TRF1 - 1016735-89.2024.4.01.3200
1ª instância - 6ª Manaus
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000 (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1016735-89.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Auxílio-Doença Previdenciário] AUTOR: MIRASELMA DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifica-se nos autos que o instrumento de procuração apresentado foi assinado por certificadora vinculada à Ordem dos Advogados do Brasil — OAB, destinada aos advogados regularmente inscritos, o que não é o caso da parte autora, que não integra seu quadro.
Nos casos de assinatura eletrônica de procuração no âmbito do Poder Judiciário, esta deve ocorrer por meio de instrumentos que assegurem a identificação inequívoca do signatário, tais como: • Assinatura por certificado digital emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos do art. 1º, § 2º, III, da Lei nº 11.419/2006.
Ressalte-se que a Lei nº 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I.
Ressalte-se, ainda, que a procuração apresentada não confere poderes para "transigir ou firmar acordo", o que inviabiliza o pedido de homologação formulado pelo advogado.
Diante do exposto, converto o julgamento em diligência.
INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual apresentando NOVO instrumento procuratório, sob pena de indeferimento da petição inicial.
Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL -
27/05/2024 16:36
Recebido pelo Distribuidor
-
27/05/2024 16:36
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
27/05/2024 16:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2024
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1005296-42.2024.4.01.3504
Julia Oliveira Monfredini
Uniao Federal
Advogado: Marcela Barreto Barros
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 09/09/2024 13:24
Processo nº 1014005-54.2024.4.01.3702
Wesley Fabiano da Silva Viana
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Lucas Wrendes Lima da Silva
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 12/11/2024 10:34
Processo nº 1024221-26.2023.4.01.3600
Cicera dos Santos
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Pablo Costa Peruchi
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 04/10/2023 16:10
Processo nº 1024221-26.2023.4.01.3600
Cicera dos Santos
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Pablo Costa Peruchi
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 28/06/2024 22:03
Processo nº 1010806-14.2025.4.01.9999
Irismar Pereira dos Santos
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Allan Anderson Rodrigues Anjos
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 05/06/2025 17:59