05/08/2025 00:26

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 04/08/2025 23:59.
31/07/2025 12:20

Juntada de petição intercorrente
26/07/2025 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2025 23:59.
03/07/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 19:40

Juntada de petição intercorrente
27/06/2025 14:39

Juntada de manifestação
26/06/2025 02:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:13

Decorrido prazo de ALESSANDRO MESSIAS DE ARAUJO em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 08:34

Publicado Sentença Tipo B em 29/05/2025.
15/06/2025 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
10/06/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 15:51

Juntada de comprovante de implantação de benefício
03/06/2025 15:44

Juntada de comprovante de implantação de benefício
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1005254-68.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALESSANDRO MESSIAS DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: CILDA NEVES MANGABEIRA - GO48080, LORYENNE YASMIN FERREIRA CAMPOS - GO44293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora.

O INSS se compromete a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer.

O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: ALESSANDRO MESSIAS DE ARAUJO CPF: *46.***.*36-59 BENEFÍCIO: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) DIB: 19/01/2024 DCB: 28/02/2024 RPV VALOR: A CALCULAR BENEFÍCIO: AUXÍLIO-ACIDENTE DIB: 23/10/2024 DIP: 01/03/2025 RPV VALOR: A CALCULAR Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2180563233.

Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem.

Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais.

As partes renunciam ao prazo recursal.

Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após a implantação do benefício, intime-se o INSS para, querendo, apresentar cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, dar vista à parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré.

Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito.

Nada requerido, arquivem-se os autos.

Caso a parte ré não apresente cálculos, intime-se a parte autora para apresentá-los, no prazo de 10 (dez) dias.

Em caso de descumprimento, arquivar os autos.

Apresentados os cálculos pela parte autora, dê-se vista à parte ré para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte autora.

Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular.

Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque.

Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal).

Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).
27/05/2025 17:49

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 17:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/05/2025 17:49

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 17:49

Juntada de Certidão
27/05/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 17:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 17:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 17:49

Homologada a Transação
22/04/2025 12:40

Conclusos para julgamento
15/04/2025 14:24

Juntada de manifestação
15/04/2025 14:22

Juntada de manifestação
08/04/2025 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 16:05

Juntada de petição intercorrente
31/03/2025 14:52

Juntada de manifestação
31/03/2025 14:49

Juntada de impugnação
31/03/2025 14:49

Juntada de manifestação
27/03/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 13:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
25/03/2025 13:11

Juntada de Certidão
24/03/2025 15:25

Juntada de laudo pericial
24/03/2025 15:24

Juntada de laudo pericial
28/02/2025 16:31

Juntada de manifestação
22/02/2025 01:04

Decorrido prazo de ALESSANDRO MESSIAS DE ARAUJO em 21/02/2025 23:59.
04/02/2025 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 16:14

Recebidos os autos
03/02/2025 16:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
03/02/2025 15:56

Processo devolvido à Secretaria
03/02/2025 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 10:25

Conclusos para decisão
01/02/2025 06:48

Juntada de dossiê - prevjud
01/02/2025 06:48

Juntada de dossiê - prevjud
01/02/2025 06:48

Juntada de dossiê - prevjud
01/02/2025 06:48

Juntada de dossiê - prevjud
01/02/2025 06:48

Juntada de dossiê - prevjud
01/02/2025 06:48

Juntada de dossiê - prevjud
31/01/2025 17:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
31/01/2025 17:50

Juntada de Informação de Prevenção
31/01/2025 16:11

Recebido pelo Distribuidor
31/01/2025 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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