TRF1 - 1046282-82.2022.4.01.3900

Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1046282-82.2022.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BRIGIDA DOS PASSOS SANTIAGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ORLANDO CARVALHO PEREIRA - PA022199 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AYRES LOPRETO NETO - PA26287 e ANDREZA SILVA DA SILVA - PA32859 Destinatários: Tereza de Jesus Batista Belo ANDREZA SILVA DA SILVA - (OAB: PA32859) AYRES LOPRETO NETO - (OAB: PA26287) BRIGIDA DOS PASSOS SANTIAGO ORLANDO CARVALHO PEREIRA - (OAB: PA022199) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BELÉM, 23 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1046282-82.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[Pensão por Morte (Art. 74/9), Óbito de Companheiro/Companheira] AUTOR: BRIGIDA DOS PASSOS SANTIAGO Advogado do(a) AUTOR: ORLANDO CARVALHO PEREIRA - PA022199 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: TEREZA DE JESUS BATISTA BELO SENTENÇA TIPO: A SENTENÇA I.

RELATÓRIO Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por BRÍGIDA DOS PASSOS SANTIAGO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de RAIMUNDO GABRIEL DE CARVALHO BELO, ocorrido em 17/02/2022.

A autora sustenta que convivia em união estável com o falecido desde 2011, tendo apresentado início de prova documental e testemunhal nesse sentido.

Foi incluída no polo passivo TEREZA DE JESUS BATISTA BELO, esposa do falecido, com quem era casado civilmente até o óbito, e que atualmente é beneficiária da pensão por morte decorrente do mesmo instituidor (NB 1996613518). É o que basta relatar, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária.

Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei (evento morte) e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91.

A carência, assim entendida como o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, resta dispensada por força do art. 26, inc.

I, da Lei nº 8.213/91.

Em se tratando de cônjuge, companheira/companheiro, filho não emancipado, de qualquer condição (menor de 21 anos ou inválido), a dependência econômica é presumida.

Já no caso dos pais, irmão não emancipado, de qualquer condição (menor de 21 anos ou inválido), do enteado e do menor tutelado, a dependência econômica há que ser comprovada (§ 4º, do art. 16, da Lei nº 8.213/91).

Nesse contexto, passa-se à análise do caso concreto.

A contingência prevista em lei necessária à concessão do benefício está devidamente comprovada pela certidão de óbito acostada aos autos, certificando o falecimento RAIMUNDO GABRIEL DE CARVALHO BELO, ocorrido em 17/02/2022.

Quanto à qualidade de segurado do instituidor, restou demonstrada haja vista o INSS ter reconhecido o direito à pensão por morte em favor da esposa do falecido e litisconsorte, TEREZA DE JESUS BATISTA BELO (NB 1996613518), a contar do falecimento do de cujus (17/02/2022).

Reside a controvérsia, portanto, na qualidade de dependente econômica da autora em relação ao de cujus, consubstanciada na existência de efetiva união estável à época do óbito.

Nos termos do artigo 16, parágrafo 4º, da Lei de Benefícios, no caso de dependente na qualidade de cônjuge ou companheiro, a sua dependência econômica em relação ao instituidor é presumida.

Dessa maneira, para que seja possível a concessão de pensão por morte à postulante, é preciso verificar se ela e o falecido encontravam-se ou não separados de fato, ao tempo do óbito.

Nesse contexto, a autora apresentou como início de prova material a declaração de imposto de renda do segurado, exercício 2018 - ano-calendário 2017 (ID 1396878295), na qual figura como sua dependente econômica.

A certidão de óbito, lavrada por filha do instituidor, indica como último domicílio o endereço do falecido em Mosqueiro/Belém, o qual coincide com os documentos acostados pela autora, residente à Rua Bom Jesus, 34, Carananduba (ID 1396878270 – pág. 4).

Durante audiência de instrução realizada, a própria litisconsorte reconheceu que o falecido mudou-se para Mosqueiro para “encontrar com a companheira”, antes de falecer.

Testemunhas ouvidas confirmaram que o de cujus residia com a autora em Mosqueiro, havia se afastado do antigo endereço conjugal, em São Domingos do Capim, e era visto regularmente no local, sendo inclusive assistido pela autora durante seu adoecimento por COVID-19.

Ainda, alega a parte autora que antes de se mudarem para Mosqueiro residiam em São Domingos do Capim, o que encontra amparo na declaração de imposto de renda do de cujus, exercício 2018 - ano-calendário 2017 (ID 1396878295), na qual se verifica que ele informa o endereço em São Domingos do Capim e declara a autora como sua dependente, o que evidencia que já coabitavam nesse endereço.

Nesse contexto, restou suficientemente comprovada a separação de fato entre o falecido e a litisconsorte, bem como a constituição de união estável entre a autora e o instituidor desde, ao menos, junho de 2017, conforme início de prova documental corroborado por prova testemunhal.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 529, fixou a tese de que é admissível o reconhecimento de união estável concomitante ao casamento, desde que comprovada separação de fato.

O caso sub judice subsume-se exatamente a essa hipótese.

Ademais, a presunção legal de dependência econômica da cônjuge (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91) restou elidida por prova em sentido contrário.

A litisconsorte é professora aposentada do Estado do Pará desde 1990, tendo declarado em juízo perceber proventos mensais entre R$ 4.000,00 e R$ 5.000,00, valor superior à pensão objeto da demanda.

Tal circunstância demonstra ausência de dependência econômica em relação ao falecido, inviabilizando a manutenção do benefício em seu favor.

Em caso semelhante ao dos autos, colaciono o precedente do TRF1: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

JUSTIÇA GRATUITA.

DEFERIMENTO .

PENSÃO POR MORTE.

QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA.

