02/07/2025 11:45

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 02:43

Decorrido prazo de MARILDA MENDES DA COSTA em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:35

Publicado Sentença Tipo C em 02/06/2025.
26/06/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
30/05/2025 09:00

Juntada de petição intercorrente
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1055743-10.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Salário-Maternidade (Art. 71/73), Concessão] AUTOR: MARILDA MENDES DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: KLEBESON MAGAVE RAMOS - AP4655 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95.

Cuida-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário.

O art. 320, do NCPC determina que a petição inicial deva ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

O art. 321, do NCPC, por sua vez, dispõe que o juiz determinará ao autor que emende ou complete a petição inicial quanto constatar que esta não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, do aludido diploma legal.

A requerente, devidamente intimada, deixou de juntar documentos essenciais à propositura da ação, sem cumprir a determinação judicial Sendo assim, outra saída não resta a este julgador senão a extinção do presente feito.

Ante o exposto, considerando que a parte autora não cumpriu a diligência, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, IV c/c os arts. 485, I, ambos do Novo Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, voltem conclusos para fins do disposto no art. 331 do NCPC.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

BELÉM, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL
29/05/2025 14:47

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 14:47

Juntada de Certidão
29/05/2025 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 14:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 14:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 14:47

Concedida a gratuidade da justiça a MARILDA MENDES DA COSTA - CPF: *51.***.*24-34 (AUTOR)
29/05/2025 14:47

Indeferida a petição inicial
28/05/2025 12:30

Conclusos para julgamento
21/02/2025 16:48

Juntada de manifestação
31/01/2025 11:08

Processo devolvido à Secretaria
31/01/2025 11:08

Juntada de Certidão
31/01/2025 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 10:28

Conclusos para decisão
20/12/2024 03:16

Juntada de dossiê - prevjud
20/12/2024 03:16

Juntada de dossiê - prevjud
20/12/2024 03:16

Juntada de dossiê - prevjud
20/12/2024 03:16

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 10:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
19/12/2024 10:22

Juntada de Informação de Prevenção
16/12/2024 12:23

Recebido pelo Distribuidor
16/12/2024 12:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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