TRF1 - 1000488-57.2025.4.01.3504

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO: 1000488-57.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE RAYMUNDO NICOLAU FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAYARA ALMEIDA GARCIA - MS22126 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Converto o julgamento em diligência.

Analisando os autos, verifico que o laudo pericial trazido no ID 2181136746 apresenta lacuna essencial para o deslinde da causa, especificamente no tocante à consolidação das lesões decorrentes do acidente.

O perito médico, ao responder o quesito 4 - "Houve consolidação das lesões decorrentes do acidente? Justificar" - afirmou textualmente que "Não há como responder a este quesito.

Não possui radiografias." Ademais, registrou no item 5 que o periciando "Não possui exames atuais", e no histórico consignou que o autor "Não possui radiografias atuais e não possui laudos médicos atualizados.

Apenas da época do acidente." A ausência de documentação médica atualizada impossibilita a adequada avaliação pericial quanto à consolidação das sequelas do acidente ocorrido em 31/03/2019, elemento fundamental para o julgamento do pedido de auxílio-acidente.

Dessa forma, DETERMINO: i) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente: radiografias atuais da região afetada (ombro/clavícula esquerda); laudos médicos atualizados relativos às sequelas do acidente; demais exames complementares que possam esclarecer o atual estado das lesões. ii) Cumprida a diligência anterior, remetam-se os autos à Central de Perícias para complementação do laudo pericial, especificamente para: esclarecer de forma clara e inequívoca se houve consolidação das lesões decorrentes do acidente (quesito 4); avaliar, com base nos novos exames, o atual grau de comprometimento funcional; responder aos demais quesitos que eventualmente necessitem de reavaliação diante da nova documentação médica.

Ressalto que, caso seja necessário novo comparecimento da parte autora, deverá o perito informar nos autos, a fim de que a Central de Perícias possa efetuar o agendamento de nova data para o exame.

Não há previsão de pagamento de honorários, por se tratar de complementação de perícia, sendo que o laudo complementar deverá ser entregue no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados do recebimento dos autos pelo perito.

Juntado o laudo complementar, dê-se vista às partes autora e ré.

Prazo: 10 dias.

Cumpridas todas as providências, retornem conclusos para sentença.

Goiânia/Go, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal SCC/CLA