SEPARAÇÃO DE FATO DA EX-ESPOSA E MANUTENÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ATE A DATA DO FALECIMENTO.

COMPANHEIRA .

DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA.

BENEFÍCIO DEVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA . 1.

O benefício da assistência judiciária gratuita instituído pela Lei º 1.060/50 e recepcionado pela CF/88 deve ser concedido à parte que declarar não possuir condição econômico-financeira de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, cabendo à parte adversa desconstituir a alegada condição de hipossuficiência.

Pedido de gratuidade judiciária deferida . 2.

A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 3 .

A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. 4.

O benefício de pensão por morte de trabalhador pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8 .213/91). 5.

A Lei 8.213/1991, na redação anterior, não exigia para fins de comprovação de união estável início de prova material, podendo ser feita por prova exclusivamente testemunhal .

A exigência de início de prova material para comprovação da condição de companheira apenas veio a lume com a Medida Provisória 871 de 18/01/2019.

Posteriormente, com a sua conversão na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, acresceu-se do requisito de temporariedade, mediante a exigência de documento contemporâneo, produzido no interregno de 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal. 6 .

Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 20/11/2020. 7.

A qualidade de segurado do instituidor é requisito suprido, posto que a ex-esposa (apelante) vinha percebendo o benefício, desde a data do óbito. 8 .

Em razão da existência da certidão de casamento entre a corré e o falecido, realizado em 01/1986, a certidão de óbito declarada por ela, na condição de esposa, além de comprovantes de domicílios e outros documentos, o benefício fora deferido administrativamente pelo INSS. 9.

Entretanto, da acurada análise do conjunto probatório formado (prova indiciária material e prova testemunhal) conclui-se pela separação de fato entre o falecido e a segunda ré (ex-esposa sem percepção de alimentos) e a manutenção da união estável entre a autora e ele até a data do falecimento.

Como início de prova material foram juntados aos autos: declaração particular de união estável de abril/2013, com reconhecimento de firma, na qual o falecido declara a existência de união estável com a autora por mais de 06 anos; boletim de resgate do bombeiro em 11/2020, na qual a companheira foi a solicitante; nota fiscal dos serviços funerários prestados em razão do óbito do companheiro e pago pela companheira e comprovantes de identidade de domicílios (2017, 2019 e 2020) . 10.

A dependência da companheira é presumida (art. 15 do Decreto 83.080/79) .

Mantida a sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte em favor da companheira e, de consequência, não há que se falar em rateio da pensão por morte com a ex-esposa, que deve ser excluída do pensionamento do benefício. 11.

Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no regime de repercussão geral, no julgamento do tema 529 (possibilidade de reconhecimento jurídico de união estável e de relação homoafetiva concomitantes, com o consequente rateio de pensão por morte) firmou o entendimento de que a preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro"(RE 1045273, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, processo eletrônico repercussão geral - mérito DJe-066 DIVULG 08-04-2021 PUBLIC 09-04-2021) . 12.

No tocante à possibilidade de devolução dos valores percebidos pela corré, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 979 - REsp 1.381 .734), decidiu que, nos casos de valores pagos indevidamente pela Previdência Social em decorrência de erro administrativo (material ou operacional), sem que a hipótese seja de interpretação errônea ou equivocada de lei pela Administração, é devido o ressarcimento ao erário de tais verbas percebidas pelo segurado/beneficiário, salvo quando comprovada a sua boa-fé com a demonstração de que não lhe era possível constatar que o pagamento era indevido. 13.

Não há que se falar em boa-fé da autora, uma vez que ela contribuiu diretamente para o deferimento da prestação previdenciária, que não lhe era devida. 14 .

Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 15.

Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, ficando suspensa a execução, enquanto perdurar a situação de pobreza da parte autora pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita . 16.

Apelação não provida.

De ofício, foram fixados os cálculos da correção monetária e juros de mora. (TRF-1 - (AC): 10089833920244019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 11/09/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/09/2024 PAG PJe 11/09/2024 PAG) Assim, reconhecida a união estável entre a autora e o segurado, e afastada a condição de dependente da litisconsorte, é de rigor a concessão da pensão por morte à autora, com a cessação do benefício atualmente percebido pela litisconsorte e a determinação de devolução dos valores indevidamente recebidos por esta a partir da DER.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) RECONHECER a existência de união estável entre a autora e o segurado RAIMUNDO GABRIEL DE CARVALHO BELO desde junho de 2017 (Declaração de IRPF do instituidor, exercício 2018, ano 2017, constando a autora como sua dependente); b) DETERMINAR a concessão do benefício de pensão por morte à autora, com data de início (DIB) na DER: 30/06/2022, no prazo de 30 dias, pagando as parcelas vencidas com correção monetária e juros de mora conforme critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) DETERMINAR a cessação do pagamento da pensão por morte atualmente percebida por TEREZA DE JESUS BATISTA BELO (NB 1996613518), com a devida comunicação ao INSS para exclusão da litisconsorte do rol de beneficiários; d) CONDENAR a litisconsorte à devolução dos valores recebidos indevidamente a título de pensão por morte a partir de 30/06/2022 (DER), com correção monetária e juros de mora conforme critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, garantido o contraditório em eventual fase de cumprimento.

Seguem os parâmetros para implantação: BENEFÍCIO: PENSÃO POR MORTE URBANA DIB: 30/06/2022 (DER) DIP: DATA DA ASSINATURA DA SENTENÇA CPF: *00.***.*07-69 PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO: 30 DIAS PARCELAS VENCIDAS: A LIQUIDAR FORMA DE PAGAMENTO: RPV Defiro a gratuidade judiciária requerida.

Sem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal.

Transitado em julgado, calcule-se e expeça-se RPV.

Migrada a RPV, e cumprido integralmente o julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA