11/07/2025 11:46

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 11:45

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
08/07/2025 02:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:20

Decorrido prazo de ELZIMAR ARANHA MORAIS em 01/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:35

Publicado Sentença Tipo A em 02/06/2025.
26/06/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004089-74.2025.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ELZIMAR ARANHA MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANETE SOUZA CARVALHO - BA62120 e GILMARIO SILVA SANTOS - BA58541 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por ELZIMAR ARANHA MORAIS contra ato atribuído ao Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social de Guanambi, objetivando o regular exercício do pedido de prorrogação do benefício (NB 7155583090), com agendamento de nova perícia.

Juntou documentos.

Requereu gratuidade da justiça.

Decisão proferida ao id 2182897168 deferiu a liminar postulada para determinar à impetrada que reabra o prazo para o requerimento do benefício de incapacidade e agende a prorrogação, ou possibilite à impetrante fazê-lo pelos canais próprios.

Informações prestadas ID 2188104042.

Parecer do MPF ao id 2188267553.

Vieram-me os autos conclusos.

DECIDO.

Compulsando os autos, observo que o direito apontado como líquido e certo pelo(a) impetrante se refere à concessão de prazo para que formulasse pedido de prorrogação de benefício (NB nº 7155583090).

Ao decidir em sede de tutela de urgência, assim fundamentei: “(...)A concessão de liminar em sede de mandado de segurança pressupõe a presença simultânea dos requisitos elencados no art. 7º, III, da Lei 12.016/09, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.

No caso em análise, vislumbro a presença dos supramencionados requisitos para concessão liminar da segurança nos termos requeridos.

Insurge-se o impetrante contra a impossibilidade de protocolar administrativamente pedido de prorrogação do seu benefício de incapacidade, porquanto o deferimento do benefício teria sido comunicado em data posterior a DCB (data de cessação do benefício).

Foi emitida despacho de concessão do benefício em 20/02/2025 nos seguintes termos: A perícia médica reconheceu a sua incapacidade para o trabalho ou atividade habitual e o AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO nº 7155583090 foi concedido.

A cessação do seu benefício será em 30/12/2024. (ID 2182349631) O pedido de prorrogação do auxílio doença deverá ser feito nos últimos 15 dias anteriores a sua cessação, na forma do art. 339, § 3º, da IN 128/2022.

Para configurar a violação ao direito é necessário que o benefício seja cessado, sem a oportunizar a parte impetrante realizar a solicitação de prorrogação do benefício.

Assim, ao impedir o requerimento administrativo de benefício, a autoridade coatora restringe o exercício do direito de petição aos órgãos públicos, previsto no art. 5º, inciso XXXIV, alínea a, da Constituição Federal.

Neste sentido, colhe-se os seguintes julgados: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

AUXÍLIO-DOENÇA.

PEDIDO PARA PRORROGAÇÃO EXTEMPORÂNEO.

COMUNICAÇÃO RECEBIDA PELO SEGURADO APÓS O PRAZO QUINZENAL ANTERIOR À DATA DE CESSAÇÃO.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

Há direito líquido e certo à manutenção do benefício quando a comunicação, pela autarquia ao segurado, da data de cessação (DCB), for posterior ao prazo para apresentação do pedido para prorrogação.

Precedentes. (TRF4, AC 5002851-44.2021.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 30/08/2021) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REEXAME NECESSÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.

CESSAÇÃO INDEVIDA.

AUSÊNCIA DE COMUNICADO.

TERMO FINAL DO BENEFÍCIO.

MULTA DIÁRIA.

REDUÇÃO. 1.

Constitui flagrante ilegalidade a cessação administrativa de benefício sem a efetivação de comunicado ao segurado, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação. 2.

Sempre que possível, o magistrado deverá fixar o termo final do benefício, cumprindo ao segurado requerer a sua prorrogação perante a Autarquia (art. 60, § 9º, da lei nº 8.213/91). 3.

