TRF1 - 1096227-49.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1096227-49.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JANAINA PINHEIRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS MENESES - DF65103 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (VISTOS EM INSPEÇÃO) Dispensado o relatório (artigo 38, Lei n. 9.099/95 c/c artigo 1°, Lei n. 10.259/2001).

A parte autora postula o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.

A conclusão extraída da perícia médica, realizada em 05.03.2024, indicou a existência de incapacidade laborativa parcial, temporária e multiprofissional na demandante, com estimativa de recuperação em seis meses (ID 2107830695): “(…) A parte pericianda é portadora de doença ou lesão? (informar o diagnóstico numérico, de acordo com a Classificação Internacional de Doenças - CID).

Em caso positivo, é possível informar a data de início da doença?(x) SIM – CID 10: M47.9/M51.9 DID: ano de 2021 – Conforme relato de início/piora dos sintomas .

Sendo a parte pericianda portadora de doença ou lesão, tal lesão ou doença o incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? (x) SIM(…) DII: 28/09/2023 – Conforme relatório médico CID: M54.5/M54.2 (…) Caso a parte pericianda esteja temporariamente incapacitada, qual seria o prazo razoável de concessão (em número de meses) considerando a situação pessoal da parte pericianda - seja esta submetida a nova avaliação médica, levando em consideração o acesso a saúde (tratamentos e medicamos)? (O ilustre Perito poderá indicar os critérios utilizados para fixação do prazo). 6 meses (…) Após avaliação pericial e com base nas informações supracitadas obtidas por meio da anamnese, exames complementares e correlação entre ambos; pode-se afirmar que encontra-se a parte pericianda inapta de forma parcial e temporária por 6 meses.”(sic).

Relativamente aos requisitos de carência e qualidade de segurado, são incontroversos seus cumprimentos, haja vista o registro de concessão do aludido benefício previdenciário (ID 2123350358-item 10, de 28.01.2023 até 31.05.2023), nos termos da Lei 8.213/91.

Entendo, pois, que a postulante faz juz ao restabelecimento do benefício previdenciário por incapacidade somente no período compreendido entre 28.09.2023 e 05.09.2024, com o devido desconto das parcelas recebidas em função do NB 647.829.818-7, concedido de 09.02.2024 até 10.05.2024, em virtude do impedimento legal de acumulação dos referidos benefícios previdenciário.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária – NB 642.168.404-5, em favor da parte autora e com os seguintes parâmetros: Nome JANAINA PINHEIRO DA SILVA CPF *84.***.*73-03 Benefício auxílio por incapacidade temporária NB 642.168.404-5 DII (data de início da incapacidade) 06.01.2023 DRB (data de restabelecimento do benefício) 28.09.2023 DCB (data de cancelamento do benefício 05.09.2024 RMI a calcular Valores atrasados a calcular Deverão ser descontados das parcelas pretéritas os valores eventualmente pagos na via administrativa entre a DRB e a DCB; notadamente, as parcelas recebidas em função do NB 647.829.818-7, concedido de 09.02.2024 até 10.05.2024, de forma a evitar o bis in idem.

As parcelas atrasadas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma determinada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Resp 1.495.146: "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

Após a Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência sobre as parcelas em atraso, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente".

Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Defiro a assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias; 5) não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte ré para apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, e apurados os valores devidos, expeça-se RPV; 6) em caso de interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias; 7) intime-se a CEAB para ciência (prazo de 10 dias) . 8) após, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS, na forma do art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/2001 e art. 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, na redação dada pela Lei 14.331/2022.

Deve a Secretaria Judicial providenciar a expedição da RPV para o seu ressarcimento à Justiça Federal, após o trânsito em julgado.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios (artigo 55, Lei n. 9.099/95 c/c artigo 1°, Lei n. 10.259/2001).

Não havendo interposição de recurso, arquivem-se os autos.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

BRUNO APOLINÁRIO Juiz Federal