05/08/2025 00:19

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 04/08/2025 23:59.
01/07/2025 01:58

Decorrido prazo de SIRLEI GOMES DE MORAIS em 30/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:15

Decorrido prazo de SIRLEI GOMES DE MORAIS em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 08:33

Publicado Sentença Tipo B em 29/05/2025.
15/06/2025 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
14/06/2025 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1004032-65.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIRLEI GOMES DE MORAIS Advogados do(a) AUTOR: BARBARA LORENA GONCALVES BARROS - GO43638, LEONARDO DOS SANTOS MONTEIRO - GO32336 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora.

O INSS se compromete a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer.

O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: SIRLEI GOMES DE MORAIS CPF: *71.***.*84-68 BENEFÍCIO: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) DIB: 28/12/2024 DIP: 01/04/2025 DCB: 16/07/2025 RPV VALOR: R$ 3.861,64 (três mil, oitocentos e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos) Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2185188528.

Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem.

Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais.

As partes renunciam ao prazo recursal.

Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré.

Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito.

Nada requerido, arquivem-se os autos.

Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular.

Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque.

Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal).

Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).
27/05/2025 17:49

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 17:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/05/2025 17:49

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 17:49

Juntada de Certidão
27/05/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 17:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 17:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 17:49

Homologada a Transação
26/05/2025 12:34

Conclusos para julgamento
16/05/2025 14:00

Juntada de manifestação
13/05/2025 13:15

Decorrido prazo de SIRLEI GOMES DE MORAIS em 12/05/2025 23:59.
07/05/2025 11:10

Juntada de petição intercorrente
24/04/2025 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 16:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
22/04/2025 16:31

Juntada de Certidão
17/04/2025 10:54

Juntada de laudo pericial
25/03/2025 16:08

Juntada de manifestação
17/03/2025 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 10:30

Recebidos os autos
06/03/2025 10:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
05/03/2025 11:23

Juntada de manifestação
31/01/2025 14:31

Processo devolvido à Secretaria
31/01/2025 14:31

Juntada de Certidão
31/01/2025 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2025 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 09:19

Conclusos para decisão
28/01/2025 16:22

Juntada de dossiê - prevjud
28/01/2025 16:22

Juntada de dossiê - prevjud
28/01/2025 16:22

Juntada de dossiê - prevjud
28/01/2025 16:22

Juntada de dossiê - prevjud
28/01/2025 16:21

Juntada de dossiê - prevjud
28/01/2025 16:21

Juntada de dossiê - prevjud
27/01/2025 13:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
27/01/2025 13:28

Juntada de Informação de Prevenção
27/01/2025 09:33

Recebido pelo Distribuidor
27/01/2025 09:33

Juntada de Certidão
27/01/2025 09:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/01/2025 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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