O valor da multa diária deve ser fixado em R$ 100,00, o que se mostra suficiente para garantir o cumprimento da obrigação, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, segundo entendimento desta Quinta Turma. (TRF4 5004649-11.2019.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 30/09/2020) No caso dos autos, consta como data de concessão do benefício 20/02/2025, portanto posterior a cessação (30/12/2024), de forma que o impetrante não teve como realizar pedido de prorrogação na via administrativa.

A data de cessação do benefício deverá seguir, sempre que possível, o prazo de recuperação estimado pela perícia e deve ser fixado de forma a resguardar o direito do segurado de formular eventual pedido de prorrogação perante o Instituto Previdenciário (art. 60, §§ 8º e 9º da Lei nº 8.213/91).

Observo, contudo, que o Poder Judiciário não pode substituir a Autoridade Administrativa na concessão do benefício, pois a ela recai a obrigação de avaliar a presença das condições legais para sua concessão.

Portanto, a atuação judicial neste momento ficará restrita ao reconhecimento de irregularidade praticada pela autoridade impetrada na condução/viabilidade do requerimento administrativo.

Do exposto, DEFIRO em parte o pedido para determinar à impetrada que reabra o prazo para o requerimento do benefício de incapacidade e agende a prorrogação, ou possibilite à impetrante fazê-lo pelos canais próprios.

Intime-se o INSS para cumprimento da medida.

Notifique-se a autoridade impetrada, enviando-lhe a petição inicial com as cópias dos documentos anexados, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, I e II, da Lei nº 12.016/09).

Após, ao Ministério Público Federal para parecer (10 dias).

Guanambi, data da assinatura. (...)” (id 2182897168).

Verifico que a autoridade coatora deu cumprimento à determinação judicial.

Verbis: “(...) Informamos que o benefício NB 31/715.558.309-0, de titularidade de Elzimar Aranha Morais, CPF *10.***.*24-30, foi reativado, conforme determinação, e se manterá ativo com prazo de cessação fixada em 15/06/2025 em que o titular do benefício ou seu representante/procurador(a) poderá solicitar prorrogação a partir de 15 dias antes da cessação (a partir de 02/06/2025).

São essas as informações a serem prestadas.

Os documentos comprobatórios foram juntados a esse expediente. (...)” (id 2188104042).

Ante o exposto, CONCEDO a segurança postulada, mantendo a decisão liminar que determinou à autoridade coatora a análise da prorrogação do benefício (NB 715.558.309-0) em favor do(a) impetrante, com o restabelecimento provisório até, ao menos, a realização de nova perícia médica administrativa para o fim de verificar a continuidade ou não da incapacidade.

Extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, NCPC.

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009).

Partes intimadas via MINIPAC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe.

Guanambi/BA, data da assinatura. (Assinado digitalmente) Juíza Federal
29/05/2025 14:49

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 14:48

Juntada de Certidão
29/05/2025 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 14:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 14:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 14:48

Concedida a Segurança a ELZIMAR ARANHA MORAIS - CPF: *10.***.*24-30 (IMPETRANTE)
23/05/2025 00:37

Decorrido prazo de ELZIMAR ARANHA MORAIS em 22/05/2025 23:59.
22/05/2025 20:34

Conclusos para julgamento
22/05/2025 17:41

Juntada de petição intercorrente
22/05/2025 12:53

Juntada de Certidão
22/05/2025 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 10:54

Juntada de Informações prestadas
20/05/2025 07:56

Juntada de petição intercorrente
14/05/2025 12:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/05/2025 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 12:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/05/2025 12:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/05/2025 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2025 14:32

Expedição de Mandado.
08/05/2025 16:54

Processo devolvido à Secretaria
08/05/2025 16:54

Juntada de Certidão
08/05/2025 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 10:13

Conclusos para decisão
22/04/2025 11:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA
22/04/2025 11:49

Juntada de Informação de Prevenção
16/04/2025 11:02

Recebido pelo Distribuidor
16/04/2025 11:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/04/2025 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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