publicado Sentença Tipo A em 03/06/2025.
26/06/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002945-51.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LETICIA ALVES RODRIGUES ABREU REPRESENTANTES POLO ATIVO: LETICIA VITORIA DOS ANJOS - RO9330 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

De acordo com o artigo 71 da Lei n. 8.213/91, o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.

Nos termos do art. 25, inciso III, da Lei n. 8.213/91, é de 10 (dez) contribuições mensais a carência do salário-maternidade para as seguradas especiais, contribuintes individuais e facultativas, devendo ainda a segurada especial, de acordo com o parágrafo único do art. 39 da mesma Lei, comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos doze meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.

Entrementes, a exigência da carência foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI's 2.110 e 2.111, haja vista que esse requisito está previsto apenas para algumas categorias de segurada em descompasso com o princípio da isonomia.

No caso dos autos, não há dúvida quanto à maternidade, pois comprovado o nascimento do filho em 29/10/2020, conforme certidão de nascimento (ID 2133258753, pág. 26).

Consta no processo administrativo (ID 2133258753, pág. 21) que o benefício foi indeferido sob o argumento que haver registro de remuneração no CNIS após o parto, o que indica o não afastamento das atividades laborativas.

Conforme o CNIS (ID 2170014878), a autora verteu contribuições no período de 01/01/2020 a 31/12/2024, na forma de contribuinte individual.

Em consonância com a jurisprudência dominante, o simples recolhimento das contribuições após o nascimento da criança não afasta, por si só, o direito ao salário-maternidade, especialmente no caso de contribuinte individual, que pode continuar vertendo contribuições por receio de perda da qualidade de segurada, mesmo sem o exercício de atividade laboral efetiva.

Com efeito, não se exige prova negativa de afastamento do trabalho, confira-se: PREVIDENCIÁRIO.

SALÁRIO-MATERNIDADE.

CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.

CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS APÓS O NASCIMENTO DA CRIANÇA .

ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE AFASTAMENTO DO TRABALHO.

DIREITO AO BENEFÍCIO.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 .

A concessão do benefício de salário-maternidade à segurada da Previdência Social está condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos: comprovação da maternidade; demonstração da qualidade de segurada, sendo que, para as seguradas contribuintes individuais, seguradas especiais e facultativas, o artigo 25, inciso III, da Lei n. 8.213/91 exige além da condição de segurado, a carência de dez contribuições mensais. 2 .

No caso dos autos, a autora pleiteia salário maternidade em razão do nascimento de sua filha em 05/11/2018.

Analisando o CNIS, verifica-se o recolhimento de contribuições de 01/08/2013 a 31/07/2019, de forma ininterrupta. 3.

O recolhimento das contribuições, por si só, não comprova que não houve afastamento do trabalho .

Ao contrário, tratando-se de contribuinte individual, é compreensível que a autora tenha incorrido em erro ao não cessar o pagamento das contribuições mesmo sem efetivo labor, até por receio de perda da qualidade de segurada.

Precedente. 4.

Apelação a que se nega provimento .

Sentença mantida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10082850420224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, Data de Julgamento: 08/04/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 08/04/2024 PAG PJe 08/04/2024 PAG) Por sua vez, o requerido não cumpriu o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil.

Assim, a procedência do pedido é medida de rigor.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o INSS a conceder a LETICIA ALVES RODRIGUES ABREU, CPF: *11.***.*67-40 as parcelas vencidas de salário-maternidade.

Os valores referentes às parcelas retroativas serão atualizados seguindo-se os seguintes parâmetros: a) até 08/12/2021, em conformidade com a tese de repercussão geral definida pelo STF no RE 870.947 e com a tese jurídica fixada pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 1.495.146, ou seja, correção monetária pelo INPC, a contar de quando cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, segundo o índice de remuneração das cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; b) a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com o disposto no seu art. 3º, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, incidirá, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Com espeque no art. 98 do CPC, defiro à autora os benefícios da justiça gratuita, já que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal em seu favor.

Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei n. 10.259/2001.

PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1.

Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção.

Esclarece-se que i) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; ii) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2.

Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3.

Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4.

Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1.

INTIME-SE a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias; 2.

Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos.

Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3.

Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; Se o valor da execução superar o limite de 60 salários-mínimos, considerando-se o salário-mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV.

A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório.

Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. 4.

Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal. 5.

Silentes as partes, adote-se às providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada.

Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes.

Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos.

Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica.

Publique-se.

Intimem-se.

Ji-Paraná (RO), data da assinatura eletrônica.

JUIZ FEDERAL
29/05/2025 14:42

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 14:42

Juntada de Certidão
29/05/2025 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 14:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 14:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 14:42

Julgado procedente o pedido
29/05/2025 14:42

Concedida a gratuidade da justiça a LETICIA ALVES RODRIGUES ABREU - CPF: *11.***.*67-40 (AUTOR)
17/03/2025 15:45

Conclusos para julgamento
15/03/2025 00:18

Decorrido prazo de LETICIA ALVES RODRIGUES ABREU em 14/03/2025 23:59.
25/02/2025 10:59

Juntada de Certidão
25/02/2025 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 10:59

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 15:32

Juntada de contestação
10/02/2025 14:24

Juntada de Certidão
10/02/2025 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 00:30

Juntada de dossiê - prevjud
05/02/2025 00:30

Juntada de dossiê - prevjud
05/02/2025 00:30

Juntada de dossiê - prevjud
05/02/2025 00:30

Juntada de dossiê - prevjud
05/02/2025 00:30

Juntada de dossiê - prevjud
26/12/2024 00:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/12/2024 00:31

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
04/09/2024 22:27

Juntada de petição intercorrente
20/08/2024 09:09

Decorrido prazo de LETICIA ALVES RODRIGUES ABREU em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 09:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2024 23:59.
16/07/2024 10:37

Processo devolvido à Secretaria
16/07/2024 10:37

Juntada de Certidão
16/07/2024 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2024 10:37

Declarada incompetência
11/07/2024 15:20

Conclusos para julgamento
01/07/2024 14:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO
01/07/2024 14:58

Juntada de Informação de Prevenção
19/06/2024 15:24

Recebido pelo Distribuidor
19/06/2024 15:24

Juntada de Certidão
19/06/2024 15:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/06/2024 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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