18/06/2025 13:47

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 00:15

Decorrido prazo de CONCEICAO ROSA ALVES OLIVEIRA em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 08:36

Publicado Sentença Tipo C em 29/05/2025.
15/06/2025 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
14/06/2025 00:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003096-28.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CONCEICAO ROSA ALVES OLIVEIRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria rural.

Consoante certidão de prevenção de ID 2187829790, verifica-se que a presente ação possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido dos autos de n. 1028192-57.2025.4.01.3500, ajuizado anteriormente e em trâmite na 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO.

Identifica-se, assim, a existência de litispendência.

A litispendência é definida pelos §§ 1º a 3º, art. 337, do CPC: § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

Desse modo, encontrado o vício processual impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Eventual ajuizamento de nova ação idêntica à presente importará na renúncia tácita ao direito de dela recorrer.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.R.I.

Goiânia/GO, data e assinatura eletrônica abaixo.

Emilson da Silva Nery Juiz Federal
27/05/2025 17:52

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 17:52

Juntada de Certidão
27/05/2025 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 17:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 17:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 17:52

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
27/05/2025 16:51

Conclusos para julgamento
22/05/2025 14:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
22/05/2025 14:10

Juntada de Informação de Prevenção
21/05/2025 10:26

Recebido pelo Distribuidor
21/05/2025 10:25

Juntada de Certidão
21/05/2025 10:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2025 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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